29/03/2022

A CNI, em parceria com as federações de indústrias e associações setoriais de âmbito nacional, lançou a Agenda Legislativa da Indústria 2022, que apresenta 151 propostas selecionadas pela sua importância para o crescimento do país.

Na agenda constam projetos em tramitação no Congresso Nacional que são prioritários para o desenvolvimento do país.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, fez a entrega oficial do documento aos representantes do Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB/TO) e ao deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

Ambos defenderam a aprovação da Reforma Tributária e do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), pautas emergenciais para melhoria do ambiente de negócios.

Os parlamentares levantaram um tema importante para indústria: a regulamentação do uso de inteligência artificial. O senador Eduardo Gomes informou que será criada uma comissão de juristas para elaborar uma proposta em 180 dias.

Das 151 proposições da Agenda, 12 temas foram priorizados para compor a Pauta Mínima:

▫️ Reforma Tributária - PEC 110/2019

▫️ Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - PL 4728/2020

▫️ Tributação em Bases Universais (TBU) - PL 2502/2021

▫️ Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da SUDAM e SUDENE - PL 4416/2021

▫️Modernização do Setor Elétrico - PL 414/2021

▫️Debêntures de infraestrutura - PL 2646/2020

▫️Regulamentação do Mercado de Carbono - PL 528/2021

▫️ Alterações ao Marco Legal das Startups - PLP 2/2022

▫️ Desobrigação de contribuição adicional para Aposentadoria Especial quando houver redução do grau de exposição - PL 1363/2021

▫️ Regulamentação do “limbo previdenciário” - PL 3236/2020

▫️ Permissão para o trabalho multifunção - PL 5670/2019

▫️ Marco Legal do Empreendedorismo (recuperação judicial de MPEs) - PLP 33/2020

Esta é a 27º edição da Agenda, consolidada como uma ferramenta eficaz e transparente de defesa de interesses do setor industrial brasileiro.

A construção do documento contou com a participação este ano de 529 representantes de 118 entidades empresariais do país.

Clique e acesse a agenda: https://bit.ly/3LfB9Ds

Fonte: CNI