17/03/2017

A Comissão Mista do Congresso Nacional, destinada a analisar a Medida Provisória 757/2016, que cria as taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), aprovou nesta quinta-feira (16), o plano de trabalho para os próximos meses até a apresentação e votação do relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) prevista para 26 de abril deste ano. Os deputados e senadores-membros elegeram como prioridade trabalhar para que os recursos extraídos da cobrança das tarifas sejam investidos no custeio da autarquia e em projetos de desenvolvimento sustentável nos estados da Amazônia Ocidental e no Amapá.

Para alcançar a prioridade, a relatora informou que os debates não ficarão restritos aos membros do colegiado e haverá um processo de mobilização dos segmentos envolvidos no problema. De acordo com o plano de trabalho da Comissão, haverá quatro audiências públicas para ouvir os representantes da Suframa, da Federação e do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam/Cieam) e das Federações do Comércio (FeComércio) do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. Em 25 de abril, a última audiência pública será com os governadores dos estados da Região Norte. Um grande ato político, em Manaus, também será realizado para debater o desenvolvimento regional e a MP 757.

Membros da Comissão Mista, os deputados federais Pauderney Avelino (DEM-AM), Conceição Sampaio (PP-AM) e Átila Lins (PSD-AM) lembraram das precárias condições da infraestrutura e do abandono do Distrito Industrial de Manaus, sobretudo as ruas com buracos. Os parlamentares acreditam que o trabalho da comissão pode ajudar a estabelecer um contingenciamento que seja o inverso do atual. Pauderney sugere, por exemplo, que as novas taxas contribuam com 30% para o esforço fiscal do governo federal e 70% para as despesas administrativas da Suframa.

“Estamos empenhados em evitar que o governo federal volte a contingenciar os recursos da Suframa para ajudar a fazer superávit primário, como acontecia nos governos FHC, Lula e Dilma Rousseff. Pretendemos que os recursos das taxas arrecadadas no Polo Industrial de Manaus sejam integralmente aplicados na sua área de atuação”, defendeu o relator-revisor da MP 757, Átila Lins.

As taxas

As taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS), que estão sendo criadas pela MP 757/2916, substituem a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) da Suframa, que de 2000 a 2014 teve seus recursos contingenciados (limitados) em aproximadamente R$ 1,4 bilhão pelo governo federal. Após vários questionamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a cobrança da tarifa no ano passado. Empresas do PIM estão recorrendo à Justiça para reaver os valores pagos à União nos últimos cinco anos.

Fonte: Portal Acrítica.com.br