30/11/2022 14:06

A economia formal da Amazônia, baseada em compensação fiscal, chamada Zona Franca de Manaus, teve seus direitos constitucionais prorrogados por 10 anos em 2003, pelo governo Lula e, em 2014, por mais 50 anos, no governo Dilma. A chance do governo que já começou abandonar a ZFM à própria sorte, com seus acertos de desenvolvimento regional, por suposto, é zero, como é zero a chance da permissão ao garimpo ilegal, ao desmatamento criminoso ou ao contrabando de madeiras na Amazônia. Essa é nossa expectativa e convicção.

Por Alfredo Lopes
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Coluna Follow-Up

O que é PPB?, indagou uma autoridade do alto escalão do ministério da Economia, há bem pouco tempo, antes de tornar pública uma decisão que retirava centenas de produtos da lista de empresas do setor produtivo do Amazonas, da Zona Franca de Manaus. Como governar a principal economia da Amazônia, o terceiro PIB industrial do Brasil, no modo EAD, equívocos à distância, tanto de suas ações como peculiaridades e necessidades?

A lista da desinformação, porém, tem sido a grande tônica das medidas que buscam desindustrialização, remover seus acertos em lugar de entender para aprimorar seus benefícios incontáveis. Benefícios socioambientais aplaudidos internacionalmente por sua performance de resistência e aderência à proteção florestal. Vamos, então, descrever os pecados capitais da interlocução de Brasília com a Amazônia e as sequelas daí decorrentes há meio século de ZFM.

O famigerado Processo Produtivo Básico

O que significa essa sigla? Processo Produtivo Básico que os manuais da burocracia dizem se tratar de “um conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”. Ou seja, é um contrato firmado entre a indústria, estabelecida na ZFM, e o Poder Público. De um lado, o Poder Público abre mão de alguns tributos e, de outro, a indústria é obrigada a produzir segundo o PPB previsto para o seu produto.

Pois bem, aquela autoridade do alto escalão aqui referida viu seu departamento glosar aproximadamente 400 PPBs, ou seja, produtos que foram objetos de estudos, pesquisa de similaridades no portfólio nacional, entre outros detalhamentos técnicos para serem autorizados. Tarefa cumprida por dois ministérios: Ciência e Tecnologia e Indústria e Comércio, extintos no atual governo.

O Amazonas é o responsável pelo rombo fiscal nacional?

A Secretaria da Receita Federal estima, para 2023, um gasto fiscal da ordem de R$30,3 bi enquanto o TCU, Tribunal de Contas da União, promove a Zona Franca de Manaus ao patamar de maior renúncia fiscal do Brasil, com 16,1 do total. Ou seja, Brasília costuma colocar no mesmo balaio frutos e usufrutos de forma indiferenciada. Daí a previsão sinistra de que dessa vez a economia da Amazônia, aquela que emite NFE, vai sangrar. Vamos aos fatos. Não há renúncia fiscal na ZFM por uma razão muito simples: a União federal não entra com um centavo para a construção/constituição/fomento das empresas instaladas no Polo industrial de Manaus.

Se Brasília decidir remover a economia da ZFM não haverá reversão dos gastos alegados por duas razões: esses gastos não pertencem à União federal e as empresas expulsas de Manaus não vão se instalar no Sudeste. Quem aguenta o custo Brasil? Assim, personas non gratas, vão gerar emprego em outros países com a obrigação de pagar, em vez de receber, os impostos alegados para importar aquilo que se fabrica em Manaus com qualidade mundial.

“É preciso substituir o modelo por outro que não seja um enclave nem precise de tantos subsídios”.

A frase é de um “especialista” em ZFM do Itaim, em São Paulo, entre tantos que tratam esse programa de redução das desigualdades regionais como se fosse dois termos de uma equação econométrica. Paciência! Produzir bicicletas, ar condicionado, medicamentos genéricos, veículos de duas rodas, para eles, é um enclave.

Antes do Sudeste, eles não sabem, foi o Amazonas quem primeiro produziu o telefone móvel (celular) no Brasil, assim como o primeiro microcomputador em linha industrial. Ao equiparar as nossas vantagens fiscais com o resto do País, aos poucos nossos concorrentes (desafetos?) foram corroendo a competitividade dos produtos de informática fabricados em Manaus. Várias empresas foram “obrigadas”, ou ajudadas, a migrar para o Sudeste driblando o custo Brasil carregando sutilmente na bagagem as compensações tributárias concedidas a Zona Franca de Manaus . É este o plano, então?

