23/07/2020

Fonte: Valor Econômico

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou como positiva a proposta que o governo federal apresentou ao Congresso Nacional que prevê a unificação do PIS/Pasep e Cofins na forma da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Para a CNI, o projeto em tramitação no Congresso poderá trazer avanços substanciais para o sistema tributário.

De acordo com a CNI, o modelo proposto pelo Executivo traz simplificação, reduz a cumulatividade, melhora a distribuição da carga tributária e confere maior transparência para o pagamento de impostos. Mas essa entidade também alegou que a criação da CBS é apenas o primeiro passo para uma reforma tributária mais ampla, que o Brasil precisa implementar para solucionar, enfim, um dos principais componentes do chamado Custo Brasil.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, avaliou em nota que a contribuição proposta no projeto do governo federal atende os modelos de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) moderno, mas, segundo ele, as mudanças devem ser mais abrangentes para que o sistema tributário deixe de ser o maior entrave à competitividade do setor produtivo brasileiro.

De maneira geral, entre os pontos vistos como positivos, a CNI destacou a mudança do atual modelo de crédito físico para o sistema de crédito financeiro, o que reduz complexidade e incerteza sobre que operações dão direito a créditos a receber pelas empresas. Essa mudança também levará à redução da cumulatividade, fator que acarreta aumento do custo final do produto brasileiro, reduzindo sua competitividade nas exportações e ante concorrentes importantes no mercado doméstico.

A entidade considera que a CBS também é positiva por promover melhor distribuição da carga tributária, pela adoção de alíquota padrão para quase todos os bens e serviços e manutenção de poucos regimes especiais e isenções.

A CNI ressaltou que ainda está avaliando mais detidamente a proposta do governo, mas, embora a considere positiva, já identificou alguns pontos que deveriam ser aperfeiçoados. A entidade pretende apresentar ao governo federal e ao Congresso algumas sugestões de aprimoramento e destaca, desde já, alguns pontos que, na avaliação da indústria, precisam ser incorporados ao projeto. Um deles é a necessidade de inclusão de um dispositivo que determine a redução da alíquota da CBS caso a carga tributária resultante da nova contribuição supere a do atual modelo do PIS e do Pasep e da Cofins.

A CNI destacou ainda que a CBS irá atingir algumas operações eletrônicas que atualmente não são tributadas, como vendas entre pessoas físicas em plataformas digitais e aquisições por pessoas físicas de bens e serviços em plataforma digitais sediadas em outros países. “Esse é um debate que está ocorrendo na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Brasil não pode ficar fora dele”, justificou o presidente da CNI.

O presidente-executivo da Abimaq , José Velloso, reforça os principais pontos levantados pela CNI. Na sua avaliação, o governo deveria ter incluído na proposta o ICMS, o IPI e o ISS. A Abimaq reúne a indústria brasileira de máquinas e equipamentos.

Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, levou ao Congresso a proposta de criação da CBS, que terá uma alíquota de 12%. Hoje, a indústria recolhe 9,25% de PIS-Cofins. Esta seria a primeira fase de uma reforma mais ampla, que depois transformaria o IPI em imposto seletivo, faria ajustes no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, com tributação sobre dividendos e desoneraria a folha de pagamentos, criando um tributo sobre transações.

“Todos os impostos sobre o consumo deveriam entrar nessa primeira fase da reforma. Faltaram o ICMS, e o ISS, que são impostos piores que o PIS-Cofins, e o IPI”, afirmou o dirigente ao Valor.

“O fato gerador é o mesmo. Como discutir alíquota da CBS sem saber como vai ser o ICMS?”, questiona. O ICMS, cobrado pelos Estados, tem alíquota variável. Se um determinado produto paga 18% do imposto, pagaria mais 12% de CBS, numa carga total de 30%. “É muito”, diz.

A CBS por si só não deve aumentar a carga sobre a indústria por causa da mudança na regra do crédito, que de físico passaria a financeiro. No primeiro caso, apenas os insumos usados na produção de um bem geram créditos. No segundo, todas as aquisições das empresas gerariam créditos. Assim, a base para apuração de créditos aumenta.

Para Velloso, a proposta levada por Guedes ao Congresso atende preceitos desejáveis numa reforma tributária, como a diminuição da complexidade do sistema, a desoneração de investimento e exportações e transparência.

Neste sentido, a proposta não ajuda a melhorar a competitividade da indústria no exterior. Também não alivia muito a carga tributária setorial. Com peso de 11% no PIB, a indústria de transformação recolhe cerca de 30% dos impostos pagos.

Um aspecto positivo, diz Velloso, é que finalmente o governo entrou no debate da reforma tributária. Ele também vê com bons olhos o esforço pela desoneração da folha de pagamentos, embora uma reedição da CPMF, ainda que em novos moldes, não seja o ideal. O imposto tem um lado bom – como o aumento da base de tributação – e um lado ruim – como o incentivo à má alocação de recursos e a regressividade (mais pobres pagam mais), diz. A indústria especialmente seria prejudicada por ter uma longa cadeia de operações.

“O modelo pode ser corrigido com uma alíquota mais alta, de 0,4% a 0,6% e uma geração de créditos para pessoas físicas e jurídicas.”