25/11/2019

Fonte: Portal Revide

Entre um compromisso e outro em Brasília, o deputado federal Baleia Rossi (MDB) recebeu a reportagem do Portal Revide em seu gabinete, em Ribeirão Preto, para falar sobre a proposta de emenda à constituição (PEC) número 45: a Reforma Tributária.

Segundo o deputado, autor da proposta, a PEC 45 é a “mãe das reformas”. A principal pauta nacional após a reforma da previdência, e auxiliar das reformas futuras, como a administrativa.

Porém, além da proposta de Baleia, outras duas tramitam em Brasília. Uma no senado e outra que deverá ser enviada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Apesar disso, as três apontam para caminhos parecidos: a simplificação tributária e a unificação de impostos.

Ao Portal Revide, o emedebista revelou que espera encaminhar a proposta em fevereiro de 2020, para que ela não fique “engavetada” durante o recesso parlamentar de final de ano. Assim, o texto deverá estar pronto para ser votado em março.

Para o deputado, o momento é o ideal para a reforma. Segundo Baleia, a composição atual do congresso brasileiro em 2019 é "mais liberal e mais reformista".

Quais são os principais pontos da PEC 45 da Reforma Tributária?

A PEC da Reforma Tributária é um estudo de especialistas em direito tributário, fruto de uma análise aprofundada do CECIF (Centro de Cidadania Fiscal). São pessoas que nos últimos cinco anos estudaram o nosso sistema tributário e chegaram na conclusão que todos nós sabemos: o pior sistema tributário do mundo é o brasileiro.

É complexo, é cheio de distorções e de exceções que prejudicam o crescimento da economia. E esse estudo que embasou a minha PEC propõe uma simplificação do nosso sistema tributário. Basicamente, estabelece que nós vamos ter a unificação de todos os impostos que incidem sobre o consumo.

E por que optaram por focar no consumo e não na renda?

São questões diferentes. Hoje você tem tributação de renda, de propriedade e de consumo. O pior que existe em termos de prejudicar a economia é o do consumo. O governo, acredito eu, vai apresentar projetos de mudanças na renda e na propriedade. A nossa PEC foca exclusivamente no consumo, que é o maior problema tributário do Brasil.

E hoje, em que pé está a PEC, principalmente, em relação ao diálogo com o ministro Paulo Guedes?

Ela já andou bastante. Nós tivemos uma comissão especial presidida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). E ela é relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que é um dos deputados mais experientes da Câmara. Nós já fizemos dezenas de reuniões sobre o assunto. Algumas, na comissão, outras com a própria sociedade. Já percorremos o país para debater, não só com os entes federativos, mas com os setores envolvidos.

O próprio presidente Rodrigo Maia (DEM) que é um dos grandes patrocinadores da nossa PEC, já fez uma projeção que a Câmara coloca a reforma como a grande reforma após a da previdência. E claro, estamos fazendo diálogo com o Paulo Guedes.

O governo deverá mandar alguma proposta de reforma tributária, mas eu já conversei com o ministro que já me falou que esta proposta é uma boa proposta de reforma tributária, que seria a ideal para o país.

No começo do governo ele achava até que teríamos dificuldade de votar por conta da questão da federação, porque ele achou que os estados não ajudariam de jeito nenhum. Mas com os avanços que nós tivemos, temos condições de tocar junto com o governo federal.

A gente espera trabalhar a finalização do texto até fevereiro. Em fevereiro, vamos fazer com que a comissão especial possa apreciar e votar o texto, e entendemos que em março poderemos enfrentar a reforma no plenário na Câmara dos Deputados, e aí, enviaremos para o senado.

Por envolver diversos setores da economia, há uma pressão muito forte de certos seguimentos pedindo por exceções na lei. Como essa pressão chega até o senhor e como você lida com ela?

Temos o setor de serviços que tem algumas dificuldades de compreensão da proposta. Mas temos quatro setores que estamos buscando soluções: educação, saúde, transporte público e construção civil. Porque são os setores que impactam diretamente na vida das pessoas e no orçamento dos mais pobres. E temos uma preocupação com a progressividade dessa reforma, ela não pode ser regressiva, ela não pode fazer com que os mais pobres sejam penalizados.

Temos essa preocupação, por isso, buscamos soluções junto com os consultores e os deputados, para que a gente possa fazer uma reforma que seja neutra no sentido de manter a arrecadação. Por que, o que todo mundo quer hoje? Diminuir a carga tributária. Mas isso será em um segundo momento.

Essa reforma tributária é uma simplificação que vai permitir, num segundo momento, a diminuição da carga tributária. Essa é uma discussão que depende muito do custo do Estado.

