20/09/2013
A bancada federal do Amazonas, na Câmara dos Deputados, “cochilou” na tarefa de proteger os interesses do Estado e, desinformada, não acompanhou a votação, na Comissão de Finanças e Tributação, que rejeitou o Projeto de Lei nº 2.633/2011, que estende os benefícios da Zona Franca à Região Metropolitana de Manaus (RMM). O voto desfavorável foi do deputado João Magalhães (PMDB-MG), que é o presidente da comissão. A votação ocorreu em 4 de setembro de 2013 e os oito deputados do Amazonas não tomaram conhecimento.
Se não houver recurso para o plenário da Câmara ou ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o projeto da Região Metropolitana será arquivado. A CRÍTICA apurou que o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), vai fazer o recurso regimental para que a matéria volte a tramitar. Ele disse que foi um pedido do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do Governo no Senado.
O projeto que altera o Decreto-Lei nº 288/1967 e modifica a extensão territorial da Zona Franca de Manaus, passando a compreender os municípios de Manaus, Iranduba, Novo Airão, Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva, Itacoatiara. Presidente Figueiredo e Manacapuru foi apensado (anexado) ao PL nº 2.403/2003, do senador José Sarney (PMDB-AP), que estende os benefícios fiscais da Zona Franca às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá/Santana,no Estado do Amapá.
As isenções fiscais propostas por Sarney só incidiriam aos bens elaborados com matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, agrosilvopastoril, biodiversidade, máquinas e implementos agrícolas, cerâmicas e vidros. Outra proposta apensada foi PL nº 5.077/2013 que propõe a inclusão do município de Praia do Norte, no Estado de Tocantins, às mesmas regrais legais e benefícios fiscais da ZFM. Todas foram rejeitadas.
Mérito dos projetos
O parecer de João Magalhães sequer discutiu o mérito dos projetos. O relator alegou que as proposições geram renúncia fiscal, sem que tenham sido apresentadas a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e as medidas de compensação cabíveis. Além disso, afirma o relator, as propostas silenciam quanto à fixação do termo final de vigência. “Portanto, os projetos de lei em questão não podem ser considerados adequados e compatíveis sob a ótica financeira e orçamentária, ficando prejudicado o exame quanto ao mérito na Comissão de Finanças e Tributação”, afirmou Magalhães.
O PL 2.633/2011, da Região Metropolitana de Manaus, foi encaminhado pela presidente Dilma Rousseff no mesmo dia que enviou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 506-A, ao Congresso Nacional, prorrogando os inventivos da ZFM por mais 50 anos. O primeiro relator foi o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM). Quando o parlamentar se licenciou do mandato para assumir a Secretaria Municipal de Educação, em janeiro deste ano, nenhum outro membro da bancada amazonense se interessou para relatar a proposta, assegurando a sua tramitação e aprovação sem sobressaltos. Por conta do descuido, a proposta foi rejeitada na Comissão de Finanças.
Fonte: Portal Acrítica.com.br
Se não houver recurso para o plenário da Câmara ou ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o projeto da Região Metropolitana será arquivado. A CRÍTICA apurou que o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), vai fazer o recurso regimental para que a matéria volte a tramitar. Ele disse que foi um pedido do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do Governo no Senado.
O projeto que altera o Decreto-Lei nº 288/1967 e modifica a extensão territorial da Zona Franca de Manaus, passando a compreender os municípios de Manaus, Iranduba, Novo Airão, Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva, Itacoatiara. Presidente Figueiredo e Manacapuru foi apensado (anexado) ao PL nº 2.403/2003, do senador José Sarney (PMDB-AP), que estende os benefícios fiscais da Zona Franca às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá/Santana,no Estado do Amapá.
As isenções fiscais propostas por Sarney só incidiriam aos bens elaborados com matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, agrosilvopastoril, biodiversidade, máquinas e implementos agrícolas, cerâmicas e vidros. Outra proposta apensada foi PL nº 5.077/2013 que propõe a inclusão do município de Praia do Norte, no Estado de Tocantins, às mesmas regrais legais e benefícios fiscais da ZFM. Todas foram rejeitadas.
Mérito dos projetos
O parecer de João Magalhães sequer discutiu o mérito dos projetos. O relator alegou que as proposições geram renúncia fiscal, sem que tenham sido apresentadas a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e as medidas de compensação cabíveis. Além disso, afirma o relator, as propostas silenciam quanto à fixação do termo final de vigência. “Portanto, os projetos de lei em questão não podem ser considerados adequados e compatíveis sob a ótica financeira e orçamentária, ficando prejudicado o exame quanto ao mérito na Comissão de Finanças e Tributação”, afirmou Magalhães.
O PL 2.633/2011, da Região Metropolitana de Manaus, foi encaminhado pela presidente Dilma Rousseff no mesmo dia que enviou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 506-A, ao Congresso Nacional, prorrogando os inventivos da ZFM por mais 50 anos. O primeiro relator foi o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM). Quando o parlamentar se licenciou do mandato para assumir a Secretaria Municipal de Educação, em janeiro deste ano, nenhum outro membro da bancada amazonense se interessou para relatar a proposta, assegurando a sua tramitação e aprovação sem sobressaltos. Por conta do descuido, a proposta foi rejeitada na Comissão de Finanças.
Fonte: Portal Acrítica.com.br
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