Insinuações grosseiras e argumentos superficiais na demonstração dos fatos trazem novamente à mesa da discussão os fundamentos daquilo que levou setores da justiça a pressionar pela demissão dos 245 servidores terceirizados da Suframa, uma das principais causas da crise institucional ora instalada na autarquia. Há outras, é claro, incluindo aquelas promovidas pelos profetas do “quanto pior melhor”, portadores de estandartes da agonia oportunista, que se apressam em acusar sem fundamentar, apenas pra fomentar a implantação do caos. Transformada em Geni, a Suframa é novamente atacada com a volta à mídia do Relatório do TCU, o Tribunal de Contas da União, de julho do ano passado, transformado em libelo de suspeição contra seu convênio de prestação de serviços com a Fucapi, para atacar, precisamente e em nome de interesses inconfessos, a estrutura de Tecnologia da Informação. Cabe num parágrafo o argumento fatal sacado do tal Relatório: “não se restringe só à área de convênios, sendo um problema estrutural em toda a autarquia”, referindo-se a equipamentos obsoletos, baixa velocidade na transmissão de dados e estrutura deficitária da rede lógica. O Relatório, a rigor, e a bem da verdade, faz uma retomada ligeira e certeira da história, da importância, da precariedade e necessidades da Suframa, e termina recomendando uma auditoria. Que seja sublinhado: a auditoria ainda não foi feita e se faz imperativa para aclarar devaneios e distorções.

 

O termo latino essencial refere-se ao imprescindível, um atributo de algo ou de um evento sem o qual a coisa não existe e/ou não pode ser debatida, elucidada. 1 - Que seja feita uma investigação: e venham, pois, pra começo de conversa, as auditorias, necessariamente rigorosas e inadiáveis, do ponto de vista técnico e, sobretudo, ético, de uma vez por todas. E que se apurem eventuais irregularidades tanto na autarquia como nas instâncias parceiras que auxiliam no cumprimento de suas relevantes funções. E que só a partir daí possam - ou devam ser - confirmadas punições, ou demissões impostas pelo legalismo sôfrego, ávido por engolir sem digerir nem discriminar a relevância do interesse público. 2 - Os equipamentos e sua velocidade: todos os que aqui vivem ou interagem com a região experimentam no cotidiano a mazela da “baixa velocidade na transmissão de dados”. Isso não é apenas problema da Suframa ou de suas parceiras. É de toda a comunicação digital da região, explicitamente excluída do Plano Nacional de Banda Larga, desmantelando, com o apagão logístico e energético, o decantado privilégio da ZFM. Dependemos de dois serviços de banda larga que competem em precariedade entre si. Estes gargalos tem sido razão forte da redução de novos investimentos na ZFM. 3 - Quanto à obsolescência de equipamentos: isso é a marca descritiva da modernidade, a vertiginosa mutabilidade da comunicação digital. Entre licitação, escolha e funcionamento de equipamentos na dinâmica da esfera pública, qualquer artefato digital se torna rapidamente obsoleto por regra e ritmo quelônio das decisões e da sua operação. 4 - Acompanhamento de rotina: o Relatório do TCU não foi de natureza técnica/operacional, não se propunha a isso, e sim a uma iniciativa rotineira na “Área de celebração e acompanhamento de convênios, das deficiências estruturais na entidade, determinações e autorização para realização de auditoria de conformidade”. Como definir, nesse contexto genérico, se R$ 60 milhões/ano é muito ou pouco dinheiro para um suporte de inteligência digital com mais de duas centenas de técnicos de alto nível em várias áreas, num programa de Informática pensado e executado exclusivamente para a demanda operacional da Suframa? Como abrir mão de profissionais terceirizados para atuar numa autarquia presente numa área que é a metade do território nacional, e em que um engenheiro concursado ganha menos que o servidor que serve cafezinho no Senado, ou de um economista que se acanha em comparar seus vencimentos com os de uma copeira num gabinete de qualquer primeiro escalão federal?  

 

Diz o Relatório do TCU: “Pelo contrato, a Suframa praticamente terceiriza todos os seus serviços de informática comprometendo o alcance de seus objetivos estratégicos”. Ora, com o crescente sequestro das taxas administrativas da Suframa - TSA pagas pelas empresas, é comum a autarquia não ser capaz sequer de contemplar iniciativas prosaicas do tipo pagar conta de energia ou telefonia. Se o quesito “governança de TI - Tecnologia da Informação é instrumento administrativo ainda muito pouco valorizado na autarquia e de extrema importância para a sustentabilidade dos negócios geridos pela entidade” é porque seus recursos – não orçamentários, é bom que se diga – são desviados das atribuições originais, recolhidos ao Tesouro, repassados ao BNDES e daí para iniciativas exógenas de investimento em infraestrutura portuária, a despeito dos gargalos locais de logística.

 

A Suframa é autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, foi criada para administrar o modelo de isenção fiscal da ZFM e estender parte dos benefícios do Decreto 288/67 para a Amazônia Ocidental (Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima) e Área de Livre Comércio de Macapá/Santana (ALCMS), no Estado do Amapá, além de se fazer presente por meio das áreas de livre comércio (ALC) e das coordenações regionais (CORE), localizadas em Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Macapá/Santana (AP), Cruzeiro do Sul/Brasileia/ Epitaciolândia (AC), Boa Vista/Bonfim (RR) e as coordenações regionais em Itacoatiara (AM), Ji Paraná (RO), Porto Velho (RO), Vilhena (RO), Rio Branco (AC) e Boa Vista (RR). Em seu Relatório, o TCU reconhece que, por meio de incentivos fiscais, tem se constituído na maior política pública de Estado para a Amazônia durante toda a sua história, na integração da Amazônia Ocidental ao restante do Brasil e seus efeitos vão além dos campos socioeconômico, tributário, ambiental e demográfico. Só não disse que as empresas aqui instaladas recolhem 54,42% de toda a riqueza produzida para os cofres da União. 

Ao recomendar a auditoria nos convênios, onde a inadimplência de diversos deles ultrapassa R$ 32 milhões, e sugere as dificuldades financeiras da autarquia, o TCU, antes de determinar o arquivamento do Relatório, pontua que “Identificaram-se, ainda, riscos oriundos de ameaças externas que comprometem a atuação da Suframa, quais sejam: o contingenciamento orçamentário e a diminuição gradativa do quadro de pessoal efetivo da entidade. Entende-se que esses casos são externalidades, cujo tratamento não se encontra nos limites administrativos da Entidade, mas o TCU poderá, por ocasião do julgamento das contas da Unidade, noticiar esses fatos ao MDIC, a fim de que esse órgão superior empreenda esforços junto às instâncias governamentais competentes em busca de soluções."

===============================================================================

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes.  cieam@cieam.com.br