15/10/2025

Encontro recebeu o Dr. Natanael Martins para avaliar o cenário jurídico sobre a exclusão de incentivos fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) realizou, nesta terça-feira (14/10), a 32ª Reunião da Comissão CIEAM de Tributos, aberta pelo Presidente Executivo da entidade, Lúcio Flávio Morais de Oliveira, conduzida pelo Coordenador Moisés Silva e com participação especial do Dr. Natanael Martins, mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e sócio do escritório Martins, Franco e Teixeira – Advocacia Empresarial.

O encontro, voltado a profissionais das áreas de tributos, contabilidade, fiscalização e economia, abordou o tema “Mandado de Segurança nº 2005.32.00.001528-0 – Perspectivas de Êxito”, referente ao processo coletivo movido pelo CIEAM em defesa de suas empresas associadas, da Zona Franca de Manaus.

Durante a reunião, o Dr. Natanael Martins apresentou um panorama jurídico do caso, que busca o afastamento da exigência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas. Segundo o especialista, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já reconhece a legitimidade de associações civis, como o CIEAM, para atuar como substituto processual das empresas associadas e concedendo segurança favorável à exclusão dos incentivos da base de cálculo.

““Esse processo representa um marco na defesa da competitividade da Zona Franca de Manaus. Ao reconhecer que os incentivos fiscais de ICMS não devem integrar a base do PIS e da COFINS, a Justiça reafirma a importância da segurança jurídica e da previsibilidade tributária para a indústria instalada na região”, disse o especialista.

O debate reforçou a importância da atuação coletiva das entidades empresariais na defesa dos interesses da indústria amazonense, especialmente no que se refere à manutenção da competitividade e segurança jurídica da Zona Franca de Manaus.