11/07/2017

Reportagem produzida pela Assessoria de Comunicação da Deputada Conceição Sampaio

As emendas que tratam da proibição do contingenciamento dos recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dos benefícios e projetos estratégicos do Exército brasileiro foram apresentadas pela deputada federal Conceição Sampaio (PP-AM) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2018). No total, foram cinco emendas apresentadas pela deputada à LDO do ano que vem.

A primeira emenda proíbe o contingenciamento dos recursos arrecadados com a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) a serem cobrados pela Suframa. A autarquia deve arrecadar, por ano, aproximadamente R$ 200 milhões, recurso que irá blindá-la de qualquer tentativa de corte de custos do governo federal e garantir a retomada dos projetos de desenvolvimento econômico, social e ambiental da Amazônia Ocidental. "Com essa medida, a Suframa voltará a ter capacidade de investimento em infraestrutura e em obras que vão levar benefícios para vários municípios e Estados", afirmou Conceição Sampaio.

De acordo com a emenda apresentada pela deputada, a Suframa “desempenha que as dotações orçamentárias a ela consignada no orçamento possam ser devidamente e tempestivamente executadas. Por esse motivo, sugere-se a inserção de suas despesas finalísticas no rol de dotação que não poderão ser objeto de limitação de empenho, nos termos do artigo 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.