09/09/2022

Marco Dassori

Twitter: @marco.dassori Insta: @jcommercio

A bancada federal está questionando no STF o fato de o decreto mais recente de IPI (11.182/2022) ter deixado de fora diversos segmentos da ZFM. Por meio do partido Solidariedade, os representantes do Amazonas no Congresso Nacional enviaram, nesta segunda (5), uma manifestação formal ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, para protestar contra a medida federal. O juiz do Supremo Tribunal Federal é relator da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 7153, apresentada pelo mesmo partido, e a partir dela concedeu sucessivas medidas cautelares para salvaguardar os produtos da Zona Franca de Manaus do corte de 35% do tributo.

O argumento dos parlamentares é que, embora, tenha aumentado a quantidade de manufaturados do parque industrial de Manaus com alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados recompostas ao patamar anterior ao ciclo de decretos federais, a mais recente revisão da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) ainda não atendeu à determinação do ministro do Supremo, de deixar de fora dos incentivos federais todos os manufaturados do PIM. Publicado em 24 de agosto, o decreto 11.182/2022, ampliou essa lista de 61 para 170 produtos, mas calcula-se que o PIM trabalha atualmente com um leque de 700 itens com NCM (Norma Comum do Mercosul) e PPBs (processos produtivos básicos)

A nova investida do Amazonas no STF ocorreu menos de uma semana depois de o Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) protocolar uma carta formal em defesa das empresas da ZFM excluídas do decreto, endereçada aos políticos da bancada amazonense, ao Governo do Estado, à Prefeitura de Manaus e à Suframa. Conforme relatado em reunião ocorrida na semana passada, na sede da entidade, ficaram de fora da nova rodada federal fabricantes que dos subsetores fitness, de luminárias, de componentes de informática, e de algumas linhas de bicicletas (sem câmbio), o que atinge empresas como Athletic Brasil, Brudden da Amazônia, Unicoba, BIC e Salcomp, entre outras.

“Procedimento afrontoso”

No documento encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, o partido Solidariedade assinala que o decreto apresenta “procedimento afrontoso”, já que o governo federal elegeu “ao seu alvedrio” quais produtos devem ser objeto da proteção constitucional, no lugar de cumprir a “decisão exarada”. Critica também o critério escolhido para amparar a medida. “Obviamente que este é um critério econômico e financeiro alheio ao teor da cautelar. O contexto leva a entender que a relevância (mecanismo de exclusão) se origina do fator faturamento. O governo federal ao adotar tal critério, de mero faturamento, admite, assume explicitamente que está excluindo produtos da proteção constitucional”, reforçou.

Ao citar entrevista à imprensa, concedida pelo titular da Sepec (Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade) do Ministério da Economia, Alexandre Ywata, o texto pontua também que o mesmo teria se referido “reiteradamente”, aos produtos incluídos no decreto como “relevantes”, em confronto com a medida cautelar concedida à ZFM. “Registre-se que o governo federal nem mesmo demonstrou qual seria o faturamento destes produtos, como também não informa as razões para a exclusão dos demais. Fato concreto é que ainda remanescem excluídas NCM´s que são objeto de produção na Zona Franca. Tal ausência, na ordem de centenas, continua causando prejuízo a diversas empresas e empregos no PIM”, argumentou.

O texto da manifestação enfatiza que a existência de PPB é uma característica própria da produção no PIM e um “mecanismo eficaz” para identificação dos bens sujeitos à proteção constitucional. “Não pode prosperar a alegação de desconhecimento do número exato de PPB´s fixados”, frisou. E sugere que o governo federal apresente “de forma transparente” o rol completo dos produtos com PPB fabricados na ZFM . “Acrescente-se uma questão palmar: Se chegamos a 97%, como alega o governo por que não atingimos a totalidade? Qual a razão da exclusão desses”, questionou.

“Mais uma vitória”

Procurado pela reportagem do Jornal do Commercio, o coordenador da bancada federal amazonense, senador Omar Azir (PSD-AM), respondeu que está esperançoso em relação à resposta do STF. “O último decreto prioriza 95% das empresas, mais ou menos. Mas, tem aí em torno de 10 mil trabalhadores que não estão sendo contemplados nessa medida. Respondemos ao Supremo Federal sobre essa questão, e a gente espera que tenhamos mais uma vitória”, reforçou o parlamentar, por meio de sua assessoria de imprensa.

“Não vamos deixar nenhuma empresa e nenhum trabalhador da Zona Franca de Manaus pra trás! Segue nossa manifestação da bancada federal do Amazonas na ação no Supremo Tribunal Federal em defesa das empresas da Zona Franca de Manaus que seguem prejudicadas com os decretos presidenciais de redução do IPI”, emendou o deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM), em nota à imprensa.

Já o senador Plínio Valério (PSDB-AM) lembrou que o IPI é o principal incentivo para a ZFM e que sua redução implica perda de competitividade, inclusive para os similares importados, fator que poderia afetar também a indústria brasileira e contribuir para desindustrializar o país. E questiona que, além de não ter criado medidas compensatórias ao PIM, o governo federal também não atentou para o desequilíbrio gerado na concessão dos incentivos os bens de informática, no âmbito da nº 13.969, de 2019 (Lei de informática fora ZFM).

“Outro ponto que pouco se ouve falar é que metade da receita tributária do IPI é repartida com Estados e municípios, onde muitos destes sobrevivem de repasses federais e estaduais para manter minimamente os compromissos com seus cidadãos. Quanto às notícias de que o governo federal estaria acenando aos empresários amazonenses uma possível medida compensatória, desconheço a existência de qualquer proposta por parte do Ministério da Economia”, respondeu.

Boxe ou coordenada: Governo federal acena com compensações

A manifestação formal da bancada aconteceu também poucos dias depois de o titular da Sepec do Ministério da Economia, Alexandre Ywata, ter revelado à diretoria da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), durante sua visita a Manaus, que o governo estuda formas de compensar os segmentos do PIM que continuam prejudicados no âmbito do decreto do IPI. A garantia de compromisso federal com a questão foi dada durante um jantar, do qual participaram vários empresários do Polo, ocorrido na sede do Sesi Clube do Trabalhador, situado no bairro Aleixo, zona Leste.

Durante o encontro, o vice-presidente da Fieam, Nelson Azevedo, destacou o empenho da bancada parlamentar federal do Amazonas, do Executivo estadual, e da Suframa, na defesa da garantia das vantagens comparativas da ZFM. O dirigente, contudo, foi mais comedido ao falar do decreto 11.182/2022. “O decreto, secretário, é um alento para o Estado do Amazonas, pois de garantia de segurança jurídica para a continuidade dos investimentos locais, a preservação dos empregos gerados pelo parque industrial, e o círculo virtuoso da economia”, concluiu, acrescentando que a mudança preserva 95% do faturamento do PIM.

Fonte: JCAM