28/10/2022

Liderada pelo presidente do Conselho Superior do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), empresário Luiz Augusto Rocha, a 108a Reunião do Conselho Superior realizada de forma virtual nesta sexta-feira, 28, trouxe como destaques a situação jurídica da Zona Franca de Manaus diante de uma série de decisões administrativas da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, entre outros assuntos.

Para tratar deste item, o advogado Guilherme Ghetti, do escritório Noronha e Ghetti Advocacia que representa o CIEAM na ADI 7352, apresentou resumo sobre a causa do IPI e uma atualização sobre a situação processual do processo envolvendo o Tribunal de Impostos e Taxas – TIT de São Paulo. Após a exposição abriu-se sessão com perguntas e respostas dos membros do Conselho Superior.

De acordo com o advogado, o órgão administrativo “TIT” não tem competência para julgar sobre matéria Constitucional e explica que o TIT criou e piorou preceitos constitucionais, a cada dia mais desrespeitados.

“Um órgão administrativo não tem competência para realizar controle de constitucionalidade sobre leis validamente editadas pelo legislador, isso veio a partir do artigo 26-A do decreto 70.235 de 1972 com a redação da lei 11.941 de 2009, é preciso ressaltar que controle de constitucionalidade e norma é de competência privativa do Poder Judiciário, não sou eu quem digo, mas o artigo 2° da Constituição Federal”, frisou.

O advogado explicou que a ADPF 1.004 foi proposta pelo governo do Estado do Amazonas em face do conjunto de autuações do fisco paulista e de decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior do TIT/SP. Sobre a ADPF, a adequada alegação do governo do Amazonas é de que há violação do regime diferenciado e dos preceitos fundamentais da Zona Franca de Manaus, como redução das desigualdades regionais e equilíbrio do meio ambiente, além de violar o preceito da separação dos poderes.

“Esses julgados do TIT formaram uma espécie de jurisprudência administrativa, após reiteradas manifestações da Câmara do TIT e isso tem um potencial de impactar gravemente as vendas da Zona Franca de Manaus, já que os adquirentes do Estado de São Paulo ficam cada dia mais receosos com a possibilidade de serem autuados pelo Fisco Paulista”.

Estratégias de Imprensa

O Grupo Printer, responsável pela assessoria de comunicação nacional da entidade, participou desta reunião com a apresentação de acompanhamento de cenários, alcance de metas e atualização das ações estratégicas de Relações Públicas e de Assessoria de Imprensa em curso aprovadas pelo colegiado.

Eleições do Legislativo

A participação dos novos membros da bancada amazonense em Brasília e Manaus eleitos para o legislativo nos debates sobre o modelo Zona Franca de Manaus foi o tema ressaltado pela atualização apresentada pelo consultor FIEAM/CIEAM em Brasília, Saleh Hamdeh.

As informações apresentadas nesta reunião, bem como os encaminhamentos das deliberações estarão disponíveis na íntegra em ata de reunião que será enviada para os membros do Conselho.

A Reunião Ordinária de Conselho Superior é realizada uma vez por mês com a participação do colegiado formado por lideranças das principais indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus que fazem parte do quadro associativo da entidade. A próxima reunião será realizada no dia 25 de novembro. Saiba mais sobre a composição deste Conselho, no site https://cieam.com.br/diretoria-cieam

Fonte - Comunicação CIEAM

Texto - Fabíola Abess

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