A prorrogação da vigência das Áreas de Livre Comércio (ALCs) tem sido usada pelos Estados do Norte como moeda de troca para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/11 que amplia os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos.

Na prática, os benefícios concedidos a estas localidades não causam impacto nem na economia local, nem nas finanças de outros Estados, avalia o economista José Alberto Costa Machado. Os demais Estados também condicionam a prorrogação da ZFM à continuidade dos incentivos da Lei de Informática.

Para o economista, os benefícios são subaproveitados e a situação de exceção destas regiões se faz necessária para diminuir o custo de vida nestas cidades e para, futuramente, criar oportunidades de negócios.

Existem, atualmente, sete ALCs na Amazônia Ocidental, criadas por diferentes decretos e com diferentes finalidades, sendo que algumas englobam mais de um município. A ALC de Tabatinga, no Amazonas, por exemplo, na fronteira com Letícia, Colômbia, foi criada em 1990, pelo Decreto Lei 7.965, e permite importações de mercadorias para consumo no município e adjacências. Já a ALC de Boa Vista (RR) na divisa com Santa Helena, na Venezuela, foi criada em 2008 e prevê também o incentivo industrial.

Estas áreas foram concebidas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais e integrá-las ao País. Nestes locais são concedidos incentivos tributários como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Mas no ano passado, a existência destas ALCs foi questionada até pela União Européia, junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Para o economista José Alberto Machado, criadas para promover o dinamismo econômico nestas cidades, as ALCs hoje servem apenas para diminuir o custo de vida, pois os produtos não recebem a mesma tributação que em outros municípios. Mas seus mecanismos vêm sendo mal aproveitados, o que faz com que a medida não tenha contribuído efetivamente no desenvolvimento destas regiões.

“Estas áreas têm a possibilidade de serem centros de produção de agroindústrias, montagens, porque elas tem um conjunto de facilidades tributárias que permitiriam a produção e venda para o resto do País. Mas, para isso, era preciso que tivesse uma política funcionando, como funciona aqui em Manaus. Ocorre que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que deveria ter o papel de fazer isso, dinamizar, de fazer surgir, não o fez, porque havia uma suposição de que se fizesse isso estaria esvaziando o Polo Industrial de Manaus”, disse.

A falta de benefício prático das vantagens tributárias destas localidades pode ser observada pelo Produto Interno Bruto gerado nas cidades incentivadas, que continua muito abaixo do alcançado em outras cidades que não possuem incentivos. Em Epitaciolância, no Acre, por exemplo, o PIB de 2011 chegou a R$ 162 milhões, enquanto que em Jundiaí, cidade do interior de São Paulo que não possui incentivos, o PIB foi de R$ 21 bilhões.

“As pessoas acham que pode haver um tipo de concorrência, o que não é verdade. Estas cidades são é muito carentes”, observa José Alberto.

Nova proposta é aguardada para segunda

A nova proposta sobre a prorrogação da Lei de Informática e das ALCs deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados pelo relator do projeto, o deputado João Maia (PR), amanhã, segundo a deputada Rebecca Garcia (PP).

“Sinto que o tema mais esperado é a Lei de Informática. As bancadas colocaram algumas exigências, que imagino que não sejam difíceis de serem acordadas com o governo. Daí basta saber se as bancadas da Lei de Informática vão apoiar ou não a prorrogação da Zona Franca”, afirmou a deputada.

A prorrogação da vigência das ALCs estava inicialmente atrelada ao projeto que estende os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos. Mas depois da negativa da oposição, que pedia a prorrogação deste período também para a Lei de Informática, a matéria foi retirada do projeto e vem sendo discutida em separado.

O governo federal ofereceu a extensão, tanto para os incentivos de informática como para as áreas de livre comércio, por mais dez anos. O que foi recusado pelos parlamentares do Norte, que pedem uma prorrogação de 25 anos.

Sem acordo quanto a estas prorrogações, o impasse em torno da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/11, que prorroga os benefícios fiscais da ZFM, continua.

Para o economista José Machado, o posicionamento do Amazonas em favor das ALCs é vital para a manutenção do apoio dos outros Estados do Norte.

Segundo Rebecca Garcia, a bancada do Amazonas está comprometida com isso. “Nós também temos uma ALC aqui no Amazonas, em Tabatinga, e só isso já nos faz brigar para que se mantenha. Pois é importante que a gente incentive a economia não só centralizada na capital. Agora, independente de termos um interesse nisso, a bancada do Estado assumiu um compromisso de que estaria defendendo estes incentivos, como contrapartida pelo apoio a aprovação da PEC da ZFM e vamos cumprir”, disse.

Fonte: Portal D24am.com