01/03/2019

Notícia publicada pelo Portal Em Tempo

Especial ZFM

Lucas Vitor Sena

Para que uma indústria possa desempenhar suas atividades efetivas na área da Zona Franca de Manaus (ZFM), ela precisa atender a uma série de requisitos previstos na Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. Uma delas, por exemplo, é o Processo Produtivo Básico (PPB), que, segundo a lei, é o “conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”.

No entanto, a demora para a fixação desses processos é um grave problema pelo qual a ZFM tem passado, o que acaba atravancando o crescimento e desenvolvimento econômico da região.

De acordo com a Portaria Interministerial 170, de 4 de agosto de 2010, dos então ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e Ciência e Tecnologia (MCT), o prazo para fixação de um PPB não pode ser superior a 120 dias, “contados a partir do início da etapa de elaboração do anteprojeto, após análise de habilitação do processo”.

Tal prazo, por sua vez, não tem sido respeitado, e algumas vezes, PPBs demoram mais de um ano para serem aprovados e fixados por Brasília. A motivação, mais do que técnica, acaba por ser política, na visão do presidente do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas, Wilson Périco.

“Já fazem muitos anos que isso se arrasta em Brasília, e por conta desse atraso dos PPBs, a indústria amazonense passa por dificuldades. Essas dificuldades têm aumentado, principalmente, nos últimos anos, e o que mais nos incomoda é que não é uma discussão técnica e sim política”, afirma.

Não à toa, durante coletiva de imprensa cedida recentemente, o atual titular da Suframa, coronel Alfredo Menezes, disse que uma das coisas que pediu ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi trazer a deliberação sobre os PPBs de volta para a Suframa. “O PPB está normatizado e previsto na lei, e se atrasa mais de 6 meses, quando, enfim, é aprovado, já está ultrapassado. É por isso que eu pedi um estudo para agilizar esse processo e trazer as deliberações de volta para a Suframa, e não em Brasília”, afirmou.

Como funciona

A Portaria Interministerial do MDIC e do MCT, que estabelece as regras para o PPB, traz uma série de requisitos e prazos que empresas e indústrias devem seguir para se fixar no Polo Industrial de Manaus (PIM). Quem analisa as solicitações de PPBs é o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB), composto por representantes tanto do MDIC, vinculado ao Ministério da Economia desde 1° de janeiro de 2019, e do MCT, hoje Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

O professor Dr. Mauro Thury, do curso de Economia da Faculdade de Estudos Sociais da Universidade Federal do Amazonas (FES/Ufam), argumenta que a burocracia dos PPBs começou ainda no governo Fernando Collor, com a abertura comercial realizada pelo então presidente.

“Antes do governo Collor, eram outras exigências, mas de lá até aqui, o critério veio mudando. O delineamento dos PPBs ficou mais burocrático e demorado. Existem produtos novos e empresas querendo se instalar no PIM, mas os seus PPBs demoraram mais de um ou 2 anos para serem estipulados, conclusão, isso acaba afugentando possíveis investimentos. Essa burocracia de Brasília é suprapartidária, mais do que de uma linha de esquerda ou direita”, afirma o docente de 47 anos, que é doutor em Ciência Econômica pela Universidade Estadual de Campinas.

Dificuldades

Wilson Périco lembra que o PPB é algo essencial para que as empresas possam operar no PIM. Ele diz ainda que o PPB das luminárias de LED, por exemplo, é um dos que ainda continua parado na gaveta do GT-PPB, sem perspectiva de aprovação.

“Uma vez que Brasília não publica ou legaliza o PPB, a indústria não pode produzir com incentivos. Existem solicitações de fixações de PPBs que estão paradas há anos em Brasília, e que simplesmente não saem. Por falta do PPB, o investidor que tem interesses de produzir em Manaus não produz”, salienta.Já Mauro Thury lembra que outro PPB ainda não aprovado é o de drones, devido a uma nova exigência do Governo Federal de colocar conteúdo local dentro dos processos produtivos básicos. “Você obriga a indústria a comprar insumos no Brasil, e isso cria dificuldades. É por isso que muitos produtos, como os drones, acabaram ficando sem a opção de vir pra cá, mesmo com os atrativos dos incentivos fiscais”, aponta.

Possíveis soluções

Uma forma de resolver a questão do atraso dos PPBs, na visão de Thury, seria fazer uma compensação às novas indústrias que querem se estabelecer no PIM. Segundo ele, o ideal é que a liberação dos PPBs pendentes aconteça o mais breve possível, mas que isso não será da noite para o dia.

“É difícil categorizar, porque existem diversos tipos de produtos, como os de montagem, processos químicos, e por aí vai. Acredito que o problema principal é ter um critério diferenciado para novos produtos, e minha sugestão seria que o Governo do Estado pudesse oferecer um crédito-estímulo, com abatimento no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], enquanto o PPB não fosse liberado. Assim, você teria um incentivo estadual num patamar maior”, salienta.

Já Wilson Périco diz que não vê problema na atual legislação, desde que o prazo estipulado na portaria, que estabeleceu a análise dos processos pelo GT-PPB, em Brasília, seja respeitado.

“A Constituição Federal garante a produção de qualquer produto com incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, menos armas e munição, automóveis de passeio e derivados de álcool e tabaco, de acordo com a lei. O PPB pode, sim, ser uma ferramenta de balizamento e regulação, e eu não vejo problema com ele. No entanto, hoje, ele está servindo como uma ferramenta de cerceamento de direitos de investidores, que não conseguem produzir na Zona Franca de Manaus por conta da burocracia”, completa.