Em consequência à proposta de reforma para alterar a política de incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em andamento no Ministério da Fazenda, os empregos nas indústrias localizadas nos Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste correm o risco de atravessarem processo de redução significativa, segundo presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial), José Alves Filho. De acordo com ele “o fim dos incentivos fiscais de ICMS fatalmente destruirá centenas de milhares de empregos e reduzirá as conquistas de melhores salários em vários Estados fora do eixo Sul do Brasil”.

José Alves Filho ainda enfatiza que a “felicidade” dos trabalhadores que vivem no eixo Sul do Brasil pode causar a “destruição das conquistas dos trabalhadores do Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Além do número de oferta de vagas, a redução da alíquota tende a provocar quedas nas arrecadações de Goiás, Bahia, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo, conforme estudos levantados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A Adial-GO encampou o movimento nacional contra a reforma que prejudica a economia goiana e em consequência os trabalhadores. O Fórum Empresarial apóia a iniciativa, com toda a sua composição de instituições classistas como a Federação das Indústrias, do Comércio, da Agricultura, SGPA, entre outras.

Segundo a Adial os trabalhadores “devem participar ativamente da convalidação e regulamentação em lei federal dos incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).” Na visão de José Alves Filho, baseada em documento sobre o tema, as seguintes etapas somente serão vencidas com a participação dos trabalhadores: manutenção do atual modelo de incentivos fiscais de ICMS; queda da unanimidade do quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); convalidação dos atuais programas de incentivos fiscais de ICMS praticados pelos Estados; regulamentação federal dos incentivos fiscais de ICMS; e defesa dos fundamentais imprescindíveis para o modelo de desenvolvimento regional e fundamentais para a continuidade do modelo vencedor a ser praticado no Brasil.

Para a Adial “o Confaz é um dos atos da ditadura que ainda não foi reformulado”, acrescentando que todos os atuais programas de incentivos fiscais de ICMS estão ilegais porque o Confaz “não convalida os referidos programas, exclusivamente pelo quórum ser por unanimidade. Pelos estudos da CNI não podemos correr o risco da Súmula Vinculante ser julgada e simultaneamente tornar ilegais todos os atuais programas de incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em andamento no Brasil”, ressalta o presidente da instituição.

PRIVILÉGIOS

José Alves Filho está convencido de que a quebra da unanimidade do quórum do Confaz é a “solução imediata que pode e tem que ser resolvida de forma mais rápida pelo Congresso Nacional e governo federal”. Para o presidente da Adial: “O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, está erroneamente apoiando o jogo de São Paulo para manter a unanimidade e barrar a legalização dos incentivos fiscais no Confaz.”

A Adial e a CNI estão convencidas de que a regulamentação dos incentivos fiscais estaduais permitirá que os Estados das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste continuem crescendo seus PIBs, gerando riquezas e aumento de arrecadação de impostos, de despesas públicas, de empregos e de salário dos trabalhadores, porém, sem guerra fiscal.

A Adial faz um apelo: “É necessário que os trabalhadores defendam junto ao governo federal, o Congresso Nacional e à imprensa que é preciso regulamentar as práticas do modelo vencedor de investimentos produtivos feitos pelos Estados de maiores PIBs contra os Estados de menores PIBs nominais”. Na visão do segmento, o governo federal não está considerando os prejuízos sociais do fim dos incentivos.

Fonte: Portal Diário da Manhã.com.br