20/02/2022

A insegurança jurídica em torno dos incentivos fiscais às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) — agora ameaçadas de corte do IPI entre 15% e 30% sobre todos os produtos, com exceção de bebidas alcoólicas e cigarros — e a necessidade de o Brasil liderar um projeto de acordo entre os oito países que compõem a Amazônia, para estruturar o desenvolvimento sustentável de toda a região, foram tema do primeiro Webinar da FGV em 2022, sobre “A Constituição e a Amazônia Brasileira”.

Sob o comando de Márcio Holland, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Finanças da FGV, e comentários de Daniel Vargas, diretor de Pesquisa da GV Agro, o encontro virtual teve a participação da ex-ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, e do ex-ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams.

Coube ao professor Holland traduzir o que tinham em comum os participantes do encontro: a indignação com o desconhecimento do brasileiro em relação à ZFM e seu papel para o desenvolvimento da Amazônia e da região como um todo.

“Temos de aperfeiçoar o programa da ZFM com a interiorização do desenvolvimento, rio acima e rio abaixo. São 30 milhões de brasileiros que precisam de oportunidades”, afirmou Holland.

Segundo ele, um simples ato presidencial de alteração de IPI derruba tudo que está na Constituição. “Como um decreto presidencial pode afetar um projeto que hoje gera 100 mil empregos?”, provocou. Vargas, seu colega na FVG, afirmou: “Falta segurança jurídica para investimentos na região”.

Ex-advogado geral da União, Luís Adams reforçou a tese ao salientar que o Estado brasileiro não reconhece o benefício fiscal como um bem, às vezes aumenta ou diminui, conforme seu entendimento de momento.

Para Adams, “o incentivo fiscal não é uma redução tributária, mas investimento que se faz na região. Quem vai para Manaus sabe o quanto a ZFM gera benefício. A população do Amazonas soma 13% da brasileira e a região amazônica inclui 10 Estados. O primeiro agente a cumprir a Constituição deve ser o Estado, que muitas vezes não faz isso. Falta ao Estado dar coerência ao debate sobre a Amazônia, buscar a sintonia, evitar os conflitos, contribuir para a segurança jurídica”.

E a ex-ministra Ellen Gracie afirmou que não é apenas para a segurança jurídica, como especialmente para o fim da criminalidade ambiental, da devastação do meio ambiente, da exploração ilegal das riquezas minerais e naturais da região.

“Vamos olhar a Constituição. Não fala especificamente sobre a Amazônia, trata de normas gerais. Talvez devesse. Já a ZFM aparece no ato das Disposições Transitórias. Mas se lermos adequadamente, vamos encontrar referências já no artigo 3º, aquele que define os objetivos fundamentais da nossa República: garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades regionais”, disse Gracie.

A referência é fundamental para comprovar que desrespeita a Constituição quem defende, por exemplo, o fim da ZFM porque estaria deixando de lado os preceitos de garantia, o desenvolvimento regional e de redução das desigualdades regionais, como bem observou a ex-ministra do Supremo.

Ellen lembra ainda que a Carta dá diretrizes para amparar as iniciativas na região quando estabelece os princípios da função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais.

“Estes não são compromissos apenas do governo, mas da Nação. A responsabilidade pela Amazônia é uma necessidade brasileira. Recebemos críticas internacionais porque não cuidamos da região, e realmente não cuidamos”, declarou a ex-ministra.

Para ela, não temos projeto para a Amazônia. Peru, Bolívia, Equador, Brasil precisam se concentrar para desenvolver a região. O Brasil perde tempo precioso de sua diplomacia ao não formar um grupo com todos esses países e adotar medidas para garantir que esse fluxo d’água e de floresta, fonte de riqueza, seja uma solução para todos.

“É preciso reflorestar. É possível o bom desempenho no agronegócio sem aumento de território. É preciso que a Faria Lima se lembre que existe a Amazônia, fazer investimentos limpos ali, apostar na indústria 4.0”, declarou Ellen.

Para reforçar toda sua argumentação, Gracie ainda salientou que a ZFM foi o único projeto organizado que se fez para a região, e deu bons resultados. “É o segundo polo industrial do país”, disse.

“Os incentivos tributários não são elevados, como se diz. A arrecadação de tributos supera todas as isenções. O modelo permite ser atualizado para a economia 4.0 e se replicar em outras cidades da região, ampliando a qualificação da população. Os brasileiros precisam acordar para o conhecimento da Amazônia. Quem vai lá nunca mais será a mesma pessoa. Quem ouve os sons da floresta jamais será a mesma pessoa. Quem pode, manda os filhos para fazer intercâmbio em outros países, mas não para a Amazônia, para outros Estados da região. A Constituição nos dá remédios, direitos e obrigações em relação ao bioma amazônico e temos de fazer cumprir nossa Carta”, declarou Ellen.

Ao ser provocada por Daniel Vargas sobre a possibilidade de o país enfrentar uma onda de processos envolvendo temas climáticos, Ellen Gracie advertiu que o Brasil precisa evitar a judicialização também nessa área, justamente por meio de um acordo com os países amazônicos pela proteção do bioma.

“É hora de virarmos o jogo e transformar em solução o que é visto como um problema global. A Europa precisa de créditos de carbono, as indústrias europeias precisam deles. China e Estados Unidos também. Nós temos uma riqueza imensa à nossa disposição, um grande asset, e estamos de costas como se não existisse. O caminho está em adotarmos estudos sérios, acordos climáticos e projetos que envolvam não apenas governos, mas também a sociedade e o empresariado brasileiro”, disse Gracie.

O ex-ministro Luís Adams complementou o quadro ao observar que o problema todo está no fato de o Estado reconhecer os direitos, de um lado, e retira-los de outro. “É patológico. Cria perspectivas para quem investe e, depois, tira como esta questão do IPI. O Brasil produz problemas para quem quer investir aqui”, definiu o ex-advogado geral da União.

De acordo com ele, a Amazônia tem impacto no mundo globalizado e precisa aceitar e entender a preocupação do mundo com sua preservação. “Não estou falando em internacionalizar a Amazônia, mas compreender que ela é uma fonte de preocupação mundial e nós, o Brasil, temos de ser capazes de responder a essa preocupação. O fato de Europa e Estados Unidos terem destruído suas florestas não é justificativa para destruirmos a nossa. Não podemos repetir o erro dos outros”.

Ellen Gracie fechou o quadro ao lembrar que a bioeconomia, a produção de produtos a partir da floresta, tem uma base científica importante na região, além de salientar a existência de vários institutos de pesquisas localizados na região amazônica, que produzem pesquisas “sérias” sobre como desenvolver a região de forma sustentável, sem “desmatar e destruir”.

Adams fechou a ideia ao definir a Amazônia como “uma oportunidade, não um problema”. Como resumiu ao final do webinar o professor Daniel Vargas, o Brasil precisa aprender a pensar a Amazônia como um projeto interno e para os oito países amazônicos. “Temos de construir uma outra geopolítica para a região e um outro projeto, mais amplo de desenvolvimento”, disse.

Fonte: Exame - Bússola