23/09/2022

O colegiado do Conselho Superior do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), órgão deliberativo da entidade, esteve reunido nesta sexta-feira, 23, para a realização da reunião mensal.

Coordenado pelo presidente da entidade, empresário Luiz Augusto Rocha, o encontro trouxe na pauta assuntos de destaque, como a situação processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7153) relativa ao Decreto do IPI, além de outros temas relacionados durante sessão Deliberativa, com a participação exclusiva de membros do Conselho.

“Essa situação do IPI segue em evidência, temos vários associados que tiveram interesses afetados, gostaria de agradecer ao time de comunicação pelo suporte, porém nos posicionaremos para a Imprensa apenas após a conclusão do parecer do Jurídico”, disse o presidente Luiz aos membros presentes.

Atualização processual do IPI

O advogado Guilherme Ghetti, do escritório Noronha e Ghetti Advocacia que representa o CIEAM na ADI 7153, em que a entidade requereu ingresso como AMICUS CURIAE, apresentou atualização sobre a situação processual do caso IPI, envolvendo uma série de decretos do governo federal que reduziam as alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

De acordo com o advogado, em suma, o que há sobre a ADI 7153 é que não houve pedido de aditamento para inclusão do decreto 11.182 entre as normas atacadas pelo partido Solidariedade e a expectativa é de que as ADIs sejam extintas, “diferentemente do que aconteceu quando do decreto 11.158 em que foi feito um pedido expresso de aditamento para que aquela norma fosse incluída como objeto de inconstitucionalidade”, resumiu.

Ainda sobre a ação, Ghetti destaca a manifestação da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) que foi intimada posteriormente aos demais autores nas outras ADIS, “ela se manifestou um dia antes da revogação da medida liminar pelo ministro relator, essa foi a única das ADIs que não foi sequer trazida a revogação da liminar para ela, as ADIs 7155 e 7159 foram extintas sem julgamento do mérito, ou seja, o autor destas duas ADIs não se manifestou, e por conta da falta de manifestação houve a extinção sem julgamento do mérito com relação a ADI 7161, que também foi extinta sem resolução do mérito, mas a mesa diretora da Assembleia Legislativa acabou condensando todos os seus pedidos na ADI 7160, a única que houve aditamento expresso para inclusão no decreto 11.182 de 2022, existe a possibilidade, não estou dizendo aqui que é isso que irá ocorrer, mas existe a possibilidade de que estes feitos sejam extintos e eles serão extintos por perda de objeto das ações”, avaliou.

“Já na ADI 7160 em que foi formulado o pedido expresso de aditamento nos resta aguardar a manifestação do ministro Alexandre de Moraes. Nós precisamos fazer o nosso trabalho para que de alguma forma nesta ação 7160 que ainda pode ser apreciada algum tipo de benefício para as empresas que não foram alcançadas no último decreto 11.182, a revogação dessa medida cautelar manifesta insegurança jurídica e ela acaba autorizando que incentivos fiscais concedidos sob condição onerosa sejam livremente suprimidos pelo poder público concedente e isso viola o enunciado de súmula da própria corte suprema, é realmente difícil compreender as razões da revogação da medida cautelar”, resumiu.

Diálogos Amazônicos

O coordenador do projeto Diálogos Amazônicos da Escola de Economia de São Paulo, Márcio Holland, fez um convite para a próxima edição do webinar que traz especialistas, autoridades e pesquisadores a cada mês para debater sobre a economia e investimentos na região amazônica. No próximo dia 3 de novembro, a partir das 19 horas em Brasília, a live vai abordar o tema “Empreendedorismo Sustentável na Amazônia Brasileira” com as convidadas Rebecca Garcia, diretora de Planejamento Estratégico e presidente do Conselho de Sustentabilidade da GBR Componentes e Joanna Martins, CEO da Manioca Brasil. Mais informações: https://eesp.fgv.br/evento/webinar-dialogos-amazon...

A playlist com as edições anteriores está disponível no link:

Fonte: Comunicação CIEAM

Texto: Fabíola Abess