Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) querem retomar nesta semana as conversas com o Ministério da Fazenda para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Governadores que concedem benefícios fiscais para atrair empresas, sem aval do Confaz, pretendem pedir ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que não paute a discussão da súmula vinculante acabando com os incentivos. Querem prazo para que Congresso, governo federal e Estados busquem uma "solução política".

Os parlamentares temem a edição da súmula vinculante considerando os benefícios inconstitucionais e têm pressa em convalidá-los e aprovar uma resolução para o ICMS. Avaliam que em 2014, ano eleitoral, discussão de pacto federativo será inviável. "Estamos numa Fórmula 1, com um paredão à frente", diz Delcídio Amaral (PT-MS), relator da resolução aprovada na CAE, que não avançou.

Há uma semana, um grupo de governadores de Santa Catarina, do Espírito Santo e das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste reuniu-se com vários ministros do STF, para explicar os prejuízos que o fim dos incentivos traria à economia de seus Estados. "Os ministros foram sensíveis, porque reconhecem as consequências e os danos, e esperam uma solução política. Se não convalidarmos os incentivos dados, os Estados estarão falidos", afirma Delcídio, que foi ao STF.

O objetivo do governo federal era unificar as alíquotas interestaduais do ICMS (12% e 7%) em 4%, para acabar com a margem de concessão dos benefícios. A CAE aprovou resolução com três alíquotas (12% para a Zona Franca de Manaus e para o gás natural, 7% e 4%). Sem acordo, a tramitação parou. O governo propôs, também, mudança no indexador das dívidas de Estados e municípios com a União e a criação de dois fundos (um de compensação aos Estados pelas perdas com o fim da guerra fiscal e outro de desenvolvimento regional). Nada andou.

O presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), aguarda resposta a pedido de audiência da comissão com o ministro Guido Mantega (Fazenda). Ontem o senador cobrou esforço do governo para aprovar este ano um acordo no Congresso que permita a unificação da alíquota de ICMS. "Se [o STF] editar a súmula, empresas terão que fazer devoluções [fiscais] de bilhões", afirmou o senador.

E o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou sessão no plenário da Casa para discutir questões federativas para quinta-feira, dia 26. Ontem, a sessão não estava confirmada.

"Vamos tentar produzir algo que tenha sintonia, concordância e apelo dos governadores e do Confaz", diz Walter Pinheiro (PT-BA), que foi relator da medida provisória criando os fundos. "A sessão temática é importante para disparar o processo. Precisamos reabrir o fórum de diálogo."

A articulação dos governadores de Estados "emergentes", como define Marconi Perillo, de Goiás, busca postergar a edição da súmula vinculante, apresentar um projeto de lei criando uma política nacional de incentivos fiscais, convalidar os benefícios atuais e acabar com a unanimidade para as decisões do Confaz. O objetivo é evitar o veto de Estados contrários à guerra fiscal -São Paulo à frente.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, defende a reabertura dos entendimentos, mas para que a resolução se aproxime da proposta original do governo (unificar o ICMS em patamar baixo). "Espero que a ordem constitucional prevaleça", afirmou, por meio da assessoria.

Delcídio diz acreditar em acordo por se tratar da "sobrevivência" para os Estados. Segundo ele, o projeto de lei complementar proposto pelos governadores criando uma política de incentivos inversamente proporcional ao PIB - quanto mais rico o Estado, menor o limite para o incentivo - será levado em consideração.

Fonte: Valor Econômico