20/02/2017

A CGU (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União) identificou risco de decadência ou prescrição de créditos de aproximadamente R$ 100 milhões pelo usufruto indevido de incentivos fiscais por empresas que se encontravam em situação irregular e pela possibilidade de não investimento em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) das empresas beneficiadas no PIM (Polo Industrial de Manaus).

Essa foi a conclusão de auditoria nos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, serviços de Tecnologia da Informação (TI), vistoria das mercadorias que entram na Zona Franca e no cadastro das empresas participantes, considerados processos de suporte ao PIM.

Os incentivos fiscais do PIM buscam viabilizar a base econômica da Amazônia Ocidental, promover a melhor integração produtiva e social da região e garantir a soberania nacional sobre suas fronteiras. Conforme a CGU, o P&D foi fiscalizado em razão da sua materialidade – montante dos incentivos fiscais anuais concedidos superior a R$ 25 bilhões por ano – e relevância para o desenvolvimento regional – sobretudo devido aos postos de trabalho envolvidos (84 mil em 2015) e ao faturamento anual total das empresas (R$ 69 bilhões em 2015).

No relatório, a CGU cita “fragilidades nos controles das contrapartidas de investimentos em P&D realizados pelas empresas, como condição para o recebimento de incentivos fiscais, principalmente quanto à não aplicação das penalidades previstas; dependência operacional da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) à empresa de TI contratada, inclusive quanto à definição dos parâmetros de vistoria de mercadorias; e empresas com movimentação de mercadorias superior ao limite do porte, no que toca ao controle cadastral”.

Entre as recomendações feitas à Suframa pelo ministério a fim de prevenir contra prejuízos, está a apuração de responsabilidades pela não aplicação de penalidades quando da constatação de insuficiência de investimentos em P&D como contrapartida do recebimento de incentivos fiscais por parte de empresas.Também orientou a autarquia a estruturar o processo de análise dos Relatórios Demonstrativos para que recursos ou outras etapas previstas não comprometam o prazo necessário para que a Suframa adote as providências para o acompanhamento dos investimentos em P&D, realizados como contrapartidas dos benefícios auferidos pelas empresas; estabelecer plano de ação de TI, a fim de prover maior governança às atividades da área; e aprimorar os sistemas de informação, sobretudo por meio da integração com informações de outros órgãos, como a Receita Federal, a fim de facilitar o controle cadastral.

Ao ministério a Suframa informou que já implementou as seguintes providências: abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidades junto à Corregedoria da Suframa, pelas falhas apontadas no relatório; elaboração de resolução normativa, tendo como objetivo a estruturação do processo e a definição de prazo máximo de análise de Relatórios Demonstrativos de P&D; elaboração de plano de ação de TI e realização de novas contratações, com a migração de parte dos serviços de TI para o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e revisão da legislação de cadastro e perspectivas de integração de suas informações com bases cadastrais de outros órgãos.

Contestação

Nesta semana, em artigo no site InfoMoney, o presidente do Cieam, Wilson Périco, contestou o relatório da CGU. Segundo ele, os dados apresentados pelo órgão do governo federal contêm informações equivocadas sobre o processo de incentivos fiscais e uso dos recursos de P&D.

O dirigente da entidade também disse que os recursos recolhidos pelas empresas de Manaus, há mais de 10 anos, estão sendo contingenciados em 80% pelo governo federal, segundo dados do comitê local responsável pelo acompanhamento das aplicações destas verbas.

Fonte: Amazonas Atual