Removendo a ZFM, o Brasil resgata seu equilíbrio fiscal

Seria preciso, também, remover a compensação fiscal do agronegócio, três vezes maior que a nossa para desembarcar em lugar algum. Na verdade, o Amazonas – transformado em exportador líquido de recursos para a União Federal – foi guindado a “estranha” ascensão a quinto maior contribuinte da Receita. De suposto paraíso fiscal a paraíso do Fisco, que recolhe 75% de toda riqueza gerada pela ZFM ao Caixa Único federal.

Isso tudo está no portal da Receita com referência aos movimentos de recursos gerados, recolhidos e retidos na região.De 2000 a 2018 foram gerados R$148,5 bilhões, confirmados pelos dados da Suframa. No período, foram retidos apenas R$38,3 bilhões para o Estado e R$110,2 bilhões recolhidos para a Receita Federal do Brasil.

Cada emprego da ZFM aos cofres públicos custa ao Brasil R$290.000,00, segundo a Secretaria da Receita Federal.

Parlamentares, chefes de Estado da região e lideranças das empresas e de trabalhadores tentaram, durante 4 anos, estabelecer um ambiente de interlocução com as autoridades do ministério da Economia para apresentar o programa Zona Franca de Manaus ao governo liberal e sugerir argumentos de defesa para sua decisão passional de remover o polo industrial de Manaus. Já em 2018, antes das eleições, uma pesquisa detalhada levada a efeito pela Fundação Getúlio Vargas, sobre os impactos, efetividade e oportunidades da ZFM, foi objeto de muitas apresentações. Sabe em que tudo isso resultou? Passados quatro anos, restaram nos corações e mentes dos que aqui vivem a certeza do efetivo desinteresse pela interlocução.

E quando as audiências poderiam ter repercussões jornalísticas, tudo era meticulosamente acordado e, a posterior, cuidadosamente descumprido. O governo transcorreu incólume em seus propósitos e ora encerra o mandato com um espólio obscuro de mais desemprego na Zona Franca de Manaus e veto efetivo de quase 400 produtos que não podem ser produzidos por meio de contrapartida fiscal amparada pela Carta Magna.

A ZFM precisa dar lugar a novas alternativas econômicas

Qualquer jornalista que percorre as linhas de produção da MotoHonda da Amazônia, com 6 mil colaboradores, onde a verticalização industrial chega perto dos 90%, fica atrás de saber porque tanta distância e ignorância permeiam as análises que postulam a desindustrialização do Polo Industrial de Manaus. E ao percorrer os demais projetos que estão rodando, e são muitos, vão perguntar aos economistas: por que impor outro modelo se as condições de viabilidade da Bioeconomia, da Fruticultura do açaí, cupuaçu, buriti, ou a exploração sustentável do potássio e por aí vai dependem das receitas e demandas da planta industrial aqui constituída?

Por fim, cabe esclarecer que, longe de ser um mero desabafo, esta é uma constatação melancólica de como as ações publicas acertadas se tornam disfuncionais em determinadas circunstâncias aos olhos do poder público no Brasil. Quem conhece a história da relação do Brasil central com sua floresta, sabe que Amazônia é imensa em potencialidades naturais mas a desinformação a respeito dela é muito maior, portanto, muito mais danosa do que proveitosa para os que aqui vivem.

Meio milhão de empregos na região e uma floresta em pé para ajudar o clima, o agro e a economia do Sudeste. A economia formal da Amazônia, baseada em compensação fiscal, chamada Zona Franca de Manaus, teve seus direitos constitucionais prorrogados por 10 anos em 2003, pelo governo Lula e, em 2014, por mais 50 anos, no governo Dilma. A chance do governo que já começou abandonar a ZFM à própria sorte, com seus acertos de desenvolvimento regional, por suposto, é zero, como é zero a chance da permissão ao garimpo ilegal, ao desmatamento criminoso ou ao contrabando de madeiras na Amazônia. Essa é nossa expectativa e convicção.

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A coluna follow up é publicada às quartas, quintas e sextas feiras do Jornal do Comércio do Amazonas, sob a responsabilidade do CIEAM e coordenação editorial de Alfredo Lopes, consultor da entidade.

Alfredo é consultor ambiental, filósofo, escritor e editor-geral do portal BrasilAmazôniaAgora