06/06/2022

Governo Bolsonaro não aceitou convênio do Confaz e moveu uma Ação de Inconstitucionalidade no Supremo

A ação envolve todos os estados brasileiros

O Estado do Amazonas juntou esforços aos demais estados brasileiros em uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro André Mendonça, em torno de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo presidente Jair Bolsonaro, contra o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Isso porque o Confaz,que é composto de todos os secretários de Fazenda do país, decidiu disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis e acabou autorizando os estados a dar descontos variáveis nas alíquotas. Essa autorização não interessa ao Governo Bolsonaro, que defende a Lei Complementar 192, aprovada em março passado no Senado, e que definiu alíquota fixa de 17% na cobrança do ICMS sobre o diesel em todo o país.

“O Estado não é contra a redução de impostos. No entanto, entendemos que isso deve ser feito com bastante responsabilidade e critérios, pois impactará diretamente na arrecadação dos estados e consequentes repasses aos municípios, além de afetar diretamente o orçamento destinado à saúde e educação, prejudicando principalmente a população mais vulnerável”, declarou Dário Paim, secretário executivo de Receita da Sefaz-AM.

O primeiro resultado, segundo Paim, foi a criação de um grupo de trabalho composto por representantes da União e pelos secretários de Fazenda dos estados, a fim de buscar proposta de consenso para ser submetida à homologação pelo STF e, por sugestão do ministro, André Mendonça, incluiu-se na discussão a possibilidade de estender a sistemática de tributação elaborada para o diesel para os demais combustíveis.

Outra pauta

Também foi objeto da audiência a inclusão da matéria de que trata o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, a chamada Reforma Tributária, aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal. Os governos estaduais apontam que a redução das alíquotas do ICMS sobre os bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e transporte coletivo, como está na reforma tributária em tramitação no Senado, vai gerar perdas da ordem de R$ 15 bilhões anuais apenas aos municípios, cujo repasse é calculado com base na arrecadação estadual.

Além do Governo do Amazonas, representado por Paim participaram do encontro representantes de todos os estados brasileiros, o ministro André Mendonça; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o presidente da Câmara, Arthur Lira; o advogado-geral da União, Bruno Bianco; a subprocuradora do Ministério Público Federal, Lindôra Araújo; e a representante do Ministério da Economia, Daniella Consentino Marques.

Fonte: Portal Único