23/01/2020 15:33

Wilson Périco (*) wilson.perico@wlbp-consulting.com

Qual é a diferença entre uma decisão e uma imposição? O dicionário é bem explícito. Decisão, do latim decidere, é uma resolução tomada após julgamento, uma sentença, ou juízo, enquanto imposição, do latim impositio, a mesma origem de imposto, é uma ação de obrigar a aceitar com adoção de meios compulsórios. A opção de integrar o Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês), sem sombra de dúvidas, remete a um desafio competitivo para o qual precisamos nos preparar, e o governo fazer sua parte. Não houve decisão do ministro Paulo Guedes, embora reconheçamos seu propósito de estimular a saudável concorrência. Infelizmente, as partes alcançadas - os setores que produzem a riqueza e assim sustentam a máquina pública - não foram chamadas para qualquer julgamento de prós e contras que antecedessem ao seu anúncio no Fórum de Davos.

Decisões supõem consulta e julgamento

Essa estranheza aparece no posicionamento da CNI, Confederação Nacional da Indústria, ao ressaltar em sua manifestação nesta quarta-feira “...que o Brasil precisa negociar de forma gradual com os países para que o processo seja equilibrado, garantindo acesso aos mercados dos dos demais e preservando exceções para viabilizar política industrial e políticas públicas, como na área de saúde.”. São ponderações de chão de fábrica, da dura rotina produtiva deste hospício fiscal que nos obriga a trabalhar quase seis meses por ano para atender a compulsão tributária do Brasil. Entretanto, acreditamos nos compromissos do Ministro, segundo o qual essa anomalia poderá ser enfrentada ainda este ano.

A interlocução é essencial

A entidade nacional da indústria pontuou a importância da transparência, as premissas da isonomia e destacou a necessidade do diálogo. Ora, se ao governo compete promover negociações de interesse do país, aos empresários compete gerar emprego, receita pública e oportunidades. E se setores não dialogarem com transparência colaborativa, o interesse público, fator essencial em qualquer decisão, corre risco. Atualmente, são 42 países signatários, incluindo os 27 da União Europeia. Para entrar no Acordo, o Brasil precisa manter condições isonômicas para empresas estrangeiras e nacionais em contratações públicas brasileiras. Dar esse passo é ação compartilhada.

Conselho da Amazônia

Queremos louvar a indicação do general Hamilton Mourão para dirigir o Conselho da Amazônia. O sangue nativo corre em suas veias e sua diplomacia se alia à simplicidade e capacidade de interagir com quem aqui vive e trabalha. Ele sabe do papel das universidades e dos institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação para preparar nossos jovens para os novos embates que a velocidade das mudanças nos impõem. Ele poderá ainda dar vez e voz para os 25 milhões de brasileiros do Norte. Vez, voz e rosto, que o poder central precisa conhecer, valorizar e acolher. Temos talentos, história, múltiplas habilidades e propostas de gestão da Amazônia. E, especialmente, ajudar os gestores do Brasil do ar refrigerado do Planalto, que não devem aplicar regras iguais para realidades tão distintas e adversas. Só assim, poderemos oferecer o conhecimento necessário para consolidar novas matrizes econômicas, a partir das quais podemos discutir e viabilizar a consolidação definitiva do PIM, Polo Industrial de Manaus, de onde saem os recursos para administrar possíveis impactos ambientais e atender as demandas sociais.

“ ... queremos ser ouvidos em nossa demanda de competitividade e liberdade produtiva e da segurança jurídica que ampara nossos empreendimentos.”

Tabelamento nacional e desigualdade regional

Para nós que atuamos no Norte do Brasil, pródigos em potencialidades e precarizados em infraestrutura, essa inclusão de um país atrasado como o Brasil no pareamento com empresas de primeiro mundo, sem que o setor público faça sua parte de provimento da infraestrutura, vamos levar de goleada de quem já saiu na frente há séculos. Este tratamento igual para situações ou estágios diversos, se repete no Brasil, e isso não é justo nem ético.

Vamos diversificar os exemplos e refletir sobre tabelamento de fretes que aumentou a capacidade da oferta dos serviços logísticos, faturado em cima dos consumidores do Sudeste, os mais aquinhoados do Brasil. Quem sai no lucro são as transportadoras, quase todas multinacionais. Não os caminhoneiros! De quebra, essa intervenção do Estado afunda o abismo que define as desigualdades regionais entre Sul e Norte, pois as distâncias, os custos e os riscos aqui são outros e mais acentuados. Justamente esta é a anomalia que a ZFM quer desconstruir e não pode ficar fora da decisão em torno de seu destino. Aqui nós produzimos riqueza com sustentabilidade, mais da metade escoada para os cofres federais. Também por conta disso, queremos ser ouvidos em nossa demanda de competitividade e liberdade produtiva e da segurança jurídica que ampara nossos empreendimentos.

(*) Wilson é economista, empresário e presidente do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas.

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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br