24/07/2017

Reportagem publicada no Portal D24am.com

Uma ação sobre aumento de imposto de diversos produtos, entre eles refrigerantes, criado pelo governador cassado José Melo (Pros) caiu nas mãos da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que requisitou informações ao governo do Amazonas e a Assembleia Legislativa, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5733 apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para questionar lei estadual que cria adicional nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre insumos para refrigerantes.

A ministra também determinou que se dê vista dos autos à advogada-geral da União e o procurador-geral da República. A ação foi ajuizada contra dispositivos da Lei 4.454/2017, que institui o adicional de 2% sobre o ICMS a incidir, entre outros, na primeira operação de saída de insumos para produção de refrigerantes.

A lei aponta como fundamento a previsão constante do Artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição.