02/04/2023

O governo federal apresentou nesta quinta-feira (30) a proposta para o novo arcabouço fiscal. A regra para as contas públicas — que vai substituir o teto de gastos — tem o objetivo de equilibrar arrecadação e despesas para que a contabilidade do governo federal volte a ficar no azul.

A regra para controle das contas públicas é um dos pontos de destaque na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), na terça-feira (28). No documento, o Banco Central afirmou que uma nova regra fiscal “sólida e crível” pode facilitar a queda das expectativas inflação no país – e, consequentemente, dos juros.

Desde que assumiu a Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem pressionado o Banco Central e o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, a reduzir a taxa de juros brasileira, que está em 13,75% ao ano desde agosto de 2022.

Lula afirmou em diversas ocasiões que o alto patamar da taxa Selic é uma das principais amarras para a economia brasileira, impossibilitando investimentos e o crescimento do país.

A reportagem do g1, então, consultou economistas para que avaliassem o potencial da regra fiscal em atingir seus objetivos. Os especialistas veem com bons olhos o novo marco fiscal, mas apontam alguns desafios.

Metas de resultado primário

A proposta apresentada nesta quinta-feira (30) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e do Planejamento, Simone Tebet (MDB), estabelece que as contas públicas perseguirão uma meta de resultado primário (saldo entre a arrecadação e as despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida), com busca por superávit (receitas maiores que despesas).

Atualmente, a meta é um valor exato — uma das mudanças do novo arcabouço é justamente a criação de um intervalo de resultados possíveis.

Para 2024, por exemplo, a meta do governo é igualar a receita e a despesa, o que resultaria em um resultado primário de 0% do PIB. Pelo sistema proposto, a meta será considerada “cumprida” se ficar entre um déficit de 0,25% e um superávit de 0,25%.

Para o economista André Roncaglia, esse intervalo, ou “banda” de variação, é um dos destaques positivos da proposta, por permitir que o governo acompanhe o resultado primário sem ter que fazer ajustes muito intensos ao longo do ano.

Roncaglia também afirma que o novo arcabouço corrige o que chama de “defeitos” da regra de superávit e do teto de gastos, oferecendo uma trajetória mais “calibrável”, justamente pela flexibilidade que ela possibilita.

“O arcabouço apresentado permite que qualquer governo, seja de direita ou de esquerda, consiga, dentro da regra, dar uma cara mais específica para sua vertente ou respeitar a vontade das urnas”, afirma.

O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, também considera a adoção da banda para cumprimento do superávit primário um dos destaques positivos da proposta.

“Em momentos de flutuações inesperadas, o governo não precisa realizar grandes contingências e nem acelerar o gasto por ter excesso de receita”, explica. “A execução do orçamento ganha mais flexibilidade e colabora para a redução da dívida.”

Limite de crescimento de gastos

Pela proposta, quando o governo tiver um resultado primário dentro da meta, os gastos serão limitados a 70% do crescimento da receita apurada no ano anterior.

O período considerado será entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para permitir a inclusão das metas na proposta do orçamento elaborado pelo governo.

Se, no entanto, o resultado primário ficar abaixo da banda estabelecida para a meta, as despesas no ano seguinte poderão avançar somente 50% sobre o crescimento da receita.

O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, que vê com bons olhos o novo arcabouço, questiona a viabilidade dessa regra específica. Ele afirma que a possível diminuição de gastos para 50% poderia intensificar a rigidez orçamentária que já existe do país.

Maílson lembra que o governo federal tem de 93% a 95% de suas despesas caracterizadas como gasto obrigatório, destinado a pagamentos do funcionalismo, Previdência, Educação, Saúde e programas sociais como o Bolsa Família.

“O governo tem só 5% do orçamento para conduzir políticas públicas para crescimento e redução da desigualdade”, diz. “Nesse caso, se cair de 70% para 50%, terá que cortar. O orçamento brasileiro não deixa margem para uma queda tão expressiva da despesa de um ano para o outro”, afirma.

Por outro lado, o crescimento da despesa a partir da receita do ano anterior pode estimular o governo a encontrar formas de ampliar sua arrecadação, continua o ex-ministro.

“Essa regra acaba criando um incentivo para buscar aumento de receita e, consequentemente, poder gastar mais. Se observarmos a experiência brasileira, as metas de superávit foram cumpridas principalmente por aumento da tributação”, acrescenta.

Intervalo de crescimento real da despesa primária e piso para investimentos

O novo arcabouço também prevê limites, mínimo e máximo, para o crescimento real (descontada a inflação) da despesa primária, que varia entre 0,6% e 2,5%. Caso o país tenha dificuldade de compor suas receitas (cumprir metas e arrecadar impostos), o crescimento real dos gastos, mesmo assim, terá de ser de pelo menos 0,6%.

Por outro lado, quando o Brasil conseguir aumentar muito a arrecadação, o crescimento real dos gastos não pode ultrapassar 2,5%. Na prática, esse intervalo funcionará como o novo teto de gastos. O teto anterior previa a correção dos gastos apenas pela inflação — ou seja, com crescimento real de 0%. Essa nova regra flexibiliza o limite anterior.

A proposta de novo arcabouço fiscal também traz um piso para investimentos públicos. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o mínimo será o valor aprovado no orçamento para este ano, que ele informou estar entre R$ 70 bilhões e R$ 75 bilhões, corrigido, ao menos, pela inflação.

Alex Agostini, da Austin Rating, classifica esse mecanismo como “muito positivo” por incentivar investimentos mesmo diante de um orçamento federal bastante rígido.

“A métrica permite ao governo manter um mínimo de investimentos. Também deve ajudar na composição de um resultado primário superavitário [positivo] em ciclos de expansão da receita, além de impactar na redução da dívida pública. É uma modernização do teto de gastos”, enfatiza.

Agostini também diz que, para se sustentar no médio e no longo prazo, o novo arcabouço fiscal proposto precisa ser combinado com uma reforma tributária “crível”.

“O governo já antecipou que não terá aumento da carga tributária, mas informou que deverá incluir setores que hoje não são tributados, citando as casas de apostas. Isso reforça minha opinião de que o governo aposta somente no ajuste fiscal pelo lado da receita, e não pelo lado da redução das despesas.”

O que esperar

O economista André Roncaglia classifica como factível o novo arcabouço. Para ele, a proposta deve minimizar os temores em relação à economia e mobilizar o setor privado a voltar a investir.

“O novo marco tem tudo para funcionar. Agora, a gente tem que analisar em que medida o governo vai ter essa capacidade de recomposição da base de tributação, que parece ser uma variável-chave em termos de como equilibrar as contas. Então, tem uma incerteza aí. Mas é perfeitamente factível”, diz.

Agostini, da Austin Rating, segue a mesma linha. “Creio que seja factível. O desafio será superar o ano de 2023, no qual prevemos redução do dinamismo da arrecadação com aumento já contratado [ou seja, comprometido] das despesas, especialmente pelo lado do assistencialismo.”

Impactos na taxa de juros

O novo arcabouço pode ser mais um fator de confiança para o Banco Central em relação à responsabilidade do governo com as contas públicas, diz Agostini. Para o economista, a proposta apresentada pode ajudar na queda da taxa de juros, mas não no curto prazo, já que seria necessário observar resultados práticos.

O ex-ministro Maílson da Nóbrega também não vê impactos imediatos. Ele pondera que, embora tenha aspectos positivos, o novo arcabouço apresentado “não passa de um programa que ainda não está em vigor”.

“Ainda precisa passar pelo Congresso. O novo marco fiscal só terá impacto efetivo após sua aprovação. No meio do caminho, ainda há o risco da atuação de lobby tanto do setor privado quanto do público, inclusive de dentro do próprio governo”, diz.

Ele se refere, por exemplo, a ministérios que podem relutar a perder orçamento, como os de Infraestrutura, Tecnologia e Cultura. “Esse é o grande desafio: neutralizar as pressões corporativistas para aprovação de exceções à regra”, conclui. As informações são do G1.