21/06/2016

Por Wilson Périco (*)

No momento em que a ZFM de Manaus atravessa seu maior abalo nos fundamentos e consolidação de quase meio século de labuta - mesmo sendo o melhor acerto fiscal da história da República – seguimos alvo de bombardeios frequentes da imprensa nacional. Por isso, é oportuno o reconhecimento público do TCU-Tribunal de Contas da União de que somos o único modelo de desenvolvimento baseado em incentivos fiscais que faz auditoria da renúncia concedida. Essa manifestação precisa ser relacionada ao Acórdão recente firmado entre aquela Corte e o Ministério Público Federal no Amazonas, cujo teor está disponível no Portal do Centro da Indústria do Amazonas, o CIEAM. O TCU destaca, no acompanhamento dos incentivos, o papel histórico da Suframa, cujos servidores tem uma defasagem salarial acumulada, em comparação a seus pares na Pasta do Desenvolvimento, confirmando o estigma do descaso federal. O citado Acórdão denuncia a desarticulação regional dos atores federais, pedindo ao MPF/AM que promova a cobrança legal deste descumprimento funcional. O Acórdão foi precedido de um exaustivo levantamento, com entrevistas, análise de projetos, programas e investimentos públicos, estudos dos indicadores sociais, econômicos e ambientais no período de 10 anos, como convém a uma Corte de auditoria do interesse público. Além do abismo entre os órgãos federais que atuam na região, e de um conjunto extenso de omissões e irregularidades detalhado no Relatório, que é de leitura obrigatória, temos a desarticulação entre todos os órgãos do Pacto Federativo, e quem padece com isso é a sociedade.

No âmbito estadual, o deputado Serafim Correia, economista e advogado, profundo conhecedor da área tributária e jurídica, auditor fiscal da Receita e ex-prefeito de Manaus, ilustrou, em recente debate na Federação das Indústrias – FIEAM , a desarticulação entre os entes públicos, recomendando mais conversa e entendimento, ao lembrar que o Tribunal de Justiça, de Contas e a Assembleia Legislativa consomem R$ 1,2 bilhão/ ano no Orçamento enquanto o Hospital do Câncer não tem morfina para aliviar as dores de pacientes terminais. E o mais preocupante,segundo o nobre Deputado, dois desses entes públicos têm mais de R$300 milhões aplicados no mercado de capitais, num descumprimento inoportuno de suas atribuições constitucionais. O momento exige conversa e entendimento, sim. E não há mais como empurrar para debaixo do tapete essa desarticulação nociva. Juntos, podemos dar um basta na disputa pequena do interesse partidário, do conflito estéril que compromete a economia, a sociedade e a Democracia. Divididos somos fracos para defender a ZFM, tanto do descaso federal como do confisco crônico da riqueza aqui produzida e que deveria ser aqui aplicada.

O Acórdão entre TCU e o MPF/AM recomenda a criação de uma instancia de gestão/articulação da ação federal no Estado, e na própria região, para racionalizar, integrar e tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos. E recomenda a execução do ZEE, Zoneamento Econômico e Ecológico no Estado, um instrumento de gestão das fragilidades e potencialidades da região. Em nome uma intocabilidade ambiental equivocada, que escondeu a acomodação a omissão com as oportunidades de novas matrizes econômicas, nada aconteceu. As empresas fizeram o dever de casa. O modelo ZFM , nos últimos 10 anos, tem recolhido mais da metade de todos os recursos federais da Região Norte e o Amazonas é o que recebeu menos repasses e investimentos no período. Nos últimos 10 anos, recolhemos, segundo dados da Receita, R$ 91, 6 bilhões para a União Federal, que repassou para o Amazonas apenas R$ 24,3 bilhões. Ou seja, apenas um terço da arrecadação retorna para o Estado. Além desta receita, no mesmo período, as empresas recolheram aproximadamente R$ 10 bilhões para a Suframa e para P&D, pesquisa e desenvolvimento, verbas que o governo federal confiscou em 80% para outros fins, alguns nebulosos. Está na hora de convidar a sociedade para dar um basta às distorções/divisões e pensar nas recomendações do Acórdão histórico entre TCU e MPF/AM, em nome do entendimento fraterno e em favor do Amazonas, da Amazônia e do Brasil.

(*) Wilson Périco é presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas