10/09/2025

Encontro contou com a participação do IBAMA e reuniu especialistas das áreas tributária, jurídica, fiscal, econômica e de ESG

Para discutir a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) realizou, nesta terça-feira (09/09), a 3ª Reunião Conjunta das Comissões CIEAM de Assuntos Jurídicos, ESG e Tributos. O encontro, transmitido por videoconferência, teve a presença do Presidente Executivo da entidade, Lúcio Flávio Morais de Oliveira, e reuniu profissionais de diferentes áreas, contando com a participação da representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Raylane Medina.

Participaram da condução dos trabalhos Moisés Silva, Coordenador da Comissão CIEAM de Tributos, Régia Moreira, Coordenadora da Comissão CIEAM de ESG, e Victor Bastos, Coordenador da Comissão CIEAM de Assuntos Jurídicos.

Raylane detalhou aspectos técnicos e jurídicos da aplicação da TCFA, que é cobrada de empresas com atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, com o objetivo de financiar a fiscalização e o controle ambiental dessas atividades no Brasil.

“É crucial que as empresas estejam atentas a correta classificação e ao pagamento em dia da TCFA para evitar penalidades, como multas e juros, inscrição na dívida ativa e impedimentos e restrições do CNPJ”, salientou Raylane.

A representante do IBAMA também esclareceu pontos sobre o acordo entre governo federal e Estado. “ de acordo com a legislação 69 38 de 1981, o artigo 17 traz como se fosse um benefício para o contribuinte. Ao realizar primeiro o pagamento da União ele perde esse benefício. Ou seja, o contribuinte deve pagar primeiro estado e depois a União para que o benefício do acordo prevaleça.”

A reunião reforça o papel do CIEAM como articulador de debates que impactam diretamente a competitividade da indústria e o compromisso do setor com práticas alinhadas à sustentabilidade e ao cumprimento das obrigações legais.