10/04/2017

Em audiência pública na Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), nesta quinta-feira (6), a comissão mista que analisa a Medida Provisória 757/16, ouviu representantes da indústria, comércio e do primeiro setor. A comissão, que tem condução da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tem o prazo até o dia 26 para entregar relatório que se adeque as demandas de todos os envolvidos, principalmente do comércio que se sente desfavorecido com a cobrança da TS (Taxa de Serviços) e da TCIF (Taxa de Controle de Incentivos Fiscais) que substituem a TSA (Taxa de Serviços Administrativos) cobrada pela Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) e considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em maio do ano passado.

Para a superintendente da Suframa, Rebecca Garcia as audiências públicas em Manaus e Brasília servem para unificar os discursos e encontrar soluções. "Fazemos o que nos é definido em Brasília, mas é nas casas parlamentares que se fazem com que esses textos sejam postos em prática e é preciso um bom entendimento entre as partes. Devemos garantir recursos para o desenvolvimento da região e é por meio de impostos que conseguiremos", disse Rebecca.

Relatora da MP, Vanessa Grazziotin destaca alguns pontos que merecem revisões antes da medida se tornar lei. "Mesmo com o prazo para apresentação de emendas encerrado, ainda há tempo para diálogo. Buscamos garantir a desburocratização e sobretudo o retorno do que é arrecadado. Garantir isso sai muito mais barato, já que com o contingenciamento, o governo federal é acionado a cada demanda da autarquia por recursos", comenta.

Representando o Estado, o titular da Seplan-CTI (Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), José Jorge ressaltou a importância das taxas e defendeu mais diálogo para maiores conquistas. "Mesmo com os contras, a importância das taxas é reconhecida e necessária para manter a máquina funcionando, sendo muitas vezes a única fonte de recursos da Suframa, apesar do contingenciamento", ressalta o secretário.

Contingenciamento

Um dos principais pontos de discussão e que também serviu para unir contras e a favor da MP, foi a luta contra o contingenciamento dos recursos, que nos últimos anos chegou aos 50%, segundo a superintendente da Suframa. "As audiências públicas e reuniões dos grupos de trabalho servem para que se construa um texto que iniba o contingenciamento. Um ponto que une a indústria, o comércio e a Suframa trata justamente disso, todos achariam justo pagar impostos se houvesse um retorno para a região geradora dos recursos", ressaltou Rebecca Garcia.

Condutora dos trabalhos, a senadora Vanessa Grazziotin defende a medida, alegando que a mesma causaria redução nos valores pagos pela indústria. "Ajustes estão sendo feitos, mas é inegável que a indústria terá uma redução nos impostos. Explico também que não se trata da criação de novos impostos, mas da adaptação de outros já existentes", disse a senadora. Quanto as críticas sobre o uso do arrecadado em outros Estados, a senadora foi ainda mais contundente.

"O acréscimo de 3% resultará em R$ 500 milhões. Uma gota no oceano quando vemos a quantia necessária para a manutenção da Suframa, a capacitação e atração de capital intelectual, obras de infraestrutura, informatização e outros. Quanto ao uso em outros Estados, são estes partes da área de abrangência da Suframa, defendidos na Constituição", afirma.

A senadora se referia a uma crítica feita pelo deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) no início da semana na tribuna da Aleam. Na ocasião, Corrêa havia dito que os recursos deveriam ter uso exclusivo da autarquia. "A Suframa, na contramão da atual conjuntura, recria essa taxa. Eu entendo que ela até deva ser cobrada, mas a mesma deve cobrir exclusivamente os serviços da Suframa", disse o deputado.

Segundo José Jorge, estar sob o guarda-chuva da Suframa garante que outras localidades tenham acesso a recursos e promovam o desenvolvimento regional. "Foi com recursos da Suframa recolhidos por meio de impostos que se construiu e modernizou a UFRR (Universidade Federal de Roraima), abriram-se estradas vicinais no Acre, houve a aquisição de insumos agrícolas em Rondônia e várias outras aplicações de recursos para a região. O que se pede agora é que haja uma taxa justa e o retorno para que mais seja feito", encerra.

Comércio

Alegando ser o comércio um dos grandes contribuintes e o menos beneficiado com o pagamento das taxas, o presidente da assembleia geral e do conselho superior da ACA (Associação Comercial do Amazonas) Ismael Bicharra se posiciona contra a criação de novos tributos. "Que benefícios já contemplaram o comércio? Nenhum. E é um setor que contribui bastante, muitas vezes apenas para se manter em funcionamento. Esse acréscimo de 3% só achata o setor. Não tem porque o comércio pagar por isso. Não é cabível a criação de um imposto nesse momento de crise", disse Bicharra que espera um novo texto para a MP.

Segundo o representante do comércio, as taxas não favorecem em nada o 'grosso' do comércio. "A MP isenta o microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte, mas os 3% que vêm aí, oneram os grandes e médios que representam uma parcela importante de empresas geradoras de emprego. As novas taxas irão cair sobre o produto final e sem vendas, resta ao comércio demitir e fechar portas", ressalta.

Guerra fiscal

No papel de relatora da MP 757, a senadora Vanessa Grazziotin diz estar atenta a apresentação de mendas que venham prejudicar o Estado e criar uma nova guerra fiscal. "A comissão está atenta a tudo. Deixaremos de fora as emendas de um parlamentar paranaense (Alfredo Kaefer, PSDB-PR) que reduzem de 20% para 4% o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre extratos de concentrados de refrigerantes. Já somos isentos e temos créditos tributários de 20%, com essas emendas perderíamos a competitividade e este é um setor que tem uma interface direta com o interior, gerando emprego e renda para os produtores de guaraná", fecha a senadora.

Fonte: JCAM