24/06/2021

Fonte: JCAM

Marco Dassori

A bancada amazonense obteve resultados diferentes ao tentar barrar dois ‘jabutis’ que prejudicam a ZFM, inseridos em duas Medidas Provisórias que foram submetidas ao crivo do Senado, nesta terça (22). Com a MP 1033/2021, que poderia abrir espaço para um marco regulatório das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação), foi possível fazer isso por requerimento para que o texto original da propositura – que propunha estímulo à produção de oxigênio medicinal para o enfrentamento da covid-19 – fosse votado.

O mesmo não se deu com a MP 1034/2021, cujo artigo 8º cria um precedente para mudanças indesejáveis e perigosas para Zona Franca, ao retirar a isenção tributária de PIS/Cofins e de IPI nas respectivas operações de compra e venda da ZFM. As emendas supressivas apresentadas pelos senadores do Amazonas não foram acatadas. Agora, caso não possa ser alterada na Câmara, todas as fichas serão concentradas para que o referido dispositivo seja vetado pelo Planalto.

Por meio de requerimento do senador Eduardo Braga (MDB-AM), os senadores aprovaram prioridade para votação do texto original da MP 1033/2021, no lugar do relatório apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que votou pela aprovação do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 13/2021 referendado na Câmara. A propositura do senador amazonense foi aprovada pelo plenário do Senado, por 52 votos contra 23, abortando a votação do PLV. O texto original deve ser apreciado pela Câmara, até esta quinta (24), data em que a Medida Provisória perde sua validade.

“Insegurança jurídica”

Em sua fala, durante a sessão, Eduardo Braga, disse que o relatório do colega maranhense instituía uma nova política tributária no país, distorcendo o propósito original da MP, promovendo insegurança jurídica e estimulando “concorrência ruinosa”. Como exemplo, disse que seria o mesmo que estimular a disputa, em um único mercado, de duas fábricas de prego que desfrutam de condições tributárias e jurídicas diferentes.

“Em boa hora o governo federal fez uma Medida Provisória para que uma fábrica da White Martins, localizada em uma ZPE, pudesse vender ao mercado interno e não para exportação. O que faz o Congresso? Muda isso. Deixa de ser uma excepcionalidade, em um momento de calamidade da saúde pública, para passar a ser uma política de desenvolvimento econômico”, apontou.

Os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Plínio Valério (PSDB-AM) também reclamaram dos ‘jabutis’ da MP. O parlamentar tucano se manifestou contra o desvirtuamento da ideia original da MP 1033/2021 e também defendeu a votação original do texto do governo. “As ZPEs não têm nada a ver com a ideia original. Nós, do Amazonas, não podemos concordar. A ideia original tratava de oxigênio, uma medida justa e necessária. O texto foi modificado e transformado em um marco regulatório de ZPEs, o que pode tirar a competitividade da Zona Franca de Manaus”, argumentou.

Para Plínio Valério, que também apresentou requerimento para supressão do trecho prejudicial à ZFM, a MP original é “boa”, mas foi desvirtuada na Câmara. “As ZPEs são destinadas à produção quase que totalmente para o mercado interno e a gente estabelece 80% para exportação. Quando o relator Roberto Rocha argumenta que a instalação das Zonas de Exportação em países de desenvolvimento foi a força motriz, se esquece de que há uma diferença muito grande em relação à mão de obra. Temos incentivos no Amazonas, pois moramos em uma região distante e a Constituição prevê tratamento diferenciado para isso”, defendeu.

Aposta no veto

Na sequência, a mesma sessão do Senado focou na votação da MP 1034/21. Seu texto base tratava de muitos assuntos, ao propor isenção de PIS/Cofins para importação de óleo diesel e GLP, aumento da CSLL para instituições financeiras, redução de incentivos para a indústria química e limitação do valor dos veículos comprados com desconto de IPI por pessoas com deficiência. Mas, também recebeu um ‘jabuti’ da Câmara, em seu artigo 8º, que abriria precedente prejudicial à ZFM.

A bancada do Amazonas já havia apresentado emendas no Senado e, conforme o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), um acordo já havia sido costurado para que o texto da MP fosse confirmado posteriormente, após sua reparação. Eduardo Braga e Plínio Valério apresentaram emendas supressivas, argumentando que o STF já pacificou a questão, sacramentando que a ZFM foi assegurada pela Constituição e não pode ser atacada por instâncias inferiores.

Durante a sessão, os três representantes do Amazonas pediram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que considerasse o tema como impertinente ao propósito original da medida provisória. Em sua fala, o senador Omar Aziz lembrou que os senadores montaram um projeto para acabar com “matérias estranhas em Medidas Provisórias, porque os ‘jabutis’ acabam sendo contestados em processos na Justiça.

“Usam-se as MPs, muitas vezes, para definir algo do ponto de vista pessoal. Não estou dizendo isso especificamente agora, nem do [relator, o senador] Ciro Nogueira [PP-PI]. Sei que ele é favorável que a gente retire o artigo 8º. (…) Vossa excelência pode, como presidente do Senado, retirar isso. O que não pode é colocar tanta coisa estranha à MP original. Estamos votando questões bancárias, aí vão mexer no artigo 288/1967, que está na Constituição? Esse é um precedente muito ruim para a estabilidade comercial e para a questão jurídica. (…) Faço esse apelo a vossa excelência”, pediu.

Pacheco, no entanto, negou o pedido. Mais cedo, durante os debates, Eduardo Braga foi informado pelo líder do governo federal na casa legislativa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que o Planalto vetará o artigo que prejudica a ZFM, concordando que o tema precisaria ser tratado através de Projeto de Lei Complementar, dado que as Medidas Provisórias só alcançam assuntos de lei ordinária.

“Evidentemente, o artigo 8º tem um problema que é querer mudar lei complementar em lei ordinária. E isso traz, obviamente, insegurança jurídica, pois não respeita a hierarquia das leis (…) Nós conversamos com o relator Ciro Nogueira, e com o governo federal, no sentido de encontrarmos um entendimento sobre a matéria”, concluiu Braga.