20/06/2017

Reportagem publicada no Jornal do Commercio

Empresários do comércio pretendem unir forças com as instituições representantes da indústria amazonense para reivindicar a nulidade das cobranças da TCIF (Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais) e da TS (Taxa de Serviços), cobradas pela Suframa, instituídas por meio da Lei 13.451/2017, sancionada pelo presidente da República Michel Temer e publicada no DOU (Diário Oficial da União), na segunda-feira (19). A ACA (Associação Comercial do Amazonas), acompanhada dos demais dirigentes, pretende ingressar com uma ação na justiça na tentativa de comprovar, juridicamente, que as taxas são inconstitucionais. Eles querem o descontingenciamento dos recursos repassados ao Governo Federal. A previsão é que o documento seja protocolizado até a próxima semana.

Conforme a nova legislação federal, a TCIF incidirá sobre o ingresso de mercadorias estrangeiras e nacionais na área de jurisdição da Suframa, e a TS custeará a prestação de serviços oferecidos pela autarquia, como atualização cadastral, armazenagem e movimentação de cargas. Estão isentos da TCIF as microempresas, as operações comerciais relativas a livros e jornais, equipamentos médico-hospitalares, dispositivo de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência e mercadorias que compõem a cesta básica comercializada em Manaus, nas Zonas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental.

Segundo o presidente da assembleia geral e do conselho superior da ACA, Ismael Bicharra, a Suframa, enquanto agência de desenvolvimento regional, conseguia promover o desenvolvimento e disponibilizava recursos a todos os Estados da Amazônia Legal. Porém, atualmente, com o contigenciamento de recursos, o empresário afirma que a autarquia atua somente como uma agência repassadora de valores e controladora de entrada de mercadoria na ZFM (Zona Franca de Manaus).

"Do valor cobrado grande parte é pago pelo comércio e os empresários se perguntam: Qual é o benefício que a Suframa traz para o comércio? Não conseguimos enxergar porque a Suframa não consegue ter recursos que viabilizem o desenvolvimento não só do Amazonas, mas também da Amazônia Legal. Buscaremos o apoio do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas) e também do Governo do Estado para ingressar com uma ação na justiça para que essa taxa seja dada como inconstitucional", informou. "A Suframa não é uma agência de desenvolvimento, mas sim de controle", completou.

A lei é decorrente do projeto de lei de conversão (PLV 13/2017), originário de medida provisória (MPV 757/2016). O coordenador de assuntos legislativos e tributários da Fieam, Moisés da Silva, explicou que o artigo 15 da MP 757/2016, tinha como proposta acabar com o contingenciamento das verbas recolhidas pela autarquia. Porém, o artigo foi vetado por Temer e consequentemente, com a nova legislação a retenção dos recursos financeiros por parte do Governo Federal terá continuidade. Outra proposta que recebeu veto foi a emenda sugerida pelo senador Eduardo Braga (PMDB) que permitia o parcelamento dos débitos de empresas incentivadas pela ZFM e que estão com repasses para P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) em atraso. Ele afirma que todas as medidas interferidas pelo presidente serão prejudiciais ao Estado.

"Isso é negativo para o Estado porque o Governo Federal vai continuar repassando ao Estado somente os valores relativos aos custeios previstos em orçamento. A indústria paga, mas sabemos que o dinheiro não vai ser destinado integralmente à ZFM", disse.

Para o vice-presidente da Fieam, Nelson Azevedo, os vetos presidenciais são resultados de represália de Temer aos parlamentares da bancada amazonense. "São medidas que prejudicam todo o Estado e a região. Hoje, a Suframa está impossibilitada de ajudar a qualquer Estado da Amazônia Ocidental", reclamou.

A reportagem tentou contato com o superintendente da Suframa, Appio Tolentino, mas até o fechamento da edição não obteve retorno.

Vetos

Relatora da MP 757/16, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) lamentou os dois vetos do presidente Michel Temer ao projeto de lei de conversão. "São extremamente prejudiciais à região. Só nos resta trabalhar para derrubá-los", reagiu.

Segundo a senadora, todo o empresariado e demais segmentos na região só veem a possibilidade da existência das taxas se os recursos forem aplicados exclusivamente na região.

No caso do parcelamento das dívidas, Grazziotin diz que a medida visava preservar 40 mil empregos no PIM. "Numa canetada, Temer prejudica milhares de trabalhadores amazonenses e em todo o país", disse.

A senadora diz que os parlamentares das bancadas dos estados do Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Amapá (Santa e Macapá), áreas de abrangência da Superintendência da Suframa precisam se mobilizar para derrubar os vetos.