14/12/2016 14:10

É sempre robusta a pauta de questionamentos e demandas da indústria, a ser debatida, dessa vez, com o presidente da República em evento ocorrido na semana que passou. No recheio consta a lista de desacatos legais contra a ZFM, um cardápio que está sempre pronto e cujo conteúdo desfila semanalmente nos boletins das entidades. Coube ao presidente da FIEAM, Antônio Silva, na qualidade de integrante da cúpula da CNI, Confederação Nacional da Indústria, organizar a comitiva do Amazonas e incluir os representantes da ZFM, num encontro em que estava previsto discutir apenas as medidas provisórias do ajuste fiscal. O protocolo, porém, deu uma brecha e, num discurso contagiado pela inquietação e incertezas do setor produtivo, o presidente do CIEAM, Wilson Périco, deixou claro que o Brasil não pode seguir sem Norte, no sentido geográfico, geopolítico e estratégico do termo. E não apenas no que se refere à integração efetiva da região no cenário nacional, na política industrial, ambiental e de ciência, tecnologia e inovação. O Norte é a bússola, o roteiro e a saída para o país. Com todas as letras, Périco sublinhou que o Norte não é parte dos problemas. É sim, parte das soluções dos entraves, distorções e atraso do processo civilizatório de desenvolvimento. Em artigo publicado nesta terça-feira no portal INFOMONEY/Bloomberg e na mídia local, ele elencou algumas das ponderações que o Brasil central precisa analisar, compreender e incorporar nas prioridades nacionais.

Os acertos do ditame constitucional

Aqui reproduzimos alguns desses questionamentos que sintetizam a inquietação das empresas. A presença do Amazonas, através das entidades de classe do setor produtivo, CIEAM e FIEAM, Centro e Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, em debate com a Presidência da República, representou a manifestação do III PIB industrial do país neste momento delicado e muito instável de definições para os rumos da economia e da política. Ali, com Antônio Silva, amazonense que ocupa a vice-presidência da CNI, estávamos alinhados com os principais estados da Amazônia Brasileira para reafirmar, entre outros reclamos, aquilo que a Zona Franca de Manaus-ZFM tem representado nestes 50 anos: o ditame constitucional mais exitoso na redução das desigualdades regionais em toda história da República. Este acerto se consolidou a despeito de frequentes e danosas interferências do poder central. Juntos, em nome dos empreendedores que acreditaram na economia desta delicada região, entoamos o grito de alerta para as exigências de empreender na Amazônia.

Ensaios da união necessária

Nesse movimento obstinado estão também as entidades da Agricultura, do Comércio e Serviços na busca de novas saídas. Não há saídas para a Amazônia nem para o Brasil sem este pacto de entendimento, transparência e disposição para mudança. Essa coesão se consolida em âmbito regional, e se baseia na crença de que a Amazônia, o Norte deste país, não é parte dos problemas nacionais, mas com certeza aqui residem as soluções para os embaraços da brasilidade. E a classe política, exceções pontuais a parte, não dá a necessária atenção para isso. Este, portanto, tem sido o mais grave gargalo, o gargalo político, aquele que explica a anomalia desta situação. Estar alinhados no debate com a presidência da República sinaliza que o caminho certo é o da soma de nossos esforços e da comunhão de propósitos para resolver a incompetência federal no trato amazônico. Internamente, não nos resta outra via senão promover a urgente unidade regional, fortalecendo a sintonia entre as entidades de classe de empreendedores e trabalhadores, governadores, prefeitos, especialmente, a bancada parlamentar do Norte. Assim, somente assim, vamos resguardar os direitos constitucionais do Amazonas – 50% de toda a arrecadação federal desta região – afirmando as prioridades e oportunidades da Amazônia, a biodiversidade, a produção de alimentos, a riqueza mineral, com a proteção da floresta, a redução das desigualdades regionais e uma nova economia, pujante e sustentável, a favor do Brasil, ora refém desta dispersão paradoxal.

Contrapartida injusta

Entre os acertos e engasgos desta relação com o poder central, cabe resgatar o depoimento emblemático do secretário de Planejamento do Amazonas, Thomaz Nogueira, na última reunião do CAS, Conselho de Administração da Suframa, deste ano. Ele se dirigiu ao ministro Marcos Pereira, do Desenvolvimento, com bases nos dados da Receita, referindo-se às contrapartidas constitucionais, onde a ZFM faz do Amazonas, um estado historicamente superavitário que ajuda a carregar o país nas costas. E este acerto fiscal ocorre num estado pobre, que é obrigado a entregar para a União mais de 70% do que dela recebe. “Nunca recebemos mais de 30% do que recolhemos em receita pública para a União”. Ou seja, a renúncia tributária, que a Constituição recomenda para reduzir as desigualdades regionais, foi distorcida e fez do Amazonas um baú da felicidade fiscal federal. Na prática isso significa que, com 30% da riqueza aqui produzida, fica mais difícil cumprir – a contento – a responsabilidade da redução das desigualdades regionais. Na prática, a União confisca a riqueza que deveria promover emprego e renda nesta região esquecida. E é exatamente aqui que reside a necessidade do pacto da insurgência para enfrentar e superar os embaraços crônicos.

Entraves da competitividade

Além do gargalo de transportes – que chega a consumir 20% na planilha de custos de algumas empresas – temos energia cara e precária e a comunicação de voz e dados é a mais onerosa e mais lenta do Brasil. Vaidades pessoais e conflitos de grupo fizeram o compromisso da representatividade dar lugar à política menor, ao adesismo e à bajulação do poder central. Tais questões partidárias e pessoais se dão acima das demandas regionais, priorizando o furdunço político em detrimento dos ditames do tecido social. Nessa praça de guerra, Brasília encontra uma desculpa para dar as costas para o Norte. E as sequelas desta omissão aparecem no confisco de 80% das verbas de P&D, destinadas a adensar e interiorizar o desenvolvimento com inovação tecnológica. Mais de R$ 5 bilhões nos últimos 10 anos.

Imperialismo burocrático

De costas, Brasília promove, também, os embargos de PPBs – a exigência legal para uma indústria iniciar a produção de novos produtos. Vetos para gerar emprego e renda num estado que só tem 0,6% das indústrias do Brasil, sob a desculpa esfarrapada de ameaçar as demais plantas industriais. Uma distorção gerencial do Planalto que deveria incomodar a bancada federal da Amazônia. Não incomoda. Essa mobilização bem poderia bloquear o confisco das verbas da Suframa, a autarquia que gerencia a ZFM, algo em torno de R$ 6 bilhões nos últimos 10 anos, utilizados, outrora, para espalhar benefícios em forma de convênios com a implantação de obras de infraestrutura nos municípios empobrecidos da região. Esta mesma classe política, se focasse no interesse de seus eleitores, poria fim às restrições rodoviárias impostas ao Amazonas e Roraima, 25% do Brasil sem conexão com o Brasil. Bastaria exigir a recuperação da BR319. Findo o gargalo político, os demais seriam obviamente contornados.

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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicada no Jornal do Commercio do dia 14/12/2016