17/12/2024

O Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (CIEAM) e suas entidades associadas testemunharam, nesta terça-feira (17), diretamente do plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, um fato histórico e fundamental para o Estado do Amazonas e para a Zona Franca de Manaus: a aprovação final do Projeto de Lei complementar nº 68/2024, que trata da reforma do sistema tributário.

O texto aprovado, mantém as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus (ZFM), nos mesmos moldes do que foi aprovado no Senado.

Dessa forma, o relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) foi aprovado por 324 votos a favor, 123 contrários e 03 abstenções. Também não houve foi apresentação de destaques.

A votação histórica contou com os votos favoráveis dos oito deputados federais. Agora, a reforma tributária segue para a sanção do presidente da República.

Toda a tramitação do PLP 68/24 foi acompanhada pela direção do CIEAM desde a votação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), no Senado, passando pelas articulações da bancada dos oito deputados federais da Câmara dos Deputados.

O resultado da votação, na Câmara dos Deputados, demonstrou que o acordo político entre a bancada do Amazonas, o governo federal e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) foi cumprido e as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus, mantidas.

Zona Franca na reforma tributária

Assim, o PLP 68/24, voltado à Zona Franca de Manaus, estabelece o seguinte:

- extensão dos benefícios da ZFM para a indústria de refino de petróleo, localizada na ZFM, em relação às saídas internas para a ZFM, observado o processo produtivo básico;

- exclusão do redutor de 2/3 do cálculo do crédito estímulo, aplicável às vendas de indústrias incentivadas para o território nacional;

- extensão do percentual de 100% para cálculo do crédito, estímulo para todos os produtos que possuíam esse percentual na legislação do ICMS do Amazonas;

- previsão de alíquota zero de CBS bem material nacional ou serviço prestado fisicamente, quando destinados à pessoa física ou jurídica localizada na ZFM;

- regra também aplicada às Áreas de Livre Comércio, que também serão estendidas até 2073.

- ampliação do prazo para utilização dos créditos presumidos de 6 meses para 5 anos;

- aumento do rol de produtos cujo crédito da CBS é ampliado de 2% para 6%, incluindo aqueles que tenham sido industrializados na ZFM em 2024;

- produtos que tenham projeto técnico aprovado pela Suframa até a data de publicação da Lei Complementar e os que estejam sujeitos à alíquota zero de IPI em 31 de dezembro de 2023;

- indústria de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, em relação exclusivamente às saídas internas para a área incentivada, desde que cumprido o processo produtivo básico, permanecendo a vedação para todas as demais etapas.

- definição de alíquota mínima de 6,5% de IPI para produtos sem similar nacional que venham a ser produzidos na ZFM.

Equilíbrio nos negócios

“A regulamentação da Reforma Tributária é um avanço necessário para o sistema fiscal brasileiro, trazendo mais clareza e segurança jurídica ao setor produtivo. No que diz respeito à Zona Franca de Manaus, é importante reforçar que não há qualquer aumento de vantagens, mas sim a manutenção das condições já existentes, fundamentais para garantir o equilíbrio nos negócios dentro e fora da ZFM. Qualquer afirmação em sentido contrário não corresponde aos fatos, não se baseia em cálculos precisos e corretos, e revela desconhecimento sobre a atual estrutura da ZFM. É lamentável que um único setor, inconformado com o que foi aprovado, tente prejudicar todo o modelo da Zona Franca de Manaus”, declarou o presidente do conselho superior do CIEAM, Luiz Augusto Rocha.

Trajetória da mobilização do CIEAM

Durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, da reforma tributária, nas duas Casas legislativas, o CIEAM fez diversas manifestações, por meio de notas oficiais, de apoio e defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM), destacando a importância do modelo para o desenvolvimento sustentável da Amazônia e do Brasil.

NOTA - CIEAM reafirma defesa da Zona Franca de Manaus em Nota Oficial

https://www.linkedin.com/posts/cieamoficial_cieam-...

CIEAM se une a entidades do Amazonas e assina nota em apoio ao Senador Eduardo Braga e ao Senado Federal sobre o relatório do PLP 68/2024

https://www.linkedin.com/posts/cieamoficial_cieam-...

CIEAM participa de discussão sobre Reforma Tributária em Brasília, em defesa do Polo Industrial de Manaus

https://www.linkedin.com/posts/cieamoficial_cieam-participa-de-discuss%C3%A3o-sobre-reforma-activity-7270077688894156…

NOTA – CIEAM tem repercussão na mídia nacional e regional
https://www.metropoles.com/conteudo-especial/cieam...

https://bncamazonas.com.br/poder/reforma-6/

Jornada intensa

O presidente executivo do CIEAM, Lúcio Flávio de Oliveira, acompanhado de representantes de entidades associadas, comemorou, diretamente do plenário da Câmara dos Deputados, a aprovação do PLP 68/24, da reforma tributária.

Após essa jornada intensa, da aprovação do relatório da regulamentação da reforma tributária o centro das indústrias teve esse período acompanhando todo o processo de tramitação tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

“Hoje, é um dia de vitória com aprovação daquilo que saiu do Senado, tendo aprovado integralmente todos os pontos que eram de fundamental importância para a manutenção da competitividade da indústria. Sai vitorioso o Brasil, o Amazonas principalmente com o trabalho realizado por toda a bancada federal principalmente com o trabalho do relator Eduardo Braga, do senador Omar Aziz e de toda a nossa bancada federal do Amazonas”, declarou Lúcio Flávio.

Por fim, o presidente executivo do CIEAM fez um agradecimento especial aos deputados federais e senadores do Congresso Nacional pela proteção da Zona Franca de Manaus, garantindo um modelo de desenvolvimento inclusivo que preserve a Amazônia e assegure um futuro sustentável.

Assista ao vídeo com a manifestação do presidente executivo do CIEAM, Lúcio Flávio de Oliveira, após aprovação da reforma tributária.