A decisão do STF (Superior Tribunal Federal), que declarou inconstitucionais os convênios 1, 2 e 6, firmados pela Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) foi muito bem recebido por empresários e economistas locais. A segurança jurídica, proporcionada pela decisão, é vista como uma vitória para atração de investimentos ao PIM e na batalha político-econômica que envolve Amazonas e São Paulo.

Apesar dos efeitos dos convênios – que excluíram o açúcar, os produtos industrializados semielaborados e operações de remessa de mercadorias nacionais para a ZFM da isenção do ICMS – já estarem suspensos desde 25 de outubro de 1990, o presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco, acredita que a decisão irá favorecer as empresas da região que não precisarão se preocupar com decisões adversas.

“Havia liminares que faziam com que os preços praticados não tivessem impacto. Mas a legislação havia sido mudada pelo Confaz. Havia o risco dessa liminar ser cassada. Quando se trabalha com liminar, as empresas têm que fazer toda uma revisão porque, caso a justiça decida contrariamente, você tem que pagar. Com isso, restabelece-se a constitucionalidade da relação comercial dos outros Estados com a ZFM, ou seja, não tem risco do seu entendimento tributário ser questionado”, comenta Périco.

Em um momento de discussões sobre prorrogação do modelo e redução da taxa de ICMS, o economista Alfredo Lopes ressalta que a decisão tem um forte impacto institucional e político. “O STF reconhecer essa coerência jurídica, significa que nós podemos falar grosso. Trata-se de um reconhecimento poderoso da legalidade e da constitucionalidade do modelo. É um grande avanço. Isso hoje não repercute no cotidiano da contabilidade, mas repercute no cotidiano do fortalecimento institucional”, reitera.

Segurança

O presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Américo Esteves, ressalta o impacto da decisão na confiança do empresariado. “A decisão de que o Confaz não pode mais legislar no Amazonas sobre qualquer prerrogativa na parte do ICMS gera uma confiança, tirando um pouco da instabilidade por que passa o modelo. Aumenta a atração de empresas que se sentem mais seguras. O empresário se sente mais seguro”, comenta.

Posição semelhante adotou o economista Francisco Mourão Jr., reiterando que, apesar do Estado já estar usufruindo dos incentivos, a decisão deve impactar na decisão de empresas que estudam se implantar no PIM. “Isso dá garantias para as empresas que pretendem se implantar no Polo. Traz mais segurança, por estar transitado e julgado. Aumenta a confiança de todos nós no nosso modelo de Zona Franca”, afirma.

Fonte: JCAM