20/03/2014
Para garantir a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011 que prorroga a Zona Franca de Manaus (ZFM), os parlamentares do Amazonas terão de ‘costurar’ um acordo junto ao governo federal para prorrogação da Lei de Informática e às Áreas de Livre Comércio (ALCs) na Região Norte.
O projeto que prorroga, por mais 10 anos a Lei de Informática, já foi apresentado pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), mas, até a noite de ontem (19), não tinha sido aceito pelo governo. A prorrogação das ALCs estava prevista em uma emenda ao texto da PEC 506/2010 (modificação da PEC 103/2011). O relator da aprovação da emenda na Comissão Especial que analisou a prorrogação da ZFM, deputado federal Átila Lins (PSD), disse que a intenção em aprovar a emenda era para garantir o voto favorável da bancada do Norte.
O governo federal não aceitou as modificações e o assunto gerou impasse no plenário da Câmara. O deputado federal Silvio Costa (PSC-PE) chegou a pedir que as bancadas do Nordeste, Sul e Sudeste e aos líderes partidários das siglas de oposição obstruíssem a votação.
“Ninguém é louco de ser contra a ZFM, mas estamos discutindo um assunto (prorrogação da Lei de Informática) que pode causar um prejuízo de R$ 500 milhões aos Estados. Porque a pressa em votar hoje? Vamos obstruir a votação e só votar quando tivermos um acordo”, sugeriu.
Os deputados federais Luiz Machado (PSDB-SP), Beto Albuquerque (PPS-RS), Domingos Sávio (PSDB-MG), Sebastião Bala (SDD-AP), Mendonça Filho (DEM-PE), Antony Garotinho (PR-RJ) e Marcos Rogégio (PDT-RO) foram alguns dos parlamentares que tentavam convencer os deputados a só votar as prorrogações em conjunto, descumprindo o acordo firmado no Colégio de Líderes, na última terça-feira.
Na reunião do Colégio de Líderes, os líderes partidários prometeram ao governador do Estado, Omar Aziz (PSD), e ao prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), que estavam em Brasília desde segunda-feira, que colocariam a PEC em votação desde que o governo federal se comprometesse com a prorrogação da Lei da Informática.
Após reuniões com os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e das relações institucionais, Ideli Salvatti, Aziz e Arthur afirmaram ter conseguido o compromisso do governo federal em analisar as demais prorrogações até a votação do segundo turno da prorrogação da ZFM. “Não somos contra a prorrogação da Lei da Informática”, afirmou Aziz.
Análise na Câmara e no Senado
A PEC 103/2011 foi encaminhada à Câmara pela presidente da República, Dilma Rousseff (PT). Ao chegar ao Legislativo, a PEC foi apensada a outra proposta oriunda do Senado e se ‘transformou’ na PEC 506/2010. A presidência da Câmara determinou a criação de uma Comissão Especial para analisar a proposta. A PEC foi aprovada na Comissão e, também, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e seguiu para votação plenária.
A aprovação, em primeiro turno da PEC é o primeiro passo para concretização da prorrogação dos benefícios fiscais da ZFM. De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara, a PEC precisa ainda de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada em segundo turno na Casa. Após aprovada no Legislativo, a PEC segue para análise, em dois turnos, no Senado. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas duas Mesas Diretoras. Se o texto for alterado, volta para a Câmara para ser votada novamente. A proposta vai de uma Casa a outra até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
Explanação ajudou a estimular reflexões
As Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados realizaram, na manhã de ontem, uma audiência pública para discutir a prorrogação dos benefícios fiscais da ZFM.
Entre os benefícios oferecidos pelo governo federal à ZFM incluem isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria, diminuição de 75% do imposto de renda de pessoa jurídica e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área. Atualmente esses benefícios expiram em 2023.
Segundo a deputada federal Rebecca Garcia (PP), que solicitou a audiência, a reunião foi uma oportunidade para os parlamentares do Estado, além do governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), do prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), do superintendente da ZFM, Thomaz Nogueira, e do vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Nelson dos Santos, apresentarem os argumentos para manutenção do modelo.
“Procuramos focar no viés da preservação ambiental, do modelo como determinante para preservação da Floresta Amazônica, com a explanação de um professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e acredito que deu muito certo”, disse Rebecca.
Ela afirmou que vários líderes partidários passaram pela reunião e, após ouvir alguns argumentos para manutenção e prorrogação da ZFM, adiantaram o voto a favor. “O importante, mas que nem sempre é possível no plenário, é a exposição dos argumentos. Conseguimos isso. Líderes partidários que tem o discurso contrário à ZFM participaram e saíram pensativos com o que falamos”, afirmou.
