30/03/2017

Imediatamente após a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovar - por 12 a 9 votos - o Projeto de Lei (PL) 26/2017, do governador José Melo (PROS), que aumenta em 2% a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de dezenas de produtos, entre eles, a gasolina e o óleo diesel, deputados de oposição e representantes de entidades empresariais informaram vão recorrer da medida ao Poder Judiciário.

O aumento de imposto aprovado no projeto entra em vigor em 90 dias, o que, de acordo com o deputado Serafim Corrêa (PSB), é inconstitucional, pois não respeita a anualidade. Ou seja, o projeto deveria entrar em vigor em janeiro de 2018 e não no fim do mês de junho deste ano. Além da anualidade que não foi respeitada, os empresários que estavam na Assembleia acompanhando a votação afirmaram que há outros aspectos que a questionar na Justiça.

Um deles é a cobrança de tributos sobre concentrados de bebidas não alcoólicas como sucos e refrigerantes, que tem tributação interestadual sendo, então, de responsabilidade do Senado Federal e não da ALE.

A deputada Alessandra Campelo (PMDB) considera que o aumento de impostos foi uma perda para a população. “O governo não pode achar que é do dinheiro do povo que deve se tirar para recompor a economia. Faltou transparência nessa matéria. Infelizmente, a maioria dos deputados votam no que o governo determina, mas devem representar a população e não os interesses do governo”, afirmou.

Alessandra disse que estará junto dos representantes da indústria e comércio nas ações na Justiça pela inconstitucionalidade do aumento de imposto, que, segundo ela, tem vários vícios.

O deputado Luiz Castro (Rede) disse que o princípio da interioridade e da anualidade não está sendo respeitados. Castro disse, ainda, que não se pode cobrar aumento de imposto no mesmo ano em que o aumento foi aprovado. “Agora, é entrar na Justiça. Além disso, a questão dos produtos supérfluos é questionável. Tenho certeza que os desembargadores vão olhar para isso”, disse.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL-Manaus), Ralph Assayag, declarou que a ALE será a responsável por mais desempregados no Estado. Assayag afirmou que a lei é ruim e o valor a mais que será cobrado vai ser repassado para a população que vai, segundo ele, perder poder de compra e consumir menos. “Com isso, os empresários terão que cortar custos, demitindo pessoas. A culpa de mais desempregados está a cargo da Assembleia. Agora, seremos o Estado com o ICMS do óleo diesel mais caro do Brasil”, disse.

O presidente da seccional do amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Marco Aurélio Choy, afirmou que, também, irá à Justiça discutir o projeto, para tentar amenizar os prejuízos que ele vai trazer ao Amazonas.

O PL que foi aprovado vai aumentar impostos de vários produtos e o que for arrecadado será usado para o chamado Fundo de Promoção Social (FDS), gerido pela primeira-dama, Edilene Gomes de Oliveira, que, no ano passado, teve R$ 3.383.661,96 e, em 2014, ano da última eleição, teve R$ 7.973.394,02. Neste ano, o orçamento do FPS prevê gastos de R$ 20,2 milhões.

O governo estima arrecadar com o aumento do ICMS, até dezembro deste ano, R$ 250 milhões. A partir de janeiro de 2018, a estimativa é de que a arrecadação para esse fundo seja de R$ 400 milhões, no primeiro semestre, e R$ 600 milhões, no segundo semestre, se a arrecadação do Amazonas continuar crescendo.

Ao ser questionado sobre o destino do dinheiro arrecadado com o aumento de imposto, o líder do governo, deputado Sabá Reis (PR), disse que os recursos serão para servir a população, “seja pelo fundo de combate à pobreza, ou não”. Para o deputado o que menos importa é o questionamento, mas sim, segundo ele “ajudar os amazonenses”.

Os deputados que votaram a favor da aprovação do projeto foram Abdala Fraxe (PTN), Belarmino Lins (PROS), Cabo Maciel (PR), Dermilson Chagas (PEN), Dr Gomes (PSD), Francisco Souza (PTN), Josué Neto (PSD), Orlando Cidade (PTN), Platiny Soares (DEM), Ricardo Nicolau (PSD), Sabá Reis (PR) e Sidney Leite (PROS).

Votaram contra a aprovação do projeto os deputados Luiz Castro (REDE), Alessandra Campelo (PMDB), José Ricardo (PT), Serafim Corrêa (PSB), Bosco Saraiva (PSDB), Vicente Lopes (PMDB), Wanderley Dallas (PMDB), Augusto Ferraz (DEM) e Sinésio Campos (PT).

Entre os produtos que terão aumento de impostos estão o óleo diesel, gasolina, cigarros, bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope, perfumes, produtos de beleza ou de maquiagem, barcos de recreio, esporte ou lazer, veículos automotores terrestres nacionais com capacidade superior a 2.000 centímetros cúbicos, televisão por assinatura e concentrados e extrato para bebidas não alcoólicas.

Fonte: Portal D24am.com