19/09/2022

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, revogou a liminar que suspendia a redução

do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para manufaturados nacionais e importados, nesta sexta (16). O documento com a extinção do processo foi publicado no site do Supremo Tribunal Federal, no mesmo dia.

Com isso, a redução de 35% para a alíquota do produto foi consolidada para quase todos os produtos industriais, excluídos os itens fabricados na Zona Franca de Manaus listados nos dois decretos federais mais recentes (11.158/2022 e 11.182/2022). “Como se constata da análise integral dos seus anexos, o novo Decreto 11.182, de 24 de agosto de 2022, restabelece as alíquotas do IPI para 109 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o
que, somados aos 61 produtos já listados no Decreto 11.158/2022, objeto da alteração, conforma um total de 170 produtos cujas alíquotas foram restabelecidas, o que
representa, segundo informações apresentadas pela Advocacia-Geral da União, um índice superior a 97% de preservação de todo o faturamento instalado na Zona Franca de Manaus”, escreveu Moraes na decisão desta sexta.

A mudança de rota do ministro veio ao encontro de petição apresentada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) exatamente uma semana atrás. A entidade empresarial pedia a suspensão imediata da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
7.153 – ajuizada pelo partido Solidariedade, em nome da bancada federal do Amazonas. A entidade argumentava que mais de 95% da ZFM já estariam protegidos, mediante o critério de faturamento global do PIM –contestado em nova ação da bancada. E acrescentou que salvaguardar os 5% restantes prejudicaria o restante do Brasil, já que a maior parte das linhas de produção desses segmentos estaria em outros Estados.

Dirigentes de empresas do Polo Industrial de Manaus com assento no Cieam, no entanto, têm avaliação diferente. Em recente reunião da entidade, ocorrida em fins de agosto, os industriais apontaram que, pelo menos no caso de alguns segmentos, como o de aparelhos de fitness, o benefício seria direcionado para empresas que trabalham majoritariamente
com importados, em detrimento dos produtos nacionais “made in ZFM”. O Centro da Indústria do Estado do Amazonas protocolou uma carta formal de posicionamento da entidade sobre o tema, endereçada às lideranças políticas estaduais. A iniciativa motivou a
bancada amazonense a ingressar com novo pedido junto ao STF, para inclusão dos segmentos não contemplados pelos decretos.

Insegurança jurídica

O economista, advogado e administrador Farid Mendonça reforça que, com a revogação
da medida cautelar do ministro, foram mantidos os parâmetros assinalados nos 11.158/2022 e 11.182/2022. O primeiro garantiu 61 produtos da Zona Franca de Manaus com NCM (Norma Comum do Mercosul), enquanto o segundo agregou mais 109 itens, totalizando 170 linhas de produção da ZFM. O especialista observa, no entanto, que o
número de linhas de produção de Manaus com PPB chegam perto de 520. “Temos cerca de 95% da ZFM preservados, mas o Estado estava lutando para salvaguardar os outros 5% também. Infelizmente, o ministro não entendeu dessa forma, até pela pressão da CNI
e de outras entidades, e porque a vigência da cautelar gerava, de certa forma, insegurança jurídica no Brasil todo. Penso eu que ele teve o intuito de chegar a um denominador comum mais equilibrado. Evidentemente que esta é uma luta que continua. A ação não terminou e temos de continuar lutando para convencer os ministros do STF que temos
de garantir toda a Zona Franca”, analisou.

Farid Mendonça, acrescenta que o ministro Alexandre de Moraes intimou a PGR (Procuradoria Geral da República) para se manifestar sobre a questão, em um processo que sinaliza ainda muitos novos desdobramentos. “Vai chegar o momento em que
o processo será, muito provavelmente, deslocado para o plenário, e lá vai prosseguir até uma decisão final”, completou.

Campanha eleitoral
A reportagem do Jornal do Commercio tentou ouvir os políticos da bancada amazonense no
Congresso, mas foi informada por suas respectivas assessorias que a maioria dos parlamentares se encontrava em deslocamentos aéreos, ou no interior por ocasião da
campanha eleitoral. Outros, como o deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade-AM) preferiram não comentar, argumentando que ainda estava analisando “esse fato novo”.
O único que se manifestou foi o deputado federal José Ricardo (PT-AM). “Eu defendo que devemos insistir na defesa da totalidade dos produtos da Zona Franca de Manaus protegidos pela Constituição. Mas, ainda não tivemos reunião da bancada.

Não sei, no momento a posição dos parlamentares, devido à correria da campanha”, comentou.

Indústria se divide

Procurado pela reportagem o Jornal do Commercio, o presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), e vice-presidente executivo da CNI, Antonio Silva, disse entender que, em razão da discussão em curso, a prioridade é buscar segurança
jurídica, tanto para as indústrias instaladas no parque fabril de Manaus, quanto as demais fábricas distribuídas pelo território nacional. “Essa segurança passa pela manutenção do decreto ora vigente, que salvaguardou parcela alta de nossa produção. De toda a sorte, estamos, em conjunto com o governo federal, buscando alternativas para atender aquele percentual que não foi contemplado momentaneamente. Traçamos algumas hipóteses e estamos confiantes de que lograremos êxito na proteção plena do nosso modelo”,
amenizou.

O presidente da Aficam (Associação dos Fabricantes de Insumos e Componentes do
Amazonas), Roberto Moreno, já havia reiterado que, embora o resultado não fosse de “100%” o decreto mais recente do governo federal (11.158/2022) era “muito positivo” para a ZFM, já que preservaria a competitividade da parte majoritária dos PPBs do modelo, beneficiando empresas que produzem, empregam e geram riquezas na região e para
todo o Brasil.

No entendimento do dirigente, entretanto, a retirada a medida cautelar a favor da Zona
Franca de Manaus, sem que a questão tenha sido efetivamente encerrada, não foi um desdobramento positivo para o modelo. “Toda essa discussão traz insegurança jurídica, que não auxilia em nada aos investidores da ZFM. Continuo entendendo e acreditando que as autoridades competentes têm de encontrar a solução para o tema, que já se estende muito”, finalizou.

Procurado pela reportagem do Jornal do Commercio, o presidente do Cieam, Luiz Augusto
Barreto Rocha, preferiu não falar a respeito dos novos desdobramentos da crise do IPI. O
dirigente informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a entidade empresarial já
encaminhou o assunto para o seu setor Jurídico e espera desta uma avaliação técnica.

Fonte: Jornal do Commercio