Há uma inquietação crescente, uma desconfiança incômoda e um ceticismo que se acirra em torno da definição do segundo turno da votação da Proposta de Emenda Constitucional para prorrogar o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, a partir de 2023. Os sentimentos emergem da constatação do fator eleitoreiro como pano de fundo, critério e diferencial para equacionar o imbróglio. Um confronto ensandecido e inconfesso é travado nos bastidores do poder para definir quem assume a paternidade política de um rebento que não pertence a ninguém porque é de todos. No âmbito das instâncias federais envolvidas, um compasso de espera se instalou, nada de mais definitivo será feito posto que corações, mentes e expectativa de cargos e poder também se movimentam sob o signo e o império do sufrágio. Apesar de manifestações solitárias, bem ao gosto do mandamento político, um ou outro ator ministerial manifestou favorabilidade à medida da prorrogação, mas no conjunto e entre os partidos da base aliada do governo inexiste consenso sobre as razões técnico-econômicas que anteparam a decidir de conceder mais 50 anos para este modelo de acertos que carece de ajustes.

Condicionante crucial

Para condicionar o apoio parlamentar a essa emenda da Constituição, os parlamentares do Sudeste e aliados entendem que os incentivos da ZFM só podem ser prorrogados em paralelo com os benefícios da Lei de Informática, uma circunstância vital para o desenvolvimento do país, ou seja, retrocesso na competitividade para a produção nos bens de informática e baseados em microeletrônica. É o signo do sufrágio comprometendo o interesse maior da brasilidade e ajudando a emperrar a redução das desigualdades. Nesse contexto o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior carece de peso ou vontade política para contextualizar o jugo eleitoreiro – tarefa hercúlea – ao modelo de política industrial de que o país precisa para conter o encolhimento progressivo do setor produtivo nacional que perde espaço e influência progressivamente na composição do Produto Interno Bruto, que se prevê, mais uma vez, tímido e preocupante. Apesar – ou por conta – de tudo isso, qual é a parte que compete aos atores locais, senão a discussão, o conhecimento e o encaminhamento necessário e factível para o modelo ZFM e a economia da Amazônia Ocidental na qual se insere?

É preciso estudar

Eis o velho conselho que os mais antigos cobram historicamente das gerações. Nunca foi tão oportuno, essencial e decisivo. À parte o jugo eleitoreiro na definição do arcabouço jurídico-institucional, só faz sentido exigir o compromisso do governo em prorrogar a ZFM e que as mudanças sejam efetivadas se fizermos o dever de casa. Propugnar pelo aperfeiçoamento do modelo, resgatar o arcabouço legal original, reconfigurar e revigorar o papel gerencial da Suframa, assegurar as condições essenciais e infraestruturais de competitividade, supõe internamente reunir elementos cognitivos que permitam sustentar, com visão estratégica e embasamento técnico, ou seja, desenhar os novos caminhos de integração que pretendemos detalhar e trilhar. Sem produção de estudos técnicos, sem compreensão da dinâmica econômica estribada em indicadores de desempenho, iremos a lugar algum. A reorganização da política de produção de bens associado às Tecnologias de Informação e Comunicação – um desafio inadiável de dimensões nacionais – e seu fortalecimento competitivo exige estudos interdisciplinares e interinstitucionais, sinergia e harmonia, portanto, para definir paradigmas de inovação, de produção e de pesquisa e desenvolvimento, de onde emergirá a inclusão da economia local na dinâmica produtiva nacional.

Releitura essencial

Ao setor produtivo, portanto, através de suas entidades, compete apreender, no sentido filosófico de mergulhar, experimentar e compreender o modelo de produção e de desenvolvimento representado pela Zona Franca de Manaus. O que faz, como faz e para quem se destina o produto que carrega a grife Zona Franca de Manaus? E quais são suas circunstâncias fundamentais? FIEAM e CIEAM, instâncias representativas da indústria em consonância com as demais entidades que fazem rodar a economia local e sua articulação nacional, – com base nestes estudos – poderão descrever e defender o perfil industrial, comercial, agroindustrial e de serviços que o Brasil, e muitos de nós, desconhecemos. Como avançar e navegar uma embarcação sem o mapa de seu conhecimento e as informações de seu calado, velocidade, fonte de energia e infraestrutura de manutenção e locomoção? Quais os gargalos que entravam a competitividade dessa viagem? Por que é mais caro levar televisores de Manaus ao Porto de Santos do que de Xangai ao mesmo destino? Por que saímos de uma instituição de ensino superior para 30, em três décadas e temos defasagem de engenheiros e administradores qualificados nas empresas do Polo Industrial? Há algo de errado em delongar a implantação de novas matrizes econômicas com um aporte de R$ 2 bilhões por ano em ensino, pesquisa e interiorização do desenvolvimento. As entidades que representam este modelo e os mantenedores de uma proposição e de compromissos que não funcionam bem historicamente, precisam refazer sua leitura econômica da ZFM, tendo em vista os principais indicadores de seu desempenho, no contexto local, regional e nacional, considerando o maior tempo histórico possível e cobrar a responsabilidade do poder público no enfrentamento dos impasses. Esses estudos vão balizar a decisão de resgatar uma instituição pública com gestão compartilhada com o setor privado para consolidar e sistematizar indicadores do desempenho da ZFM. Voltaremos à pauta.
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 22.05.2014