14/12/2022

Hamilton Almeida

Milton Carlos Silva Advogados

No último dia 07/12/2022, o Estado do Amazonas está estudando aprovar o Projeto de Lei Complementar n.º 18/2022, em que pretende aumentar os tributos do Amazonas. O Projeto de Lei Complementar visa “compensar as perdas de arrecadação com a redução compulsória da alíquota de ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 194, de 23 de junho de 2022”.

É um fato que a Lei Complementar Federal n.º 194, reduziu a alíquota do ICMS dos combustíveis e derivados e da energia elétrica de 25%, para 18%, por considerarem esses produtos como bens essenciais, que não poderiam superar a alíquota média de ICMS, respeitando o princípio constitucional da essencialidade. Em tese, essa redução na alíquota deveria mesmo reduzir a arrecadação do Estado, já que tanto combustíveis como energia elétrica têm um certo peso na arrecadação.

Contudo, isso não é o que observamos, ao analisar os dados da arrecadação em 2022. Principalmente se compararmos os meses de julho até outubro de 2022, com o mesmo período do ano anterior. O que vimos, na verdade, foi um aumento de arrecadação, o que faz da justificativa do Estado do Amazonas uma grande falácia, pois não houve perda de arrecadação, mas sim recorde de arrecadação, o que não justificaria de forma alguma o aumento na tributação. Mas porque esse fenômeno ocorreu? Existem diversas teses econômicas que procuram explicar essa relação entre carga tributária vs. arrecadação.

Quem melhor explicou esse fenômeno foi o economista americano Arthur Laffer. Para ele, se um governo cobrasse 0% de alíquota, a arrecadação seria, obviamente, de zero. Contudo se o governo cobrasse 100% de alíquota, a arrecadação também seria zero, pois se o governo tirasse 100% daquilo que um trabalhador produz, ele simplesmente não produziria nada, já que o resultado seria o mesmo.

A grande questão é saber quando o aumento da alíquota se torna prejudicial à arrecadação. Isso mesmo, nem todo aumento de alíquota vai gerar aumento de arrecadação, podendo, na verdade, ter o efeito contrário ao esperado. No caso do Brasil, com uma carga tributária superior a 36%, acredito que já estamos na fase descendente da famosa Curva de Laffer. Isto é, o aumento na carga tributária tem um efeito reverso.

Basta ver os números. Hoje temos cerca de 34,7 milhões de trabalhadores informais no Brasil. São trabalhadores que estão a margem da sociedade e não pagam os seus tributos de maneira regular. Ou porque os tributos são muito caros e afetam a subsistência dessas pessoas ou porque são muito complicados, fazendo que prefiram viver na informalidade.

Toda essa economia informal, quando é reduzida a carga tributária e simplificado o processo, tende a diminuir muito, pois ninguém quer trabalhar na informalidade, mas dentro da lei. Quando essas pessoas vão para o mercado formal, acabam por aumentar a arrecadação do Estado. Mas não é só isso, a economia também aquece, pois os preços acabam caindo, fazendo com que as pessoas comprem mais. Consequentemente, com aumento do consumo, é preciso aumentar a produção, gerando novos empregos. Esse aumento de emprego gera novos consumidores, que vão comprar mais, e assim por diante, criando um círculo virtuoso.

No entanto, o efeito contrário acontece com o aumento de impostos. Principalmente em impostos como o ICMS, que são repassados nos preços. Ora, o aumento proposto pelo Estado irá ocasionar justamente isso, um aumento nos preços. Com esse aumento dos preços, o poder aquisitivo das pessoas tende a cair, gerando menos consumo. Com menos consumo, temos menos produção, havendo uma necessidade de demitir para se adequar aos custos. As demissões levam a um mercado consumidor menor e mais procura pela informalidade. Dessa forma, a arrecadação ao invés de aumentar, cai. Portanto, devemos desmistificar essa falácia de que aumentando impostos, aumentará a arrecadação, ainda mais num país como o Brasil, com tanta informalidade. Ainda está em tempo do Estado do Amazonas rever essa política que irá punir a população com preços mais altos.

*esta Coluna é publicada às terça-feiras, de responsabilidade do Sistema Fecomércio/AM

Fonte: JCAM