12/02/2021

Fonte: Comunicação CIEAM/ SEDECTI

Fabíola Abess

imprensa@cieam.org.br

As empresas do Polo Industrial de Manaus incentivadas pelo governo estadual estão sendo chamadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) para atualização cadastral e prestar informações sobre o diretor residente até a próxima segunda-feira, dia 15 de fevereiro, por meio do site http://www.ceipim.am.gov.br/ceipim. De acordo com a Sedecti, atualmente, mais de 550 empresas possuem cadastros ativos no Ceipim.

Nesta quinta-feira, 11, a Comissão de Tributos do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM esteve reunida virtualmente com o secretário Jório Veiga, com as participações do secretário executivo de Desenvolvimento Econômico da Sedecti, Renato Freitas e mais de 170 participantes entre representantes das empresas, além dos presidentes das entidades da indústria, Wilson Périco (CIEAM) e Jorge do Nascimento Júnior (ELETROS) para orientar e responder às dúvidas sobre os critérios de preenchimento do formulário digital dos representantes das empresas sobre a regularização cadastral.

Anderson Grimm, chefe do departamento de Incentivos Fiscais da Sedecti destacou a necessidade de manter a atualização de cadastro tanto na Sedecti como na Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-AM) para evitar que os projetos em andamento sejam paralisados, “nós precisamos que isso seja feito também na Secretaria de Fazenda porque muitas vezes os economistas apresentam um projeto, só que existe um conflito de endereço, o que está apresentado no projeto tem que estar atualizado na Sefaz, então é importante que sempre que for apresentado um pleito, seja processo de laudo técnico ou de projeto, revisar o endereço, isso evita que o processo fique parado, uma vez ele notificado, volta para o fim da fila”, explica o técnico.

A atualização junto ao sistema Cadastro de Empresas Incentivadas do Polo Industrial de Manaus (Ceipim) atende uma exigência prevista na Lei Nº 2.826 de 29 de Setembro de 2003 - que penaliza as empresas caso não atendam a regularização dentro do prazo, entre as sanções previstas estão multas e até a suspensão dos incentivos fiscais. As informações prestadas pelas indústrias são sigilosas, sendo vedado à Sedecti, responsável pelo controle das informações das empresas incentivadas, a divulgação de quaisquer dados individualizados informados.

No dia 18 de janeiro passado, a Sedecti publicou a Portaria de Nº 005/2021 – DCI/SEDEC/GS/SEDECTI, determinando que as companhias que contam com os incentivos como: redução ou isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, entre outros; fizessem a atualização de seus dados cadastrais, obedecendo ao prazo estabelecido no documento, sob risco de serem penalizadas em caso descumprimento da lei.

Informações sobre o diretor residente

É necessário que as empresas declarem além da atualização cadastral, as informações sobre o diretor residente no Ceipim, por força de lei, segundo regimenta o Artigo 19, da Lei No 2.286 que determina que “As empresas beneficiadas com incentivos fiscais deverão cumprir as seguintes exigências: (…) IX – manter a administração no Estado, inclusive um diretor residente”.