13/07/2021

Fonte: Valor Econômico

Por Raphael Di Cunto e Fabio Murakawa

O presidente Jair Bolsonaro tem até amanhã para sancionar ou vetar artigo incluído em uma medida provisória (MP) com o objetivo de acabar com a isenção de PIS/Cofins na importação de petróleo, lubrificantes e combustíveis por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, que está gerando uma disputa entre as distribuidoras de combustível.

A tendência, segundo apurou o Valor com fontes do Palácio do Planalto, era Bolsonaro sancionar a medida, mas não havia decisão ainda. O Ministério da Economia e a Receita Federal defendem acabar com esse benefício, obtido por distribuidoras do Amazonas com base em decisões judiciais e que, segundo eles, estaria sendo utilizado de modo fraudulento fraudulento para vender diretamente aos consumidores até de fora do Estado, mas a bancada amazonense no Congresso diz que há acordo para o veto e que, se isso não ocorrer, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta foi aprovada pela Câmara e Senado como um “jabuti” à MP 1.034, que isentou de PIS/Cofins o óleo diesel por dois meses e o gás de cozinha definitivamente. Para compensar esse gasto, o governo propôs o fim do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e restrições à isenção de IPI na compra de carros por pessoas com deficiência.

O relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), negociou uma transição para os cortes nesses dois programas, o que resultaria em perdas de arrecadação. Como contrapartida, aceitou a sugestão da Receita de acabar com a isenção de PIS/Cofins nas importações de gasolina, óleo diesel e lubrificantes por empresas da Zona Franca de Manaus, que, segundo ele, estariam revendendo o combustível nos postos do Amazonas e também de outros Estados.

“Estão importando diesel e gasolina que não são dirigidos à indústria de transformação para nenhum tipo de beneficiamento, mas, sim, para a venda ao consumidor. E essas empresas não têm colocado os preços abaixo do de outras empresas, mas têm competido de forma de forma desleal na região do Amazonas”, disse Moses.

Diretora-executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Lima afirmou que o não pagamento de impostos por essas distribuidoras está prejudicando a concorrência em outros Estados e até dentro do Amazonas, onde a refinaria Isaac Sabbá (Reman), da Petrobras, é tributada ao produzir combustíveis em Manaus, enquanto quem importa não paga o imposto.

“A persistir isso, o conceito de gerar desenvolvimento na Zona Franca, gerar emprego e qualificação cai por terra”, disse.

Já o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defende que a discussão não poderia ter ocorrido no meio de uma MP porque a isenção é garantida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), referendado pelo STF. “Se há empresas que estão fraudando isso, temos que combater a fraude com a Receita Federal e a Polícia Federal, e não abrisse precedente”, disse.

A principal beneficiada pela isenção é a distribuidora Atem, que obteve decisões judiciais desde 2017 para receber a isenção e que expandiu fortemente sua atuação no Amazonas e na região Norte nos últimos anos. O Valor procurou ontem a empresa para comentar, mas não houve retorno por e-mail até a conclusão desta edição e o telefone divulgado no site estava desligado.

A bancada do Amazonas tentou excluir esse artigo nas votações na Câmara e no Senado, mas não teve apoio suficiente e acabou fechando um acordo com o governo para que Bolsonaro vetasse a mudança. Os parlamentares, contudo, acreditam que prevalecerá dentro do governo a posição da Receita Federal e prometem judicializar o tema. “Eu duvido muito que o governo vete. Eu acredito que vai acabar sendo aprovado daquele jeito e vou ajuizar ação direta de inconstitucionalidade”, disse Ramos.