Também participaram da audiência pública o professor da Ufam, Alexandre Rivas, e o superintendente da WWF-Brasil, Jean-François Timmers.
Fonte: Portal D24am.com
O projeto que prorroga, por mais 10 anos a Lei de Informática, já foi apresentado pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), mas, até a noite de ontem (19), não tinha sido aceito pelo governo. A prorrogação das ALCs estava prevista em uma emenda ao texto da PEC 506/2010 (modificação da PEC 103/2011). O relator da aprovação da emenda na Comissão Especial que analisou a prorrogação da ZFM, deputado federal Átila Lins (PSD), disse que a intenção em aprovar a emenda era para garantir o voto favorável da bancada do Norte.
O governo federal não aceitou as modificações e o assunto gerou impasse no plenário da Câmara. O deputado federal Silvio Costa (PSC-PE) chegou a pedir que as bancadas do Nordeste, Sul e Sudeste e aos líderes partidários das siglas de oposição obstruíssem a votação.
“Ninguém é louco de ser contra a ZFM, mas estamos discutindo um assunto (prorrogação da Lei de Informática) que pode causar um prejuízo de R$ 500 milhões aos Estados. Porque a pressa em votar hoje? Vamos obstruir a votação e só votar quando tivermos um acordo”, sugeriu.
Os deputados federais Luiz Machado (PSDB-SP), Beto Albuquerque (PPS-RS), Domingos Sávio (PSDB-MG), Sebastião Bala (SDD-AP), Mendonça Filho (DEM-PE), Antony Garotinho (PR-RJ) e Marcos Rogégio (PDT-RO) foram alguns dos parlamentares que tentavam convencer os deputados a só votar as prorrogações em conjunto, descumprindo o acordo firmado no Colégio de Líderes, na última terça-feira.
Na reunião do Colégio de Líderes, os líderes partidários prometeram ao governador do Estado, Omar Aziz (PSD), e ao prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), que estavam em Brasília desde segunda-feira, que colocariam a PEC em votação desde que o governo federal se comprometesse com a prorrogação da Lei da Informática.
Após reuniões com os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e das relações institucionais, Ideli Salvatti, Aziz e Arthur afirmaram ter conseguido o compromisso do governo federal em analisar as demais prorrogações até a votação do segundo turno da prorrogação da ZFM. “Não somos contra a prorrogação da Lei da Informática”, afirmou Aziz.
Análise na Câmara e no Senado
A PEC 103/2011 foi encaminhada à Câmara pela presidente da República, Dilma Rousseff (PT). Ao chegar ao Legislativo, a PEC foi apensada a outra proposta oriunda do Senado e se ‘transformou’ na PEC 506/2010. A presidência da Câmara determinou a criação de uma Comissão Especial para analisar a proposta. A PEC foi aprovada na Comissão e, também, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e seguiu para votação plenária.
A aprovação, em primeiro turno da PEC é o primeiro passo para concretização da prorrogação dos benefícios fiscais da ZFM. De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara, a PEC precisa ainda de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada em segundo turno na Casa. Após aprovada no Legislativo, a PEC segue para análise, em dois turnos, no Senado. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas duas Mesas Diretoras. Se o texto for alterado, volta para a Câmara para ser votada novamente. A proposta vai de uma Casa a outra até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
Explanação ajudou a estimular reflexões
As Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados realizaram, na manhã de ontem, uma audiência pública para discutir a prorrogação dos benefícios fiscais da ZFM.
Entre os benefícios oferecidos pelo governo federal à ZFM incluem isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria, diminuição de 75% do imposto de renda de pessoa jurídica e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área. Atualmente esses benefícios expiram em 2023.
Segundo a deputada federal Rebecca Garcia (PP), que solicitou a audiência, a reunião foi uma oportunidade para os parlamentares do Estado, além do governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), do prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), do superintendente da ZFM, Thomaz Nogueira, e do vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Nelson dos Santos, apresentarem os argumentos para manutenção do modelo.
“Procuramos focar no viés da preservação ambiental, do modelo como determinante para preservação da Floresta Amazônica, com a explanação de um professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e acredito que deu muito certo”, disse Rebecca.
Ela afirmou que vários líderes partidários passaram pela reunião e, após ouvir alguns argumentos para manutenção e prorrogação da ZFM, adiantaram o voto a favor. “O importante, mas que nem sempre é possível no plenário, é a exposição dos argumentos. Conseguimos isso. Líderes partidários que tem o discurso contrário à ZFM participaram e saíram pensativos com o que falamos”, afirmou.
Também participaram da audiência pública o professor da Ufam, Alexandre Rivas, e o superintendente da WWF-Brasil, Jean-François Timmers.
Fonte: Portal D24am.com
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