31/03/2017

A medida provisória 757/2016 que trata da Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS) tem provocado a insatisfação do empresariado do Amazonas. Na última quarta-feira (29), foi criada uma comissão para iniciar as consultas aos advogados e identificar qual a proposta mais sólida para a judicialização das taxas.

De acordo com Belmiro Vianez Filho, que é membro da comissão, o empresariado amazonense não se nega a pagar a taxa, mas questiona a forma como está sendo cobrada. "O diálogo é o primeiro momento, mas o remédio jurídico será preparado. A inoportunidade econômica, não me parece que seja fator, porque se tem um custo para fazer isso o comércio tinha que pagar, não vejo nenhum problema. O problema é quanto custa isso e de que forma custa isso", disse.

Belmiro Vianez Filho classificou como a taxa mais onerosa já implementada. "O problema é que essa taxa não embute só o custo, embute outras coisas. Essa taxa veio, desta vez, 'a mais cara de todas' ou a mais onerosa de todas", destacou.

Para o empresário, as taxas impostas são apenas uma nova roupagem para as anteriores que também sofreram processo de judicialização. "Essa taxa foi editada, ela tem uma roupagem nova com um propósito antigo: arrecadar. Essa já é a terceira ou quarta taxa ao longo da história da Suframa que vem sendo discutida. Ela é editada, em seguida entra na justiça, se judicializa esse processo, essa cobrança, ela perde efeito e de novo é editada com uma nova roupagem com algumas alterações", explicou Vianez.

A insatisfação, segundo o empresário, é justificada pelo fato de que a TS privilegia o grande empreendedor e prejudica o pequeno. "Quem tem uma nota de até R$ 13 mil pode alcançar 3,6%, para quem tem uma nota fiscal de R$ 100 mil, ela alcança 0,5%. Se for para pagar o custo do serviço, o custo que se tem para pagar uma nota de R$ 10 mil e o custo de pagar uma nota de R$ 1 é igual", expôs.

A comissão de empresários pretende conversar com a relatora da MP, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), com o objetivo de sensibilizar e aguardar os posicionamentos.

Na próxima terça-feira (04), haverá uma reunião no Congresso da comissão mista d MP com os ministérios da Indústria e Comércio, Fazenda e Planejamento e na quinta-feira (06) um seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) para tratar das taxas.

"As conversas que tenho tido tanto com a indústria como com o comércio o que a gente repara é que há, por parte da indústria, uma série de reivindicações também, assim como o comércio", pontuou a senadora.

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Rebecca Garcia, Superintendente da Suframa

"É uma medida provisória, como o próprio nome já diz. Tudo o que está sendo feito nesse momento é provisório porque ainda está sendo construída a lei no Congresso. Nós estamos até aproveitando esse momento para poder recolher tanto a demanda da indústria quanto do comércio, para entender onde eles estão sendo afetados de maneira não positiva ara que possamos levar até o Congresso essas demandas. É um texto que vai ser escrito pela relatora que, por um acaso, é a senadora Vanessa (Grazziotin), o que para nós foi bom, porque a gente tem um bom diálogo por ser do Estado, nós estamos tendo com ela audiência públicas semanais em Brasília. A próxima será no dia 04, onde nós teremos a oportunidade de construir com autenticidade esse novo relatório. A partir do momento que essa lei for publicada, quando acabar o prazo da MP, nós teremos um texto definitivo. Do jeito que está, tem alguns segmentos que se sentiram um pouco prejudicados, outros já se sentiram melhor".

Fonte: Jornal A Crítica