29/03/2022

O Amazonas deve ir ao Supremo Tribunal Federal buscar reverter a decisão de órgão colegiado da Sefaz de São Paulo (o TTT) que cancelou créditos de ICMS concedidos a empresas paulistas por compras feitas na Zona Franca e que condiciou a concessão do benefício a aval prévio do Confaz. O caminho jurídico para isso será entrar com uma ADPF ou ACO contra o Estado de São Paulo. Com a decisão, tomada na semana passada e que afeta 47 processos em trâmite, governo paulista vai arrecadar mais de R$ 2 bilhões.

Má-fé 0 titular da Sefaz-AM, Alex Del Giglio, afirmou que há “muita desinformação ou má-fé cia Administração Tributária paulista” em não reconheceras garantias constitucionais da Zona Franca em sua decisão.

Descabida O presidente da Fieam, Antonio Silva, apontou que a exigência de autorização do Confaz para concessão de benefícios não se aplica às indústrias da ZFM, conforme a LC 24/1975. Para ele, a decisão “é mais uma medida que ameaça reduzir o diferencial tributário deste modelo de desenvolvimento econômico, resguardado pela Constituição”.

Insegurança Por sua vez, o presidente do Cieam, Wilson Périco, lembrou que não é a primeira vez que o Estado de São Paulo quer “atingir o modelo ZFM com uma medida administrativa que conflita com a Constituição”. Périco reforçou que a decisão traz “insegurança jurídica para todos os investimentos” no PIM.

Bicadas A decisão do órgão do governo paulista gerou atrito no ninho tucano. 0 ex-prefeito de Manaus e pré-candidato a senador Arthur Virgílio Neto fez um apelo e uma ameaça contra o governador João Doria. 0 político tradicional do PSDB fez um apelo para que o “jovem” tucano reverta a decisão do TIT. Caso contrário, Arthur Neto diz que vai acionar a Justiça.

Fonte: Acrítica - Sim & Não