22/04/2022

Giovanna Marinho

Não é de hoje que a demora da Justiça tem sido um empecilho na manutenção de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM). Na tentativa de acelerar a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto que reduz, em média de 25%, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a bancada amazonense pretende visitar um a um os ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A estratégia de conversar pessoalmente com os ministros também foi adotada pelo ex-governador Amazonino Mendes, durante o mandato tampão em 2018. À época, a ADI 5902 elaborada pelo advogado tributarista Ives Gandra Martins buscava sustar os efeitos da Lei Complementar 160/2 017, que dá aos demais estados a liberdade para deliberarem sobre incentivos fiscais, até então prerrogativa exclusiva da ZFM.

“Estou feliz e esperançoso porque o pedido de liminar é para evitar que as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus deixem de existir. A Constituição garante a excepcionalidade da Zona Franca como modelo de correção das desigualdades regionais”, afirmou Amazonino em matéria publicada por A CRÍTICA no dia 28 de fevereiro de 2018.

Ele lembrou, na ocasião, que, por uma feliz coincidência, o então relator do caso, Marco Aurélio de Mello, foi ministro-relator e deu voto favorável à ADI contra a Medida Provisória que modificava a Lei de Informática e prejudicava o Estado do Amazonas, também de autoria de Amazonino.

A liminar acabou não saindo. E passados quatro anos, o processo ainda foi julgado. A mais recente movimentação ocorreu em dezembro do ano passado, e dá conta de que o caso está concluso para o relator (quer dizer, pronto para ser julgado). O relator agora é o ministro André Mendonça, que tomou posse no STF no dia 16 de dezembro de 2021 com a aposentadoria de Marco Aurélio.

ANDAMENTO

Durante o andamento da ADI várias entidades pediram para serem incluídos na demanda. O relator admitiu o ingresso da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Federação das Indústrias do Estado de Golas FIEG, da União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (UNICA) e do Sindicato da Indústria do Frio no Estado de São Paulo (SINDTFRIO). A Procuradoria-Geral da República, em 2019, sob comando de Raquel Dodge, manifestou-se de maneira favorável ao recurso do governo do Amazonas.

A LC 160/2017 foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 8 de agosto de 2017, para acabar com a guerra fiscal entres os estados. Ou seja a competição entre os estados por investimentos por meio da concessão de incentivos fiscais.

Tutela de urgência é o caminho

De acordo com o advogado e professor, Onetício Neto e o também advogado sócio da Luniére, Nogueira & Paiva Advocacia, David Paiva não há como precisar um tempo exato para tramitação de uma ADI dentro no STF.

Segundo os advogados, estudos recentes indicam que as liminares concedidas pelo STF duraram em média seis anos para o julgamento de mérito das ações. O próprio Supremo divulga em site oficial que em pouco mais de 42% dos casos, a sentença é julgada em até 4 anos.

Conforme os juristas diante do dano irreparável ao modelo basilar da economia amazonense, o caminho mais rápido deve ser o pedido de tutela de urgência amparada pela Lei 9.868/1999 que dispõe sobre a ADI.

“A tutela de urgência serviria pra suspender a eficácia desse decreto até o julgamento do mérito da ação. Para isso é necessário a presença de dois requisitos essenciais, quais são? O perigo da demora, que resta evidenciado pelo dano irreparável que a Zona Franca de Manaus pode sofrer por conta dessa edição do decreto e o segundo requisito é a probabilidade do direito que a meu ver está evidenciado pela proteção constitucional que o modelo zona franca tem”.

Saiba mais

» Caso do IPI No final de fevereiro, logo após Bolsonaro ter emitido o decreto que reduz o IPI, o governador Wilson Lima disse que a PGE faria uma ADI para contestar a medida. No dia 9 de março recebeu a promessa do presidente de rever a medida, o que não ocorreu. Há uma semana, o governador voltou a anunciara ida ao STF. Mas depois disse que vai esgotaras negociações.