Temos um estado que custa muito. Nós vamos ter essa discussão de diminuir o custo do estado e, aí sim, podemos diminuir, gradativamente, a carga tributária.

Porque toda essa discussão que a gente está fazendo em Brasília só vai valer a pena se conseguirmos superar os obstáculos que o Brasil tem hoje, que é o desemprego. Não adianta focar numa pauta que é fundamental para o país no futuro e não entregar resultado agora.

A reforma trabalhista, da previdência e tributária, que é a mãe de todas as reformas, vão fazer com que a economia reaja. Irão criar os empregos que precisamos. A Câmara tem uma responsabilidade muito grande de entregar uma reforma tributária que é debatida há 30 anos.

Se a reforma tributária, como o senhor disse, prepara o Brasil para uma redução nessa área, logo, ao abrir mão de receita, uma reforma administrativa para enxugar a máquina pública seria essencial. Qual é a opinião do senhor a respeito desse tema?

Ela é muito importante como um passo seguinte. A nossa reforma tem uma expectativa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 10 a 15 pontos nos próximos dez anos. Essa reforma tributária vai diminuir muito o contencioso que nós temos hoje que é absurdo.

Hoje nós temos quase R$ 1 trilhão de contencioso só no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). São empresas brigando com a união. "Por que eu pago mais sendo que aquela paga menos?". Exatamente pela complexidade e pelas distorções que ocorrem, todo mundo entra com algum questionamento.

Você imagina que nós temos o resultado de dez anos esperado pela reforma da previdência só no contencioso do CARF.

Com isso, como ficaria o caso das zonas francas?

Nós temos a questão da zona franca de Manaus, que foi um apelo da bancada do Amazonas. Além disso, os 27 governadores fizeram algumas sugestões de mudanças. Que a maioria, nós vamos acolher, porque são mudanças que não comprometem o texto principal. E, uma delas, é a manutenção da zona franca de Manaus.

A justificativa é que Manaus e o Amazonas sobrevivem da zona franca. O relator da reforma vai verificar de que forma será a permanência, se é através de orçamento e recursos para o estado ou por meio de incentivos. Enfim, ainda não está certo a maneira como será colocado no texto, mas que vamos manter a zona franca de Manaus, isso vai ocorrer.

Poderia explicar como irá funcionar o IBS e a regra de transição?

A proposta coloca uma regra de transição de 10 anos. Nós vamos ter no período de teste substituindo gradativamente os impostos existentes pelo IBS.

A nossa PEC prevê a união dos cinco impostos que incidem sobre o consumo, que são três federais: PIS, COFINS e IPI. O ICSM que é um imposto estadual. E o ISS que é municipal. Esses cinco impostos vão se unir e criar o IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços.

Ele tem todas as características dos bons IVAs (Imposto sobre Valor Agregado), que são adotados em outros países. São países que conseguiram superar modelos arcaicos e que hoje estão em desenvolvimento

E a grande mudança é que esse imposto simplifica muito o nosso sistema tributário, ele acaba com essa cumulatividade. E 100% do imposto vai incidir no destino, onde o bem ou o serviço é consumido. Acaba aquela coisa de cobrar na origem ou no meio da cadeia produtiva.

Simplificada a forma de pagar e de arrecadar esse imposto, como ficaria a divisão do bolo para os entes?

A divisão terá alíquotas de referência. Durante a transição, a ideia é que a arrecadação dos municípios, dos estados e da federação, permaneça a mesma. Então, a alíquota referência é 9% para união, 2% para município e 14% para o estado. Sendo que o município também tem uma porcentagem do estado.

A reação que a reforma pode fazer na economia e nos investimentos é que no final dos 10 anos o impacto vai ser tão positivo, que mesmo quem perderia com a aplicação imediata, vai acabar ganhando no final com o aquecimento da economia.

Por exemplo, se o Estado de São Paulo tivesse uma aplicação imediata, poderia sair no prejuízo. Mas eu estive como o Doria e o Meirelles e os dois tiveram uma posição de estadistas e toparam. Porque essa reforma pode preocupar São Paulo em um primeiro momento, mas depois da transição o ganho do país será tanto, que o estado vai estar em uma situação muito mais favorável.

Trazendo o assunto para o cotidiano, o que a reforma traria de bom para o dono de um pequeno comércio em Ribeirão Preto, por exemplo?

A expectativa com essa reforma, feita pelo Cecif, é que vamos ter, imediatamente, após a aprovação, um aumento do poder aquisitivo da população de 10%. Só isso você já explica para o comércio, que a população vai ter mais 10% de recurso no bolso para comprar no comércio ou nos serviços.