O Direito Constitucional ajuda a olhar e entender a dinâmica e a natureza do Estado de Direito – uma conquista histórica de toda a sociedade para assegurar a independência e fortalecimento das instituições. Ele está assentado na ideia de unidade e de soberania dos três poderes: o legislativo, o executivo e o judiciário. A estas instâncias, a Constituição Federal brindou com autoridade soberana, garantindo-lhe autonomia e independência, dentro de uma visão harmônica. O Poder Legislativo, entre todos o mais democrático, tem as funções precípuas de criação de leis que regulam o Estado/coletividade e a função fiscalizadora, sendo ambas igualmente importantes. Quando a sociedade, através de alguns de seus segmentos, cobra de seus representantes o exercício dessas atribuições, ela o faz na expectativa de seus direitos e necessidades, na perspectiva do gerenciamento do Estado, para questionar atos ou omissões do poder executivo. Neste momento histórico que se seguiu à promulgação dos incentivos fiscais do modelo ZFM, onde foi exercida a atribuição parlamentar, com adesão, praticamente integral, do Congresso Nacional, cabe aos parlamentares indagar as razões pelas quais essa reafirmação constitucional do modelo não se transformou, efetivamente, em atos administrativos. Com essas ponderações, buscamos enfatizar a necessidade premente e a importância de um trabalho em bloco da bancada federal do Amazonas e da Amazônia Ocidental, incluindo a do Amapá, onde a gestão da Suframa alcança os municípios de Macapá e Santana, para que se cumpra a Lei. E, a partir disso, que o modelo ZFM possa, com a ajuda de seus parlamentares, seguir cumprindo seu papel de maior acerto na redução das desigualdades regionais e no zelo e guarda do banco genético da Amazônia.

Enfim, a mobilização

Temos indagado, com muita frequência, as razões que explicam a desarticulação nociva da bancada federal em relação aos graves embaraços ora vividos pela Zona Franca de Manaus e é com muita satisfação que registramos a notícia de que o Amazonas volta a ter coordenação política de sua representação parlamentar federal. A escolha dos coordenadores, senador Omar Aziz e deputado Marcos Rotta, a propósito, recaiu sobre dois parlamentares com uma bagagem alentada de defesa do Amazonas e dos direitos de seus cidadãos. A escolha ocorre num momento em que o Amazonas atravessa sérios entraves em sua base econômica, e a Zona Franca se esvazia por obra e graça do descaso federal, a escolha de uma coordenação política passa a ser motivo de alento e renovação de esforços. Esta iniciativa credencia o protagonismo do Amazonas na mobilização da bancada da Amazônia Ocidental para a defesa da Suframa, o resgate de sua autonomia e a validação do marco regulatório recém prorrogado. No próximo dia 30, a primeira reunião do Conselho de Administração da Suframa, será um momento oportuno para retomar este debate e luta pelo modelo Zona Franca de Manaus, o melhor acerto fiscal da história da redução das desigualdades regionais do país.

Agenda emergencial

Organizada e em bloco, mais facilmente a bancada federal poderá interagir com os atores locais e entender o alcance de seu papel no zelo e guarda do modelo ZFM, onde se instala a base de sustentação da sociedade que está sendo representada. E é esta base que foi corroída pelo descaso federal, tanto no confisco de seus recursos como no esvaziamento de suas prerrogativas constitucionais. E somente na interlocução com seus representantes, tanto os trabalhadores como os investidores, será possível criar conjuntamente uma Agenda de enfrentamento das questões vitais do modelo ZFM. Os assuntos estão postos à mesa, com a redução preocupante da produção industrial, a perda de 15 mil empregos nos últimos seis meses, a perspectiva sombria do crescimento negativo da atividade econômica. As entidades têm avaliações e propostas, tais como: reinvestimento de 3% do montante de impostos e contribuições federais aqui arrecadados para resgatar e assegurar a competitividade do modelo. Afinal, a banda larga de Manaus é uma das mais caras e precárias do país. As empresas chegam a ter 20% de seus custos atrelados à logística precária e duopolizada, e a distribuição de energia é instável e insatisfatória. As empresas aqui instaladas, acusadas historicamente, de se locupletarem pelos incentivos fiscais, são as que, comparativamente a outras plantas industrias, mais recolhem tributos aos cofres públicos. Os dados são da Universidade de São Paulo, que demonstrou, ainda, que o modelo ZFM deposita nos cofres da União mais da metade da riqueza produzida no polo industrial de Manaus.

Os gargalos e descasos

Além da infraestrutura que compromete a competitividade, a ZFM em particular e, de resto, toda a sociedade amazonense, aguarda a recuperação da BR 319, protelada há mais de duas décadas sob as mais esfarrapadas desculpas, incluindo os riscos de degradação ambiental ao longo de seu percurso com atividades necessariamente predatórias, uma conversa que camufla os reais interesses. São sequelas do descaso e da omissão habitual de segmentos políticos, mais empenhados em servir ao poder do que atender aos reclamos do cidadão. Por isso é alvissareira a recomposição e ordenamento da bancada federal do Estado e, momento seguinte, da Amazônia Ocidental e Legal. Para tanto, é viável retomar o debate sobre a revisão dos critérios de aplicação das verbas de P&D, alvo de estudos e propostas das entidades, enviadas aos responsáveis na esfera federal e sem qualquer manifestação há quase dois anos. Será viável, novamente, colocar em pauta os critérios, a legalidade e a finalidade das Taxas da Suframa, um recurso que há 15 anos, desde sua recriação, tem sido confiscado sob as mais prosaicas e amorais justificativas. São gargalos e descasos que interferem negativamente no desempenho da indústria e no cumprimento de sua responsabilidade social e ambiental. São recursos que, ao lado dos fundos estaduais, num volume aproximado de R$ 1,3 bilhão/ano, precisam de discussão e acompanhamento de sua aplicação, para interiorizar e regionalizar a economia e promover a distribuição de renda e a dignidade das pessoas.
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 17.04.2015