A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/13, que prorroga por 50 anos os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), será votada apenas no próximo ano.

A informação é do líder da bancada do Amazonas em Brasília e da presidente Dilma Rousseff (PT) no Senado, senador Eduardo Braga (PMBD). Ele disse que não há tempo hábil para votação da proposta este ano. Para a votação em 2014, Braga afirmou que apresentará a Dilma Rousseff estudos que comprovam a importância da prorrogação da ZFM por mais 50 anos.

As sessões na Câmara dos Deputados se encerram no dia 20 deste mês e, até lá, a casa deve realizar quatro sessões plenárias. Segundo a assessoria da presidência, há três projetos em urgência constitucional e nada pode ser votado antes da tramitação dessas matérias. Entre eles, estão o Marco Civil da Internet e o projeto de lei encaminhado pelo governo federal que estabelece que os recursos referentes à multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam destinados ao programa federal ‘Programa Minha Casa, Minha Vida’. A urgência constitucional só pode ser ‘derrubada’ pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Segundo a assessoria da presidência da Câmara, o presidente da Casa, deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN), tentou ‘costurar’, junto à Presidência da República a derrubada das urgências, mas, até esta semana, não obteve sucesso. “Deste modo, com nada sendo votado, a PEC (da Zona Franca de Manaus) ficará para o ano que vem”, afirmou a assessoria.

Promessa política

A PEC 506/13 foi encaminhada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2010. A presidente esteve em Manaus no aniversário da cidade, no dia 24 de outubro daquele ano, e anunciou a prorrogação da ZFM e a extensão dos benefícios fiscais para os municípios que compõem a Região Metropolitana de Manaus (RMM) como ‘presentes’ para a população.

Na última terça-feira, a assessoria da presidência da República informou que Dilma Rousseff não se manifestará a respeito da tramitação da PEC na Câmara.

Votação

A PEC entrou em votação por duas vezes este ano e foi retirada de pauta por conta de um impasse na votação de uma emenda que prorroga, também por 50 anos, a Lei da Informática. A emenda foi apresentada em plenário por parlamentares dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil.

Os parlamentares da bancada do Amazonas em Brasília também já dão como certa a votação da PEC no primeiro semestre do ano que vem. A deputada federal Rebecca Garcia (PP) informou que os deputados têm trabalhado para que o presidente da Câmara coloque a PEC em votação, mas admitiu que “tudo indica que a votação da prorrogação da Zona Franca ficará para 2014”.

“Vendo o movimento do Congresso, sentimos que os debates devem levar a PEC para a pauta do ano que vem, sem prejuízo à aprovação”, disse a deputada.

O deputado federal Francisco Praciano (PT), afirmou que seria necessário que a bancada articulasse uma “urgência, urgentíssima” para aprovação da PEC ainda este ano. “A aprovação da matéria é certa, porque se os outros Estados votarem contra, estarão votando contra o desenvolvimento do País. É só uma questão de tempo”, disse.

Para o deputado federal Henrique Oliveira, o clima na Câmara indica que a PEC será votada em 2014. “É até benéfico para o Amazonas porque tiraremos a proposta do meio de votações polêmicas que poderiam interferir nas decisões”, ponderou.

Fonte: Portal D24am.com