A Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan) prorrogará para o dia 30 de dezembro  o prazo para que as empresas repassem as informações relativas ao mês de novembro junto ao Sistema de Cadastro de Empresas do Polo Industrial de Manaus Incentivadas pelo Governo do Estado do Amazonas (Ceipim). O prazo encerraria inicialmente no dia 15 de dezembro, próximo domingo. A partir do dia 30 de dezembro, a empresa que não atualizar o cadastro estará sujeita a multa de R$ 5 mil por mês não informado.

O Ceipim foi lançado pela Seplan em julho deste ano, e tem por finalidade fortalecer os mecanismo de controle e monitoramento do Governo sobre as empresas beneficiadas com incentivos fiscais estaduais. De acordo com a Portaria 068/2013-GS-SEAP, as empresas ficam obrigadas a prestar mensalmente informações socioeconômicas, tais como concessão de beneficios sociais, total de funcionários efetivos e terceirizados, percentual de capital nacional e estrangeiro e faturamento.

O cadastro também solicita informações relativas ao investimento, mão de obra, origem do capital, aquisição de insumos, faturamento, produção e vendas. Também estão sendo solicitadas das indústrias informações acerca de custos de produção, tributos, custos com transportes e  benefícios sociais.

Essas informações vão compor o banco de dados que tem por meta subsidiar a formulação de políticas públicas e fortalecer os mecanismos de acompanhamento das empresas por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan).

As informações devem ser encaminhadas à Seplan mensalmente até o 15º dia do mês subsequente ao mês referência. Mais informações nos números 2126-1245/21261209.

Fonte: Assessoria de Comunicação Seplan