A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 20/2014) que prorroga os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos. A proposta é de iniciativa do Poder Executivo, e já passou por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados. De acordo com a assessoria de comunicação do Senado, o Plenário deve votar a PEC ainda nesta quarta-feira (16).

A Agência Senado informou ainda que a intenção é acelerar o processo de votação para que a promulgação pelo Congresso Nacional ocorra antes das eleições. O texto da PEC deve passar por duas votações no Plenário.

A proposta pode ser votada sem cumprir as cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação e as três sessões antes do segundo turno, já que os senadores aprovaram calendário especial para a votação.

Setor de Informática

Os senadores também aprovaram urgência para o PLC 61/2014, que prorroga o benefício estabelecido pela Lei 8.248/1991 de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de informática. Conforme o texto, até 2024 valerá a redução de 80%. Em 2025 e 2026, a redução será de 75%; e, de 2027 a 2029, de 70%. A extinção do benefício está prevista para 2029, dez anos a mais que o prazo atual de vigência (2019).

No caso dos bens e serviços de informática produzidos nas regiões da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), será mantida a redução de 95% do IPI até 2024. Em 2025 e em 2026, a redução passará a ser de 90%; e, de 2017 a 2029, de 85%.

O benefício foi criado para estimular a implantação de empresas do setor em estados que não contavam com incentivos regionais. A redução do IPI vale para as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.

Fonte: G1.com