Por falta de regulamentação cerca de cinco portos privados existentes na zona Sul da cidade operam ilegalmente. A irregularidade é resultado da falta de revisão da legislação federal número 12.815/2013. A lei proíbe a operação de portos particulares nas proximidades do porto público e que, no caso, ultrapassem uma linha imaginária, denominada como poligonal, que em Manaus se estende entre o Roadway e o porto da Ceasa. Os representantes do segmento de navegação do Amazonas reivindicam a revisão da legislação, trabalho de responsabilidade da SEP (Secretaria de Portos da Presidência da República).

De acordo com o presidente da Fenavega (Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária), Raimundo Holanda, há 2 anos a categoria reivindica a revisão da lei federal de forma que deixem os portos privados já existentes fora da área limítrofe, considerada como pertencente à chamada poligonal. Ele informa que além de Manaus, os portos de Belém e de Santarém, ambos no Estado do Pará, também estão na mesma pendência. "Existe uma ação para que essas poligonais sejam redefinidas. Após a aprovação da lei a SEP tinha o prazo de seis meses para fazer os ajustes, mas até hoje isso não aconteceu. Durante todos esses anos cobramos mas eles afirmam que estão avaliando a situação", afirma.

Dentre os portos que foram prejudicados pela legislação estão o Linave, Chibatão 1 e 2, e o Super Terminais. Holanda também ressalta que todos os proprietários dos empreendimentos lutam pela regularização das empresas, mas que neste momento eles estão barrados pela lei. Por outro lado, ele informa que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) cumpre o seu dever em fiscalizar os portos e aplicar multas, caso haja necessidade.

Segundo o presidente do Sindarma (Sindicato das Empresas de Navegação no Estado do Amazonas), Claudomiro Carvalho, as multas acontecem e só resta aos empresários recorrer aos meios jurídicos, na tentativa de amenizar a penalidade. Ele reitera que há uma tentativa constante por parte dos empresários para mudar a situação e regularizar os documentos. "As multas acontecem no âmbito administrativo e os empresários recorrem. Com toda essa situação, os empresários se sentem inseguros de fazer novos investimentos no porto", conta.

Mais reivindicações e mobilização nacional

Além do atrapalho quanto à falta de regulamentação, os segmentos de navegação amazonense e também o paraense enfrentam uma segunda problemática que é a ocorrência constante de assaltos durante o trajeto fluvial.

Raimundo Holanda enfatiza que os furtos acontecem durante o percurso das embarcações entre Manaus e Belém, sempre no horário noturno. Ele conta que a situação é grave e que os navegantes precisam de ajuda. Segundo ele, todos os órgãos envolvidos na atividade se eximem da responsabilidade quanto ao policiamento. "A marinha diz que não tem poder de polícia. Enquanto a polícia militar alega que não tem batalhão para operar no meio fluvial. E ficamos à mercê dos assaltantes, sem ter quem nos defenda".

O presidente ainda disse que tanto a questão da área de atuação dos portos quanto a segurança dos condutores de navegação serão tratados em um encontro nacional que vai acontecer em Belém, no Pará, amanhã. Ele ressalta que caso não haja resposta do poder público quanto às demandas tratadas há um risco de paralisação das atividades dos portos de Belém e de Manaus. "Será um prejuízo à população desses Estados porque 70% dos insumos produzidos pela Zona Franca de Manaus são escoados para o país por meio fluvial até o porto de Belém, de onde são transportados até às lojas da região Sul e Sudeste. Enquanto 30% segue pelos rios e chega à Porto Velho em direção à região centro-oeste", comenta. "A ideia é mobilizar a categoria e conseguir reverter as situações por meio do poder público. Caso isso não aconteça já estamos nos programando para ir até Brasília fazer novas reivindicações", disse.

Fonte: JCAM