03/04/2019

Notícia publicada pelo Jornal Acrítica

A Agenda da Indústria 2019 não trouxe as propostas regionais, os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado que são de interesse dos estados e das indústrias locais.

No caso do Amazonas, a pauta prioritária ainda está sendo elaborada, mas já há um esboço das proposições legislativas que devem merecer atenção da bancada amazonense no Congresso Nacional.

Pelo menos, cinco matérias legislativas deverão constar da Pauta Mínima, ligadas à Zona Franca de Manaus: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), da reforma da Previdência Social; a PEC 293/2004, da Reforma Tributária; o Projeto de Lei nº 879/2015, sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias; a Lei de Informática, que traz a revisão/condenação pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Para a direção da Fieam/Cieam, esse projeto, em discussão no âmbito do Poder Antonio Lima Polo Industrial de Manaus aguarda boas novidades vindas de Brasília Executivo, vai promover as revisões necessárias à legislação para adequar as regras da OMC.
A revisão deverá ser adotada com base em dois instrumentos: eliminação das exigências de conteúdo nacional em Processos Produtivos Básicos (PPBs) dentro dos PPBs e a eliminação do IPI como instrumento de benefícios.

Outra proposta do Amazonas é a abertura comercial da economia que consiste em reduzir alíquotas de II, para bens de capital (BK) e os bens de informática e telecomunicações (BIT) cujas alíquotas devem tender a zero ou 2%.