15/03/2017

A Comissão Mista do Congresso Nacional, destinada a analisar a Medida Provisória 757/2016, que cria as taxas de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS), em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), vai realizar audiências públicas a partir da próxima semana com empresários, governadores e prefeitos de toda Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Amapá), área de abrangência da autarquia.

A primeira delas será na próxima terça-feira (21) com dirigentes da Suframa, Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) e a da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam). Os encontros constarão do plano de trabalho do colegiado a ser aprovado nesta quinta-feira (16).

O assunto foi debatido nesta terça-feira (14) entre a superintendente da Suframa, Rebecca Garcia, técnicos da autarquia e a relatora da MP, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A MP das Taxas da Suframa, encaminhada pelo governo federal, busca a correção da inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento no dia 5 de maio de 2016. Os ministros do STF decidiram que é inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/00, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), por não definir de forma específica o fato gerador da cobrança. A cobrança das taxas já estava em vigor.

A previsão é que as novas taxas da Suframa gerem uma arrecadação anual de R$ 400 milhões, sendo que 30% serão destinados ao custeio e70% às atividades fins da Suframa, especificamente nos municípios localizados na área de abrangência dos Estados da Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima) e o Amapá na parte oriental da região.

Vanessa Grazziotin disse que o trabalho da relatoria é fazer com que os recursos oriundos das novas taxas sejam investidos para o custeio da Suframa e o desenvolvimento de projetos sustentáveis em toda a região. Uma das emendas propostas proíbe o contingenciamento das verbas.

A partir de dados da Receita Federal, a Fieam/Cieam afirma que, nos dez últimos anos, o Amazonas recolheu aos cofres federais aproximadamente R$100 bilhões, e o estado recebeu de volta menos de R$ 30 bilhões desse valor.

Rebecca Garcia diz que entre as indústrias não há objeções quanto à cobrança das taxas, mas o segmento quer o dinheiro investido na região. Ela também explicou que pequenas operações do comércio questionam a forma acumulativa da cobrança, uma vez que cada serviço resultaria no recolhimento da taxa (R$ 200,00) e dos itens (R$ 35,00).

Fonte: Portal Acrítica.com