Todos os indicadores da relação do modelo ZFM com a gestão federal remetem a uma reflexão urgente e abrangente, neste momento de encolhimento da economia nacional, de redução preocupante da atividade industrial no polo de Manaus, e de expectativa da retomada dos entendimentos com a pasta do Desenvolvimento, na gestão do ministro Armando Monteiro, um empresário com quem mais facilmente pode fluir o diálogo sempre delicado e carregado de interpretações imponderáveis entre o setor pública e o segmento privado da economia. Correndo atrás do prejuízo, fruto de desacertos na gestão da economia, as empresas vivem as consequências da ausência de investimentos em infraestrutura que pudesse assegurar a competitividade da indústria nacional em geral e da Zona Franca de Manaus em particular. O governo prometeu e cumpriu ao apresentar a emenda constitucional para prorrogar os incentivos da ZFM e se omitiu nas medidas necessárias ao modelo para dar sequência aos programas e projetos de consolidação expansão e diversificação de suas atividades industriais. Neste meio tempo, na semana passada, volta a pauta do ministério do Desenvolvimento, a velha e sempre renovada tese da implantação das ZPE’s, as Zonas de Processamento de Exportação, e a expectativa de ampliar em 40% a liberação de venda no mercado interno de produtos oriundos dessa modalidade fiscal excepcional. As ZPE’s, definitivamente, concorrem com a indústria instalada em Manaus, e promovê-las é o mesmo que afagar com uma das mãos os incentivos da ZFM e ficar passivo diante da iminência de sua desindustrialização. Uma no cravo outra na ferradura...

Advocacia intransferível

E qual é a pretensão do secretário-executivo do ministério do Desenvolvimento, Ivan Ramalho, ao organizar a IV Reunião das ZPE’s na sede do MDIC? Nada mais do que cumprir a liturgia que lhe compete. Afinal, considerado um parceiro mais sintonizado com a ZFM que seu antecessor, Ivan não pode nem será advogado das mazelas de desacato legal do modelo, transformado em fornecedor de recursos para tapar as crateras das medidas federais equivocadas. Não é dele essa atribuição. Como não será de Ramalho, a tarefa de obstar a Lei 5957/2013, que amplia de 20% para 40% o volume de produtos que as Zonas de Processamento de Exportação podem vender para o mercado interno. Esta é uma iniciativa surgida no âmbito do Senado Federal, com apoio do ministério de Desenvolvimento. No Senado, há alguns dias, vimos a extensão da fragilidade de um posicionamento em bloco, em comunhão com a bancada da Câmara Federal, para resguardar interesses vitais do Estado e região. Quem tiver capacidade de articulação de suas representações políticas estaduais vai tirar do papel e implantar de vez as ZPE’s, áreas de livre comércio nas quais as empresas instaladas têm isenções fiscais e regime aduaneiro e cambial especial. São 24 Zonas, espalhadas predominantemente no Norte e Nordeste, todas privilegiadas com legislação similar à Zona Franca de Manaus e muitas delas com vantagens competitivas significativas.

Processo Produtivo Burocrático

E quais são os critérios que norteiam a tomada de decisões em torno dos destinos da ZFM? Passados 48 anos, são sobejamente conhecidos. Burocratas, nem sempre munidos das ferramentas do conhecimento ou premissas dos bons propósitos, definem a seu bel prazer, ou interesses, os rumos de uma economia que é o III PIB industrial do Brasil. Eles definem redistribuição de verbas para pesquisa e desenvolvimento, confundem biotecnologia com agronegócio ou resolvem protelar por cinco anos o PPB Processo Produtivo Básico para uma empresa de biotecnologia que previa utilizar os princípios ativos da biodiversidade amazônica, a mais evidente coerência de oportunidades para a região. Existem estudos detalhados do próprio ministério do Desenvolvimento e da Integração Nacional, pesos pesados da definição de políticas de desenvolvimento, que não convocam a Suframa para discutir implicações, ajustes, interatividade inteligente para conciliar ganhos e resultados. Muitos parlamentares que assumem o mandato nesta legislatura ainda acham, como a maioria da opinião pública, que a prorrogação por mais 50 anos dos incentivos é suficiente para resolver a questão. E, decididamente, não é. Com 40% da produção de motos prevista para instalar-se na Bahia, por exemplo, os investimentos instalados em Manaus vão levantar acampamento. Por isso, assegurar uma representação parlamentar comprometida com a base econômica do Estado, fonte de emprego, renda e oportunidades é vital para o interesse maior da sociedade.

Descrédito perdulário

Existe e funciona há mais de 18 meses uma ZPE no Ceará, com projetos da indústria da construção em parceria com os coreanos. Eles se instalaram, com suporte e orientação do ministério do Desenvolvimento, de olho nas ações de diversificação de seus produtos. O mesmo está ocorrendo com a ZPE do Acre, que inaugurou uma planta industrial com produtos da biodiversidade amazônica. Uma bioindústria que o governo federal tem boicotado historicamente na ZFM em nome de interesses inconfessos. Um boicote que se escancarou com o veto histórico e escandaloso do modelo de gestão de negócios para o Centro de Biotecnologia da Amazônia. E que não venham mais tocar nesta promessa, que dormiu os últimos 12, 18, 24 meses na mesa do ministro da Casa Civil, que já não despacha por abandono de função. O novo não deve saber do que se trata, do descrédito que isso significa, e do sucateamento perverso que os já velhos laboratórios representam. Equipamentos e instalações pagos com taxas da Suframa, recolhidas pelas empresas. Pra nada!
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 23.04.2015