São intensos os rumores de veto, por parte da presidência da República, para a Medida Provisória 660/2014, que inclui a correção salarial dos servidores da Suframa, cuja defasagem em relação a outros colaboradores do mesmo ministério do Desenvolvimento é inaceitável. Já insistimos neste espaço que a presidente Dilma tem a chance de recompor direitos e reconhecer os feitos da gestão de acertos da autarquia através destes servidores. Cumpre observar, ainda, que um veto, a essa altura do campeonato, desembarcaria em novas paralisações, como as recentes, que causaram prejuízos imensuráveis com reflexos em todo o tecido social. É importante anotar que essa disparidade se dá em outros segmentos e atividades da presença federal na região, que não leva em conta as peculiaridades regionais. A uniformização de preços, taxas e tarifas traduzem negligência com as distâncias, a precariedade regional dos transportes, os custos de comunicações e de fornecimento de energia. São disparidades e paradoxos de um Brasil burocrata que não enxerga o real além das portarias e protocolos. Por esse olhar burocrata e distorcido, provavelmente, o país é capaz de confiscar recursos de pesquisa em biotecnologia de uma região que abriga 20% dos princípios ativos da Terra, em favor da qualificação de doutores que, frequentemente, não retornam ao país para devolver os resultados do investimento.

Receitas de mudança

A burocracia como um fim em si mesma – e não como um serviço de interesse público, eficaz, eficiente e proativo – é uma distorção que a Receita Federal do Brasil começa a enfrentar, fazendo do anúncio de mudança a pratica da inovação. Há muito o que fazer, pois ninguém muda a cultura enraizada do formalismo com passes de mágica e boa intenção. Entretanto, avanços robustos precisam ser reconhecidos e estimulados. Em recente debate com os associados do CIEAM, a representação regional da Receita deixou impressões claras, com palavras e atos, desta nova conduta. Esta dinâmica, com efeito, se faz sentir nas relações diárias com o contribuinte, pessoa física e jurídica. Essa é uma história, no caso da interatividade da Receita com a Zona Franca de Manaus. Desde o começo, pela própria natureza fiscal do modelo, entre atritos e entendimentos, foi-se configurando uma interatividade plena de lições e de crescimento. Com o tempo, a Receita foi adotando as práticas mais racionais da atividade privada, incorporando-as no seu acervo funcional. Hoje, a Receita é uma repartição pública modelar em relação às demais, e reconhece que essa aproximação proativa, transparente e coerente, foi benéfica para os dois lados, o público e o privado, ou seja, para o interesse do Brasil.

Planejamento, modernização e competitividade

Racionalidade e modernização é um argumento utilizado por alguns setores do Planejamento federal, quando entra em discussão o caso da Suframa e, oportunamente, a argumentação contra e a favor da correção nos vencimentos de seus servidores. São servidores em número expressivo que poderiam, além da proposta racional e detalhada de seu plano de cargos e salários, deixar claro seu projeto de modernização operacional na linha da eficácia e eficiência de resultados. O padrão Receita Federal é frequentemente invocado para exigir da autarquia que administra a ZFM a mesma eficiência e disposição para a aprendizagem que decorre da interatividade e da adoção dos mecanismos da inovação tecnológica digital e da engenharia funcional. Afinal, este modelo de desenvolvimento, do qual depende, substantivamente, a sócio-economia regional, padece de competitividade para sobreviver. Num trabalho denso e academicamente elogiado, onde aparece a disfunção da burocracia, o pesquisador José Bispo de Souza, doutor pela FEA-USP e auditor fiscal da Receita, defendeu, em tese de mestrado, junto à Fundação Getúlio Vargas, em 2003, o tema Polo industrial exportador: desafios para o novo papel da Zona Franca de Manaus. Na discussão de resultados, ele chama a atenção para o grau de preocupações dos gestores e dirigentes das empresas estudadas com este problema. "A primeira indagação feita foi sobre quais seriam os desafios avaliados/percebidos a serem enfrentados pelas empresas industriais instaladas no Distrito Industrial da Zona Franca. Dois anos depois, num universo mais setorializado, uma pesquisa do CIEAM alcançou resultados muito similares. Para se consolidar como Polo Industrial Exportador, a cadeia logística foi apontada por 10,9% dos entrevistados, seguindo 8,7% para burocracia, 6,5% para infraestrutura aeroportuária e localização, respectivamente, e 4,3% para criar diferencial, investimento tecnológico, minimizar custos e tarifas, respectivamente." A burocracia, principalmente nos países de marco legal recente e de cultura latina, se transformou numa máquina superdimensionada, responsável pela lentidão das decisões e pela inoperância nos resultados das políticas públicas dos governos. Num contexto de comunicação digital e instantânea, é absurdo continuar imprimindo tudo, complicando, entravando...
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 01.05.2015