12/05/2026

Encontro conjunto entre as Comissões de Tributos e Assuntos Jurídicos analisa as repercussões da LC 224/25 e recentes decisões do STF sobre a competitividade do modelo.

O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) realizou nesta segunda-feira (11/05) a 2a Reunião Conjunta entre as Comissões CIEAM de Tributos e de Assuntos Jurídicos. O encontro, realizado por videoconferência e aberto pelo presidente executivo da entidade, Lúcio Flávio Morais de Oliveira, teve como foco central a análise técnica das recentes mudanças legislativas que afetam diretamente o regime fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM).

A pauta principal da reunião concentrou-se nos impactos da Lei Complementar no 224/25 e da Instrução Normativa no 2.305/25. Ambos os dispositivos tratam da redução linear dos incentivos fiscais relacionados ao PIS e à COFINS, um tema que gera preocupação entre especialistas e industriais devido ao risco de perda de competitividade das empresas instaladas na região.

Para o coordenador da Comissão CIEAM de Tributos, Moisés Silva, a redução dos incentivos trará desafios operacionais de forma imediata.

"A redução linear dos incentivos previstos na nova legislação impõe um desafio operacional imediato. Precisamos avaliar com precisão como o cálculo do PIS e da COFINS sob estas novas diretrizes afetará o custo de produção e o diferencial competitivo que sustenta o nosso modelo industrial", afirmou Moisés Silva.

Além das questões normativas, a Comissão Cieam de Assuntos Jurídicos debruça-se sobre o cenário jurídico-político em Brasília. Um dos pontos críticos discutidos é o não conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 98/2025, o que abre precedentes e incertezas sobre a manutenção de garantias constitucionais do modelo ZFM.

"O posicionamento do STF em relação à ADC 98/2025 exige uma atenção redobrada do nosso corpo jurídico. O não conhecimento da ação altera a estratégia de defesa do modelo e nos obriga a buscar novas frentes para garantir a segurança jurídica indispensável para quem investe no Amazonas," destacou o coordenador da Comissão CIEAM de Assuntos Jurídicos, Victor Bastos.

O evento, voltado exclusivamente para profissionais da área de tributos, contadores, economistas e assessores fiscais das empresas associadas, é uma iniciativa que reforça o papel do CIEAM em monitorar e orientar o setor industrial frente às constantes mutações do cenário tributário nacional.